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Perito FRANCIONI
assistente técnico para processos criminais
Assistência Técnica perito criminal FRANCIONIperito criminal RJ (perito oficial)


Artigo jurídico:
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Limites à Avocação Administrativa na Perícia Oficial:
Uma Garantia ao Devido Processo Legal Contra o Crime Organizado.

Ministério da Cultura
Fundação Biblioteca Nacional
Escritório de Direitos Autorais
Registro nº. 482.099.
Reprodução parcial em virtude de publicação em revista jurídica.


RESUMO

A Perícia oficial (criminal e médico-legal) serve ao processo criminal (processo penal) e abrange exames, laudos e os órgãos que os realizam. Como exames periciais são provas não renováveis, produzidas antecipadamente e aceitas em definitivo, só a garantia de sua gênese pode garantir o devido processo legal e a decorrente dignidade humana. Nem sempre a avocação administrativa respeita os princípios do Direito Administrativo, como legalidade e motivação. A avocação de exames periciais, atos administrativos atípicos, requer maiores cuidados. No Estado do Rio de Janeiro, não raro, a avocação de exames periciais é arbitrária (discricionariedade absoluta), usada até para modificar laudos prontos, e verbal (impassível de controle), viabilizando a falsa perícia em ações do crime organizado. Este artigo apresenta propostas para norma que previna o uso da Perícia oficial por grupos criminosos organizados.

SUMÁRIO

1. Introdução.
2. Desenvolvimento:
2.1. Abordagem constitucional;
2.2. A Perícia oficial;
2.3. O instituto da avocação administrativa;
2.4. Limitações necessárias à avocação de exames periciais;
2.5. Relação entre Perícia oficial e crime organizado.
3. Considerações finais.
Referências.

um bom assistente técnico, como o perito Francioni, pode ser útil à Defesa ou à Acusação em um processo criminal

1. INTRODUÇÃO

Este artigo aborda os limites imponíveis à aplicação do instituto da avocação administrativa à Perícia oficial, em face dos princípios constitucionais que visam à proteção do devido processo legal (CRFB, art. 5º., LIV) – como o da legalidade (CRFB, art. 5º., II) e o que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa (CRFB, art. 5º., LV) –, dos princípios que visam à proteção da Administração Pública (CRFB, art. 37 – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e, também, dos princípios gerais, implícitos, da razoabilidade e da proporcionalidade. Todos eles laboram, a toda evidência, em prol da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º., III) – apresentando, por conseguinte, total compatibilidade com os objetivos fundamentais da construção de uma sociedade justa (CRFB, art. 3º., I) e da garantia do desenvolvimento nacional (CRFB, art. 3º., II).

Exames periciais relativos a crimes – a chamada Perícia oficial – ocorre em fase pré-processual, na qual se entende haver mera investigação em que não há um acusado, propriamente dito. Por esse motivo, não se lhe reconhece a existência de direitos como os ao contraditório e à ampla defesa sob a alegação de que não cabe falar em devido processo legal em um momento no qual sequer existe um processo judicial. Esquece-se, todavia, da existência de um processo administrativo, pelo menos, também abarcado pelo art. 5º., LV.

Consideram-se órgãos de Perícia oficial como integrantes da Administração Pública direta e exames periciais como procedimentos administrativos, simplesmente. Ao menos no Estado do Rio de Janeiro, a legislação que rege a Perícia oficial é precária, prevalecendo o costume mal consolidado de praxes administrativas sem qualquer registro escrito. Nesse contexto, superiores hierárquicos avocam exames periciais e, eventualmente, os redistribuem sem respaldo, sequer, em norma consuetudinária; prevalece a arbitrariedade, disfarçada em discricionariedade absoluta. Tal anomia pode viabilizar o uso da avocação administrativa não em benefício da Administração Pública ou do administrado, mas, ao contrário, pode favorecer grupos criminosos organizados que porventura se infiltrem no sistema Polícia - Perícia.

Cabe considerar que o resultado da investigação policial, ao menos potencialmente, instrui denúncia do Ministério Público e o consequente processo judicial. Embora a maioria das provas decorrentes de investigação pré-processual sejam repetidas na fase processual, exames periciais ostentam características que delas os diferenciam: em regra, são não renováveis, mantendo-se, por isso, válidos durante todo o processo criminal de conhecimento.

Dada a singularidade que reveste a Perícia oficial, é preciso refletir sobre o cabimento de se lhe atribuir status de mero procedimento administrativo pré-processual, como se tem feito. Pretende-se demonstrar que as considerações clássicas sobre a Perícia oficial estão equivocadas e que o devido processo legal não pode ser efetivamente protegido sem que os procedimentos relativos à Perícia sejam, também, especialmente protegidos.

A sociedade brasileira vive problemas que se avolumam com rapidez e intensidade inéditas: violência, corrupção, crime organizado, injustiça são termos que, diariamente, têm lugar de destaque nos principais veículos de comunicação de massa. Consequentemente, evidencia-se a relevância de analisar meios hábeis para a prática de crimes no serviço público – especialmente, se tais crimes podem influir no correto trâmite de processos judiciais e, sobretudo, nos de natureza criminal. A certeza de que a burla ao devido processo legal é facilitada pela ação de um grupo organizado de agentes – capaz de esgarçar o tecido social de modo muito mais eficaz – exorta os profissionais do Direito a agir com rapidez e vigor.

A quase totalidade da doutrina desconhece os meandros da Perícia oficial. É preciso expor o modus operandi que viabiliza a falsidade pericial, em especial a de larga escala, para alcançar as modificações legislativas necessárias e, a curto prazo, a defesa de suas vítimas.

Como método, realizou-se pesquisa bibliográfica – com foco em obras sobre Perícia e sobre o crime de falsidade testemunhal ou pericial, sobre Direito Administrativo e sobre o instituto da avocação administrativa (uma única obra encontrada). Da análise das informações se concluiu que a Perícia é pouco conhecida dos doutrinadores e obras dedicadas abordam a falsidade testemunhal muito mais extensamente do que a falsidade pericial. O estudo do crime organizado requereu pesquisa a obras sobre Direito Criminal e crime organizado, à jurisprudência e a atos administrativos registrados no BI da PCERJ. Descobriram-se poucos casos de falsidade pericial em relação aos de falsidade testemunhal (possivelmente, pelas dificuldades técnicas de sua comprovação), conceitos convergentes de crime organizado, forte reconhecimento da existência de grupos criminosos que diferem da quadrilha ou bando (jurisprudencial, ministerial e administrativa) e evidências da sua infiltração no sistema Polícia - Perícia. Descobriu-se, ainda, a possibilidade da prática de atos administrativos que, apesar de sua difícil explicação em face dos princípios constitucionais que devem reger a administração pública e da evidente facilitação à falsidade pericial, passam despercebidos em consequência da combinação do desconhecimento jurídico das pessoas que conhecem de tais atos com o desconhecimento fático das pessoas cujo conhecimento jurídico lhes permitiria compreendê-los. Revelou-se que a falsidade pericial pode ser viabilizada pela avocação administrativa de exames periciais – fato que pode sugerir, em última análise, a participação de superiores hierárquicos em ação criminosa organizada. Conclui-se que essa fragilidade do devido processo legal exige proibição a qualquer discricionariedade na avocação administrativa de exames periciais.

Quanto à organização, apresentaram-se fragilidades do processo legal, a Perícia oficial e a avocação administrativa – conhecimentos necessários à compreensão dos limites que sua combinação requer, sobretudo para prevenir ações do crime organizado.

(trecho intencionalmente omitido)

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3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pelo exposto, pode-se concluir que a garantia ao devido processo legal depende da garantia às provas que o fundamentam – sem o que contraditório e ampla defesa compõem mera folha de papel (parafraseando Ferdinand Lassalle). Até que essa garantia seja ampliada será preciso, ao menos, garantir que a possibilidade de fraude à prova pericial seja amplamente conhecida, para que vítimas a possam alegar em sua defesa e para que autoridades judiciárias e ministeriais aceitem e encampem tal alegação, em nome da justiça.

A melhor defesa contra fraudes periciais é a utópica limpeza dos quadros oficiais. A segunda melhor opção seria a impraticável tutela judicial imediata para anular avocações ilícitas e assegurar a realização do exame pelo perito que naturalmente deveria realizá-lo. Como opção viável de proteção ao devido processo legal sem modificação legislativa, Ministério Público e Magistratura devem reconhecer a nulidade de exames periciais avocados ilicitamente, desconsiderando os laudos decorrentes, e promovendo a punição exemplar de autoridades e peritos que participem de fraude à prova.

Essa pretensão não se constitui em exagero. Não tem boa-fé o perito que realiza exame totalmente desvinculado da competência do setor em que está lotado. Não tem boa-fé o perito que, tendo violado competência para a realização de exame, oculta esse fato – de modo genérico (de quaisquer pessoas) ou específico (deixando de explicitá-lo em seu laudo, apesar da evidente utilidade à Defesa). Não tem boa-fé o perito que afirma ter examinado material ou local sem sequer tê-lo visto. Não tem boa-fé o perito que aceita gerar laudo para substituir o de outro perito. Não pode haver boa fé na avocação informal de exame pericial. Quem assim age, o faz sabendo que viola não apenas a lei ou a Constituição, mas o direito legítimo de outrem. Quem assim age, sabe que participa de grupo cujo objetivo é praticar ato proibido, prevalecendo-se da função pública e da dificuldade de comprovar a fraude pelos meios técnicos por vezes usados em juízo. Quem assim age, sabe que pode estar, em tese, participando do crime organizado.

A melhor garantia viável para a prova pericial depende de modificação legislativa, pela positivação de normas para a Perícia oficial e pela tipificação adequada das práticas que lhe são nocivas. As características intrínsecas da Perícia não admitem seu tratamento como mero procedimento administrativo: urge equiparação real da fase pré-processual à processual quanto à aplicação do princípio do devido processo legal – inclusive por respeito ao art. 5º., LV, da Constituição, que também protege o processo administrativo. Mas a mera legalidade formal não basta.

O devido processo legal é bem mais do que meramente cumprir determinações legais que podem, elas próprias, ser atentatórias a direitos e garantias fundamentais (hipótese de inconstitucionalidade). A esse respeito, Carlos Roberto Siqueira de Castro apresenta o caso Bonham, julgado pelo juiz inglês Sir Edward Coke. Um médico não pagou multa estabelecida pela Academia Real de Medicina (e que, parcialmente, a beneficiava) e, em conformidade com a lei (portanto, em processo formalmente legal), foi por ela condenado à prisão. Sobre a legalidade dessa prisão, o magistrado prolatou sentença favorável ao médico – “concluindo, de forma tão surpreendente quanto criativa, que a penalidade aplicada era inválida porque a ninguém é dado ser juiz em causa própria” . Comenta: “o que fez a decisão de Coke no caso Bonham foi reconhecer, sob o prisma da correntia aplicação judicial do common law, que um ato do parlamento que transformasse alguém interessado em um litígio em julgador do mesmo, isto é, em juiz em causa própria, seria um ato nulo (void), pois que contrário ao common law and reason e, como tal, inaplicável”. Pelo mesmo motivo, considerando que um superior hierárquico poderia, ainda que apenas em tese, ter interesses escusos (próprios) na avocação de exame pericial, a lei não lhe pode permitir qualquer discricionariedade na determinação dos exames avocáveis e dos peritos a realizá-los: não basta que sua discricionariedade se amolde a qualquer lei formal, mas a lei deve impedi-lo de interferir na produção de prova que o possa beneficiar ilicitamente – sob pena de inconstitucionalidade.

O exame pericial é nitidamente incompatível com o sistema de controle de legalidade previsto para atos administrativos em geral e para procedimentos judiciais, inexistindo efetiva proteção à verdade real representada pela prova. Assim, é clara a necessidade de estabelecer limites rígidos à avocação administrativa de exames periciais, com o mais amplo respeito ao princípio da legalidade. O processo criminal, cujo principal efeito é a imposição de restrição a direitos importantes como a liberdade, não pode estar protegido plenamente se as provas que lhe servem de suporte são tão frágeis. A liberdade de uma pessoa não pode depender da mera discricionariedade de servidor público que possa usá-la contra o interesse público.

É preciso reconhecer que a avocação administrativa de exame pericial se constitui em criação antijurídica que descaracteriza o devido processo legal, violando frontalmente a Constituição. Em tese, tal comportamento expõe quem o pratique a justas sanções nos âmbitos criminal, administrativo e cível; no plano da realidade, só a ampla divulgação da relação entre a avocação de exames periciais e o crime organizado poderá atribuir eficácia às leis contra criminosos travestidos de agentes públicos.

Este artigo lança bases para discussão sobre o princípio do perito oficial natural.

o perito Francioni atua como assistente técnico para processos criminais, realiza comparações fotográficas e identifica casos de falsa perícia

REFERÊNCIAS

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  • RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. (comprar)
  • SANCTIS, Fausto Martin de. Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro: Destinação de Bens Apreendidos, Delação Premiada e Responsabilidade Social. São Paulo: Saraiva, 2009. (comprar)
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  • TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, vol. 3. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. (comprar)
  • TOVO, Paulo Claudio. Prova Criminal: Critérios de Avaliação. In: TUBENCHLAK, James; BUSTAMENTE, Ricardo Silva de. (Coord.). Livro de Estudos Jurídicos, vol. 2. Rio de Janeiro: Instituto de Estudos Jurídicos, 1991.
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Este artigo jurídico foi apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá, no Campus Menezes Côrtes, na cidade do Rio de Janeiro, em dezembro de 2009, sendo orientadores a profª. Izabel Leventoglu e o prof. Alfredo de Souza Coutinho Neto.

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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
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Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
    - Balística Forense (armas de fogo, acessórios, munição etc.);
    - locais de crimes;
    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

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Página inserida em 22 de maio de 2010 e atualizada em 27 de agosto de 2012.

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