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Perito FRANCIONI
assistente técnico para processos criminais
Assistência Técnica perito criminal FRANCIONIperito criminal RJ (perito oficial)


Artigo jurídico:
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Limites à execução de exames periciais por diretores da Perícia Oficial:
violação de competência administrativa e implicações no processo criminal.

Ministério da Cultura
Fundação Biblioteca Nacional
Escritório de Direitos Autorais
Registro nº. 563.266.
Reprodução parcial.


RESUMO

A Perícia Oficial (criminal e médico-legal) visa à produção de provas para processo criminal, devendo preservar os direitos e garantias individuais que este protege. A produção de provas deve ser protegida de interferências pessoais, assim como a impessoalidade do processo impede a escolha de magistrados e membros do Ministério Público. Exames periciais devem ser realizados por peritos que reúnam habilitação técnica e todos os aspectos da competência (ratione materiæ, ratione loci e ratione temporis) para realizá-los – isto é, sua execução exige formação superior compatível e lotação em órgão e setor com atribuição para aquele tipo de exame, obedecendo à circunscrição do órgão e à escala de serviço. A conformidade a esses requisitos respeita o princípio da moralidade administrativa, que une aspecto ético (honestidade) à boa administração, com plena obediência ao princípio da legalidade. A legislação que rege o sistema Polícia / Perícia no Estado do Rio de Janeiro (paradigma deste estudo), lacunosa, e princípios constitucionais (como o da razoabilidade) conferem a diretores de órgãos periciais competência apenas para administrar a Perícia, não para realizar perícias. Portanto, a realização de exame por diretor viola a competência – havendo, perante o Direito Administrativo, ato nulo e invasão de competência. Perante o Direito Criminal, haveria usurpação de função pública. A realização casuística de exames viola o princípio da impessoalidade e sugere interesse privado caracterizador de improbidade administrativa e motivador de crimes funcionais (como a falsa perícia e a concussão). Com a produção de prova ilícita, expõem-se a risco direitos e garantias fundamentais que o Direito Constitucional protege. Sabidamente, o crime organizado tem em agentes públicos um aspecto importante de sua estrutura e uma ilicitude tão flagrante, se praticada com a conivência de superiores hierárquicos, poderia ser indício da existência de organização criminosa a manipular processos criminais por intermédio de provas técnicas – sobretudo se tal fato ocorresse reiteradamente. Apesar disso, o Direito Processual Criminal vem entendendo que violações de competência em inquérito policial caracterizariam “meras irregularidades”, que nulidades em inquérito policial não contaminariam processo judicial subseqüente, que um inquérito policial teria valor de simples “pesquisa” na qual não haveria acusados (não sendo necessários ampla defesa e contraditório) – não se invalidando provas viciadas nem se responsabilizando administrativa, criminal ou civilmente quem as produza. A natureza una do Direito requer mudança nos entendimentos da doutrina jurídica brasileira e dos membros da Magistratura e do Ministério Público, principalmente, para haver proteção eficaz ao devido processo legal.

SUMÁRIO

1. Introdução.
2. Considerações sobre a violação de competência:
2.1. Discussão bibliográfica;
2.2. A competência administrativa e a prática da Perícia Oficial;
2.3. A competência administrativa de diretores na Perícia Oficial;
2.4. A competência administrativa e a Constituição;
2.5. A competência administrativa e o Processo Penal;
2.6. A competência administrativa e Direito Administrativo;
2.7. A competência administrativa e Direito Criminal;
2.8. Hipóteses extraordinárias legitimadoras da violação de competência;
2.9. Soluções para a manutenção da legitimidade dos atos;
2.10. Melhor entendimento para a realização de justiça;
3. Considerações finais.
Referências.

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1. INTRODUÇÃO

“Perícia Oficial” é o termo que define a atividade e as instituições que realizam a investigação técnica dos aspectos materiais de fatos possivelmente associados à prática de crime ou contravenção penal. Por “órgão da Perícia Oficial” compreendem-se instituições de dois tipos: os órgãos voltados à atividade-fim da Perícia Oficial, que executam perícias, e os órgãos voltados à sua atividade-meio, de administração dos órgãos executores.

A partir da noção de que exames periciais são atos administrativos inavocáveis (portanto, um superior hierárquico não pode tomar um exame pericial ao perito que naturalmente o realizaria – seja para realizá-lo ele próprio, seja para redistribuí-lo a outro perito), esta pesquisa pretendeu estabelecer as circunstâncias que talvez permitissem a diretores de órgãos da Perícia Oficial a execução de exames periciais.

Esse estudo implicou análise da juridicidade de tal comportamento sob vários aspectos. À legislação nacional juntou-se, como paradigma de norma administrativa, a legislação policial do Estado do Rio de Janeiro – que, embora precária, serviu a esta pesquisa. Aos olhos do Direito Administrativo, coube estabelecer se diretores têm tal competência ou se poderiam tê-la e se exame pericial realizado por diretor, como ato administrativo, deveria ser considerado válido. Perante o Direito Constitucional, coube determinar se a realização de exame pericial por diretor se oporia à Constituição da República de 1988 por violar direitos e garantias constitucionais de quem viesse a ser réu em processo criminal, por violar os interesses do Estado ou, ainda, por violar princípios aos quais a Administração Pública está permanentemente obrigada (legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa etc.). Para o Direito Criminal (Direito Penal), coube estabelecer se a realização de exame pericial por diretor poderia ser considerada típica. A análise sob o ponto de vista do Direito Processual não poderia ser negligenciada – como se verá adiante.

Sob o aspecto acadêmico, esta pesquisa tem justificação na falta de estudos jurídicos pertinentes. Inexistem textos doutrinários que tratem o inquérito policial como procedimento administrativo ou que se aprofundem nas violações de competência administrativa que nele possam ocorrer, bem como nas conseqüências práticas e teóricas de tais violações. Não por acaso, a jurisprudência sobre o tema é escassa: concorrem para isso não só a escassez doutrinária supra mencionada, mas também a regra geral de amplo desconhecimento sobre aspectos jurídicos da Perícia Oficial entre profissionais do Direito.

Sob o aspecto social, esta pesquisa encontra fundamento na divulgação, pela imprensa, da suposta realização de exames periciais por diretores de órgãos periciais. Só se podem considerar tais notícias carecedoras de credibilidade sob o aspecto estritamente científico, não mais, pois vários aspectos chamam a atenção e lhes atribuem o fumus de veracidade: ocorrem em casos de grande repercussão na imprensa, acompanhadas por toda a sociedade brasileira; são difundidas e reiteradas por diversos veículos de comunicação, integrantes de diferentes grupos empresariais, com públicos-alvos e linhas editoriais distintas; sua veracidade não é contestada por qualquer autoridade pública (em geral), pela Polícia Civil (que administrou a Perícia Oficial em várias unidades da federação e que ainda a administra em algumas, como no Estado do Rio de Janeiro) ou pela Perícia Oficial (especificamente). Todos esses motivos sugerem que, efetivamente, diretores de órgãos periciais se envolvem na realização direta de exames periciais – embora nenhum jurista questione a juridicidade de tal procedimento.

Em face dessa realidade aparente, coube analisar duas ordens de questões pertinentes ao Direito Processual: uma, prática; a outra, teórica. Sob o aspecto prático, a realização de perícias por diretores, que só poderia ocorrer durante inquérito policial, permite questionar suas conseqüências efetivas para o processo criminal subseqüente: se a perícia é acatada, se há alguma sanção administrativa ou judicial para o diretor que realiza o exame etc.. Sob o aspecto teórico, cabe questionar se as conseqüências práticas têm bom fundamento jurídico ou, diversamente, se o Direito preconiza conseqüências diversas para tal procedimento.

Como método, utilizou-se pesquisa bibliográfica. Juristas clássicos e atuais serviram para apresentar os pensamentos doutrinários nos ramos do Direito úteis a este estudo: Administrativo, Criminal, Constitucional e Processual. Divergências só houve em detalhes.

Quanto à organização, demonstraram-se os valores fundamentais para cada ramo do Direito (ficando evidente a incoerência no âmbito processual), apresentaram-se dificuldades práticas para compatibilizar Direito e interesse público no sistema que atualmente rege a Perícia Oficial e sugeriram-se soluções práticas para fortalecer a função pericial.

(trecho intencionalmente omitido)

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3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A perfeita compreensão da violação de competência administrativa requer análise de suas várias conseqüências. A uma teoria do Direito unânime nos aspectos administrativo e criminal tem se oposto uma prática processual que viola a Constituição.

Embora lacunosa, a legislação do Estado do Rio de Janeiro, paradigma deste estudo, é clara em que diretores de órgãos de Perícia não têm competência para realizar exames. Ao DGPTC só cabe administrar os órgãos de execução de perícias (portanto, peritos desse órgão não podem realizar perícias). Aos órgãos de execução cabe a realização de exames periciais pelos peritos que reúnam a atribuição ampla de realizar exames daquele tipo (conforme cargo e formação acadêmica) e a atribuição específica para aqueles exames (lotação em setor competente para cada exame, em razão de matéria e de lugar, respeitando a escala de serviço) – ficando excluídos, assim, peritos lotados em gabinetes de direção (inclusive seus diretores).

Administrativamente, a doutrina analisada (de meados do século XX até os dias atuais) é unânime em que a violação de competência macula a própria estrutura intrínseca ao ato administrativo e que lhe dá validade – acarretando, portanto, sua invalidade.

Criminalmente, a violação de competência administrativa pode ser típica – e o é, na hipótese de diretor que realize perícia: caracteriza usurpação de função pública (CP, art. 328) ou prevaricação (CP, art. 319), havendo entendimentos que poderiam levar à classificação equivocada como exercício arbitrário ou abuso de poder (CP, art. 350, parágrafo único, IV) ou abuso de autoridade (Lei 4.898 / 1965). As sociedades humanas reprovam tal comportamento, criminalizado em vários países e épocas, inclusive no Brasil, desde o Império Romano.

Constitucionalmente, não há quem não valorize a dignidade da pessoa humana ou negue a importância dos direitos e garantias fundamentais. A defesa do devido processo legal contra qualquer ameaça (como a introdução de provas ilícitas ou a criação de obstáculos à ampla defesa e ao contraditório) é unânime. O interesse pela proteção ao interesse público e ao Estado não é menor: valorizam-se muito os princípios regentes da Administração Pública.

Paradoxalmente, o processo criminal brasileiro tem aceito atos praticados em violação de competência administrativa como válidos, chamando esse vício de “mera irregularidade”. A perplexidade é maior ante a importância dos direitos humanos na Constituição de 1988 e a preocupação crescente com o “crime organizado” – fenômeno de alta lesividade social que põe em risco o próprio Estado e tem em agentes estatais elemento importante de sua estrutura.

Decorrência direta desse paradoxo é que, na prática, policiais e peritos recebem autorização para violar a lei: podem invadir competências e cometer crimes na certeza de que, por serem agentes do Estado, não serão punidos e seus atos serão validados – viabilizando-se, desse modo, quaisquer objetivos que possam ter. A ilicitude passa a valer a pena e a omissão do Estado traz a barbárie, descrita por Hobbes, a demonstrar que a sociedade está doente.

Um processo deve ser conduzido por atores distintos: não se pode ter um único julgador em todas as instâncias, nem se permite a um juiz acumular sua função com a de acusador ou com a de defensor. Não se ignora o perigo de uma única pessoa dominar todo o processo. Tal situação descabida poderia ser vista, em escala reduzida, em uma Perícia Oficial cujos diretores pudessem avocar exames periciais para realização por eles próprios ou por peritos escolhidos por eles. Um diretor a quem fosse autorizado tal agir ilícito poderia, na prática, gerar laudos com as conclusões que quisesse e impor as conclusões que preferisse aos laudos de exames que ele não realizasse pessoalmente: uma única pessoa poderia dominar todo o procedimento probatório técnico. Supondo-se que tal ação fosse ordenada por superiores hierárquicos (como um chefe de Poder Executivo ou um Chefe de Polícia), o resultado poderia ser uma investigação totalmente coerente com todos os laudos periciais, um inquérito policial apto a levar à condenação criminal qualquer pessoa que as mais altas autoridades públicas pudessem querer, independentemente de culpa.

É preciso fortalecer a função pericial como necessidade básica para a preservação dos direitos humanos preconizados pela Constituição de 1988. A distribuição de exames periciais deve ocorrer naturalmente, com o mais absoluto respeito a todos os aspectos da competência (ratione materiæ, ratione loci e ratione temporis), não se podendo redistribuir exames em atendimento à vontade de qualquer superior hierárquico, pois a competência decorre de lei, não da vontade de qualquer agente público. Apenas com base na sua própria vontade ou na de seu superior hierárquico, nenhum perito pode adquirir competência para um certo exame, assim como não pode abrir mão da competência que tenha.

“Quem pode o mais pode o menos” – costuma-se dizer. É preciso distinguir o que é “mais” do que é apenas “diferente”. É preciso compreender que um perito oficial que ascenda à função de diretor do seu órgão de Perícia não “pode mais”: ele apenas “pode diferente”. O conjunto de atribuições de um perito são diferentes do conjunto de atribuições de um diretor e não há interseção entre eles: assim como um perito subordinado não pode dirigir seu órgão, um diretor não pode realizar exames periciais.

Doutrinariamente, admite-se a invalidação de atos administrativos pela própria Administração Pública. Esse fato só ocorreria em duas hipóteses: se a ilicitude tivesse sido praticada involuntariamente, por mero descuido, ou se o Estado fosse capaz de exercer fiscalização muito intensa, eficiente e eficaz, sobre os atos de seus servidores e os superiores hierárquicos do funcionário não compactuassem com suas ilicitudes. Contudo, sabe-se que nem todas as pessoas são probas e que nem sempre o Poder Público fiscaliza adequadamente seus quadros ou os serviços que oferece. Supondo-se que um ato ilícito administrativo fosse praticado voluntariamente, o funcionário que o tivesse praticado não declararia sua invalidade espontaneamente. Na hipótese de seus superiores hierárquicos se beneficiarem da ilicitude praticada, quem fiscalizaria o ato e o invalidaria?

Inquéritos policiais são inspirados pela celeridade, necessária à elucidação de crimes. Esse aspecto é positivo, mas a celeridade também pode ser útil para várias outras finalidades: para “provar a culpa” de investigado com base em “certeza” prévia, para dissimular perseguições a desafetos, para dar uma satisfação ao povo com o oferecimento de um “culpado” à imprensa (talvez ocultando fins político-eleitorais) etc.. Infelizmente, altas autoridades públicas podem agir sob tais influências, francamente opostas ao interesse público. Portanto, apenas esperar que a própria Administração Pública invalide atos ilícitos praticados em inquérito policial é uma atitude incompatível com a realidade e com a dignidade da pessoa humana. Magistrados e membros do Ministério Público, dotados de amplos poderes para agir, não podem apenas esperar.

A Magistratura e o Ministério Público não podem permitir que a unidade do Direito continue a ser ignorada sob a consideração meramente utópica de que agentes públicos sempre agem visando ao interesse público. Magistrados e membros do MP não têm o direito de ser tão ingênuos, pois os direitos e garantias fundamentais de quem é investigado em um inquérito policial (possível réu em ação criminal subseqüente) e de toda a sociedade dependem do acerto de sua atuação, da sua perspicácia, do seu interesse pela res publica.

o perito Francioni atua como assistente técnico para processos criminais em Balística Forense, exames periciais internos (de materiais) e externos (de local), acidentes de trânsito, homicídios, reproduções simuladas ("reconstituições"), comparações fotográficas e na identificação de falsa perícia

REFERÊNCIAS

  1. ARAÚJO, Valter Shuenquener de. O princípio da proteção da confiança: uma nova forma de tutela do cidadão diante do Estado. Niterói: Impetus, 2009. (comprar)
  2. BARBOZA, Márcia Noll. O princípio da moralidade administrativa: uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. (comprar)
  3. BEVILAQUA, Clovis. Criminologia e Direito. Reprodução da edição de 1896. Rio de Janeiro: Rio, 1984. (comprar)
  4. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, v. 1: parte geral. 15. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010. (comprar)
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  5. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, v. 5: parte especial: dos crimes contra a administração pública e dos crimes praticados por prefeitos (Lei n. 10.028/2000). São Paulo: Saraiva, 2007. (comprar)
  6. BRUNO, Aníbal. Direito Penal, t. 2: parte geral: fato punível. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1967.
  7. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, v. 3: parte especial: dos crimes contra os costumes a dos crimes contra a administração pública (arts. 213 a 359-H). 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. (comprar)
  8. CARNELUTTI, Francesco. Como se faz um processo. Trad. Hebe Caletti Marenco. 4. ed. Sorocaba: Minelli, 2006. (comprar)
  9. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 18. ed. rev., ampl. e atual. até 30.06.2007. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. (comprar)
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  10. CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Curso de Direito Administrativo. 4. ed. refund. e atual. Rio de Janeiro; São Paulo: Freitas Bastos, 1956.
  11. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido R.; GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 1992. (comprar)
  12. COELHO, Edilson Francioni. Limites à Avocação Administrativa na Perícia Oficial: uma garantia ao devido processo legal contra o crime organizado. Rio de Janeiro: [s.c.p.], 2009. Obra registrada sob nº. 482.099 no Escritório de Direitos Autorais da Biblioteca Nacional.
  13. CRETELLA JÚNIOR, José. Anulação do Ato Administrativo por Desvio de Poder. Rio de Janeiro: Forense, 1978.
  14. CRETELLA JÚNIOR, José. Dicionário de Direito Administrativo. 3. ed. rev. e aument. Rio de Janeiro: Forense, 1978.
  15. CRETELLA JÚNIOR, José. Direito Administrativo Brasileiro, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1983.
  16. CRETELLA JÚNIOR, José. Direito Administrativo Brasileiro, vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 1987.
  17. CRETELLA JÚNIOR, José. O “Desvio de Poder” na Administração Pública. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
  18. CUNHA, Rogério Sanches. Direito penal: parte especial, v. 3. Coord. GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  19. DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JUNIOR, Roberto. Código Penal Comentado. 4. ed. – 3. tir. Rio de Janeiro: Renovar, 1998. (comprar)
  20. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22. ed. – 2. reimp. São Paulo: Atlas, 2009. (comprar)
  21. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. 2. ed. – 4. reimp. São Paulo: Atlas, 2007. (comprar)
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  22. DIREITO, Carlos Alberto Menezes. A Democracia nossa de cada dia. Rio de Janeiro: Forense Universitária; Winston, 1984.
  23. DRUMMOND, J. de Magalhães. Comentários ao Código Penal, v. IX: arts. 250 a 361. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1944.
  24. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. (comprar)
  25. FIGUEIREDO, Lúcia Valle (coord.). Devido Processo Legal na Administração Pública. São Paulo: Max Limonad, 2001. (comprar)
  26. FIGUEIREDO, Lúcia Valle (org.). Princípios Informadores do Direito Administrativo. São Paulo: NDJ, 1997. (comprar)
  27. FOUCAULT, Michel. A verdade e as formas jurídicas. Trad. Roberto Cabral de Melo Machado; Eduardo Jardim Morais. 3. ed. 2. reimp. Rio de Janeiro: NAU, 2005. (comprar)
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  28. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983. (comprar)
  29. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal, parte especial: arts. 213 a 359 CP. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981.
  30. FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui et al. Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, v. 1 t. 2: parte especial. 6. ed. ver. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
  31. FRANCO SOBRINHO, Manoel de Oliveira. Da competência constitucional administrativa. Curitiba: Genesis, 1995.
  32. FRANCO SOBRINHO, Manoel de Oliveira. Subversão e contra-subversão. 2. ed. Curitiba: Imprensa da Universidade Federal do Paraná, 1969.
  33. FREITAS, Juarez. Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa administração pública. São Paulo: Malheiros, 2007. (comprar)
  34. GARCIA, Basileu. Instituições de Direito Penal, v. I, t. I. 2. tir. São Paulo: Max Limonad, 1952. (comprar)
  35. GARCIA, Emerson (coord.). Discricionariedade Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. (comprar)
    Comprar na Livraria Saraiva. Comprar na Livraria Saraiva. Comprar na Livraria Saraiva. Comprar na Livraria Saraiva.
  36. GARCIA, Emerson. Ministério Público: organização, atribuições e regime jurídico. 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a EC 47, de 5/7/2005. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. (comprar)
  37. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003. (comprar)
  38. GERMANOS, Paulo André Jorge (coord.). Segurança Jurídica: coletânea de textos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.
  39. GIORDANI, Mário Curtis. Direito penal romano. 2. ed. rev. e aument. Rio de Janeiro: Forense, 1987. (comprar)
  40. GOMES, Luiz Flávio; CERVINI, Raúl. Crime Organizado: enfoques criminológico, jurídico (Lei 9.034/95) e político-criminal. 2. ed. rev., atual. e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
  41. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume IV. Niterói: Impetus, 2006. (comprar)
    Comprar na Livraria Saraiva. Comprar na Livraria Saraiva. Comprar na Livraria Saraiva. Comprar na Livraria Saraiva.
  42. GRECO, Rogério. Código Penal: comentado. 4. ed. rev., ampl. e atual. Niterói: Impetus, 2010. (comprar)
  43. HERCULES, Hygino de Carvalho. Medicina Legal: Texto e Atlas. São Paulo: Atheneu, 2008. (comprar)
  44. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal, v. I t. II: arts. 11 a 27. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958.
  45. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal, v. IX: arts. 250 a 361. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959.
  46. JESUS, Damásio E. de. Direito penal, v. 1: parte geral. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1992. (comprar)
  47. JESUS, Damásio E. de. Direito Penal, v. 4. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. (comprar)
    Comprar na Livraria Saraiva. Comprar na Livraria Saraiva. Comprar na Livraria Saraiva. Comprar na Livraria Saraiva.
  48. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. (comprar)
  49. KFOURI FILHO, Abrahão José. A Polícia Civil e sua institucionalização no Direito brasileiro. In MORAES, Bismael B. (coord.). A Polícia à luz do Direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
  50. LACERDA, Galeno. Despacho saneador. 3. ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1990.
  51. LUCAS, Flávio Oliveira. Organizações criminosas e Poder Judiciário. Estudos Avançados, São Paulo: USP-IEA, v. 21, n. 61 (Dossiê Crime Organizado), p. 107-117, set./dez., 2007.
  52. LYRA, Roberto. Expressão mais simples do direito penal: (introdução e parte geral). Rio de Janeiro: José Konfino, 1953.
  53. MARQUES, José Frederico. Da competência em matéria penal. São Paulo: Saraiva, 1953. (comprar)
  54. MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal, v. 2: da infração penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1965.
  55. MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Processual Penal, v. 1. São Paulo: Saraiva, 1980.
  56. MARTINS, Flavia Bahia. Direito constitucional. Niterói: Impetus, 2009. (comprar)
  57. MASAGÃO, Mário. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. rev. São Paulo: Max Limonad, [s.d.].
  58. MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. (comprar)
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  59. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. atual. por Délcio Balestero Aleixo; Eurico de Andrade Azevedo; José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2008. (comprar)
  60. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional 57, de 18.12.2008. São Paulo: Malheiros, 2009. (comprar)
  61. MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal, v. 3: parte especial, arts. 235 a 361 do CP. 23. ed. rev. e atual. até 11 de março de 2009. São Paulo: Atlas, 2009. (comprar)
  62. MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 1992.
  63. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 19. ed. atual. até a EC nº 48/05. São Paulo: Atlas, 2006. (comprar)
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  64. MOREIRA, Gerfran Carneiro. Os princípios constitucionais da administração e sua interpretação: reflexões sobre a função administrativa no estado democrático de direito. In FIGUEIREDO, Lucia Valle (coord.). Devido processo legal na administração pública. São Paulo: Max Limonad, 2001. (comprar)
  65. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 15. ed. rev., refund. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2009. (comprar)
  66. NORONHA, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1966.
  67. NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal, v. 4. 20. ed. atual. por Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha. São Paulo: Saraiva, 1995.
  68. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 7. ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. (comprar)
  69. OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Ato administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. (comprar)
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  70. OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Delegação e Avocação Administrativas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. (comprar)
  71. OLIVEIRA, Régis Fernandes de. O juiz na sociedade moderna. São Paulo: FTD, 1997. (Coleção Juristas da Atualidade; coord. Hélio Pereira Bicudo). (comprar)
  72. OSÓRIO, Fábio Medina; SOUTO, Marcos Juruena Villela (coords.). Direito Administrativo: estudos em homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. (comprar)
  73. PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Princípios Institucionais do Ministério Público: legislação compilada. 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. (comprar)
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  74. PRADO, Geraldo Luiz Mascarenhas; SANTOS, William Douglas Resinente dos. Comentários à lei contra o crime organizado (Lei n. 9.034/95). Belo Horizonte: Del Rey, 1995.
  75. PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal: doutrina: jurisprudência selecionada: conexões lógicas com os vários ramos do direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. (comprar)
  76. PRADO, Luiz Regis. Direito penal: parte especial - arts. 289 a 359-H. 2. ed. reform., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. (comprar)
  77. RAMBAUSKE, Leonardo; SOUZA, Karin Beatriz P. de. Inquérito policial: doutrina, prática e jurisprudência. Rio de Janeiro: Esplanada, 2001. (comprar)
  78. RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 11. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com: Lei 11.106/05 – alterou o CP; Lei 11.113/05 – alterou o CPP; Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) – EC 45/04. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. (comprar)
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  79. Revista de Direito Administrativo, vol. 228. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
  80. ROSA, Felippe A. de Miranda. Patologia social: uma introdução ao estudo da desorganização social. 2. ed. rev. e aumentada. Rio de Janeiro: Zahar, 1973.
  81. RUSSELL, Bertrand. Power: A New Social Analysis. 6. impr. Londres: George Allen & Unwin, 1948. (comprar)
  82. RUSSELL, Bertrand. Authority and the Individual. Londres: Unwin Paperbacks, 1977. (comprar)
  83. SANCTIS, Fausto Martin de. Crime organizado e lavagem de dinheiro: destinação de bens apreendidos, delação premiada e responsabilidade social. São Paulo: Saraiva, 2009. (comprar)
  84. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 8. ed. rev. e ampl. de acordo com a nova Constituição. São Paulo: Malheiros, 1992. (comprar)
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  85. TÁCITO, Caio. Temas de Direito Público: (estudos e pareceres), v. 1. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.
  86. TANAKA, Sônia Yuriko Kanashiro. (Coord.). Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008. (comprar)
  87. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal: de acordo com a Lei n. 7.209, de 11-7-1984 e com a Constituição federal de 1988. 4. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1991. (comprar)
  88. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, v. 1. 28. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. (comprar)
  89. UYEDA, Massami. Da competência, em matéria administrativa. São Paulo: Ícone, 1997. (comprar)
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Este artigo jurídico foi apresentado como exigência final do curso de pós-graduação em Direito Público e Privado do ISMP - Instituto Superior do Ministério Público / Escola de Direito da AMPERJ - Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, em março de 2012, sendo orientador o prof. Luiz Oliveira Castro Jungstedt.

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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
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  • pós-graduado em Direito (ISMP);
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  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

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Página inserida em 01 de abril de 2012 e atualizada em 27 de agosto de 2012.

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