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artigo: "DESVANTAGENS DE NÃO SER CARENTE (em lides contra o Estado)"


DESVANTAGENS DE NÃO SER CARENTE (em lides contra o Estado)

Não ser economicamente carente tem algumas desvantagens - pelo menos em uma lide contra o Estado.

Disputas envolvendo a saúde de servidor público podem ter por finalidade provar a incapacidade laboral (para a obtenção de licença médica, readaptação ou aposentadoria por invalidez) ou, contrariamente, provar a aptidão ao serviço (para evitar aposentadoria por invalidez ilícita - imposta em violação à ética e inspirada por motivos escusos). Em ambas as hipóteses, um laudo médico oficial é o mais recomendável: por exemplo, se um médico da Polícia afirma que um policial pode retornar ao serviço ativo, fragiliza-se (e muito) o parecer de médico de qualquer outra instituição (até mesmo de outro órgão estatal, como a Perícia Médica oficial) que diga o contrário.

Laudos médicos emitidos por instituições oficiais têm uma credibilidade extra porque ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Evidentemente, o Estado não é exceção e não pode negar validade a documento que ele próprio emitiu - não sem responsabilizar, criminal e administrativamente, seus agentes por eventual falsidade.

A obtenção de laudo médico oficial implica, evidentemente, ser usuário da rede pública de atendimento à saúde. Isso, por sua vez, implica alguma burocracia: cadastramento, emissão de carteira etc. - coisas que, em um país como o Brasil, não acontecem da noite para o dia. Para quem dispõe de recursos para pagar à vista por uma consulta médica, tal burocracia não existe. Para quem dispõe de recursos para pagar por um plano de saúde, essa burocracia se perde no tempo. Quem, por poder pagar por serviços médicos, nunca se utilizou da rede pública de saúde, muito provavelmente jamais terá se preocupado em se submeter a essa burocracia oficial. No momento em que for preciso recorrer a um laudo oficial... não estará cadastrado, não terá a necessária "carteirinha" e... sua urgência ficará prejudicada.


O texto acima foi originalmente publicado em 19 de janeiro de 2011.

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Página inserida em 27 de junho de 2011.

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