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Perito FRANCIONI
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artigo: Operação "Cumpra-se a Lei".


Operação "Cumpra-se a Lei"

O Estado do Rio de Janeiro é uma das últimas unidades da federação que ainda mantém sua Perícia Oficial subordinada à Polícia Civil. Isso não seria um problema se a Perícia fosse bem administrada pela Polícia, havendo bons equipamentos, boa remuneração e boas condições de trabalho. Entretanto, até o TCE (Tribunal de Contas do Estado) reconhece que isso não ocorre.

Na verdade, vários motivos podem fazer crer que a Polícia não tem administrado bem sequer a si própria. No Estado do Rio de Janeiro, tem-se visto na Polícia Civil a exacerbação de um contraste nacional: seus delegados têm a maior remuneração do Brasil; contudo, seus agentes recebem a menor remuneração do Brasil. Nesse contexto, sendo considerados "agentes" (Lei RJ 3586 / 2001, art. 1º., Grupo II), peritos do RJ estão entre os mais mal pagos do país.

Na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, muitas leis são descumpridas e, como conseqüência, existem más condições de trabalho e risco para os policiais, em geral. Na Perícia Oficial, especificamente, ocorrem 2 tipos de problemas:

  • problemas relacionados à integridade física dos peritos: muitos peritos dirigem viaturas desacompanhados, não recebem treinamento ou armamento adequados, utilizam-se de viaturas em mau estado de conservação e de instalações insalubres etc.;

  • problemas relacionados à boa prestação de serviços pelos peritos: muitos peritos realizam exames para os quais não têm formação acadêmica e/ou sem equipamentos adequados. Quase como regra, delegados deixam de comparecer a locais de crimes, descumprindo flagrantemente o art. 6º. do CPP; em conseqüência, peritos encontram cenas de crimes não preservadas, realizam laudos sem que quaisquer quesitos lhes tenham sido formulados pelo delegado etc..

acidente? atuando como assistente técnico, o perito Francioni pode analisar laudos da Perícia Oficial e melhorar a sua defesa ou ajudar a obter justiça para uma vítima de crime de trânsito

Falhas da Polícia não eximem peritos de responsabilidade pelas informações que prestam ou por outros atos que pratiquem - nas esferas judicial, administrativa e cível. Um perito que dirija viatura desacompanhado (o que é proibido) pode ser punido, embora proceda assim por não haver policial lotado no seu posto de perícias para dirigir viaturas. Um perito que realize exame de identificação de entorpecentes pode ser responsabilizado por pesagem errada ou por identificação errada do material, mesmo que isso tenha ocorrido porque a balança do serviço de perícias era inadequada ou estava em mau estado de conservação, ou porque os reagentes estavam com sua validade vencida, ou porque o próprio perito foi designado para realizar o exame apesar de não ter formação acadêmica para isso.

Fato assim está ocorrendo atualmente no "caso Juan Moraes". O Diretor de Polícia Técnica criticou uma perita legista por não ter realizado certos exames, que não corresponderiam à sua formação acadêmica. No entanto, a imprensa divulgou fato interessante: o próprio Diretor de Polícia Técnica, que hoje critica a perita, teria sido quem determinou que ela realizasse os exames incompatíveis com sua especialidade.

Algo precisa ser feito para mudar esse estado de coisas.

A partir do próximo dia 29 de setembro, Dia do Policial, terá início a Operação "Cumpra-se a Lei".

Operação Cumpra-se a Lei - eu apóio

Se você é cidadão do Estado do Rio de Janeiro e quer saber como os serviços policiais passarão a ser prestados, dirija-se ao portal de internete do SINDPOL (Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro), nos "links" acima.

O perito FRANCIONI também apresenta modos de agir para evitar a ilegalidade. Se você é perito criminal, essas informações podem lhe ser úteis.

É importante destacar que a Operação "Cumpra-se a Lei" não reivindica apenas maiores remunerações nem é um movimento contra delegados de polícia. É, sim, um movimento que pretende obter remuneração justa e condições de trabalho adequadas - para que as pessoas que precisem da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (e também da Perícia Oficial, enquanto esta não é autônoma) possam desfrutar desses serviços públicos com qualidade. É um movimento pela cidadania.

se houve um crime com arma de fogo, convém que um especialista em Balística Forense analise os laudos da Perícia: tenha um assistente técnico como o perito Francioni


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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
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Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
    - Balística Forense (armas de fogo, acessórios, munição etc.);
    - locais de crimes;
    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

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Página inserida em 27 de setembro de 2011.

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