Carta aberta à Presidente da APERJ (Associação dos Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro).Carta aberta à Presidente da APERJ (Associação dos Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro).
Como contratar o perito FRANCIONI para assistente técnico Laudos periciais realizados pelo perito FRANCIONI Pareceres técnicos do perito FRANCIONI Artigos jurí do perito FRANCIONI Palestras proferidas pelo perito FRANCIONI Curriculum vitæ do perito FRANCIONI Entre em contato com o perito FRANCIONI

página inicial voltar um nível código QR desta página - QR code
Perito FRANCIONI
assistente técnico para processos criminais
Assistência Técnica perito criminal FRANCIONIperito criminal RJ (perito oficial)

"Blog" do Perito FRANCIONI.
Carta aberta à Presidente da APERJ
(Associação dos Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro).


Carta aberta à Presidente da APERJ
(Associação dos Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro).

APERJ - Associação dos Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro
A/C Dra. Denise Gonçalves de Moraes Rivera - Presidente,




Prezada Dra. Denise Rivera,

Vi a interessante apresentação feita para a divulgação da Perícia Oficial, anunciada pelo Facebook, que aproveito esta carta aberta para também divulgar: http://www.slideshare.net/Denise_Rivera/apresentao-aperj-estrutura-da-percia-27218388.

Quando "curti" aquela apresentação, ainda não havia visto todo o trabalho detidamente. Agora, que consegui um pouco de tempo nos meus afazeres para vê-lo todo, continuo a "curti-lo": é uma excelente demonstração do seu esforço pessoal, permanente, em prol da nossa Perícia Oficial. A senhora tem merecido meus reiterados elogios como líder que vem lutando contra uma longa série de dificuldades para levar a nossa Perícia Oficial ao patamar em que merece estar. Privadamente, enviar-lhe-ei minhas críticas sobre aspectos técnicos da apresentação, para que possamos sempre melhorar a representação da nossa classe. Há, porém, uma crítica que sinto o dever de tornar pública. Destaco: considero fazê-la pública um dever ao qual não posso me furtar.

Não gostaria de ser o perito que sempre "bate na mesma tecla", mas... a Perícia Oficial serve ao sistema judiciário, que tem fundamento constitucional. A Perícia Oficial tem pleiteado referência expressa na Constituição da República – devida, aliás, pois isso é bom para a Perícia e ainda melhor para o povo, cliente dos serviços da Justiça e do que chamo sistema Polícia-Perícia. O mínimo que se deve esperar dessa Perícia Oficial é o mais rigoroso respeito ao Direito.

Por esse motivo, e não por qualquer outro, insisto na "mesma tecla": superiores hierárquicos não podem interferir na realização de exames periciais. Isso inclui diretores de órgãos periciais, mesmo que sejam peritos oficiais. E, evidentemente, escolher peritos para a realização de exames e realizá-los diretamente são duas modalidades de interferência ilícita em exames periciais. No último Congresso Nacional de Criminalística, realizado no DF, apresentei palestra sobre essa tese – que desenvolvi a partir de um trabalho de graduação e de outro, de pós-graduação, em Direito.

Um perito oficial, como agente público, deve praticar atos administrativos (como o são exames periciais) com caráter de impessoalidade (como preconiza a nossa Constituição). Qualquer estudante de graduação em Direito sabe que a finalidade de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público. Por esse motivo, e também por outros (todos jurídicos), um perito não pode escolher os exames que quer realizar. Perito que agisse assim deixaria de atender ao interesse público para prestigiar o seu próprio interesse, privado, em possível ato de improbidade administrativa.

Como expus naquele trabalho, um perito que pudesse realizar qualquer exame que quisesse e escolher quem iria realizar os outros exames, em tese, reuniria poderes para gerar todo um conjunto coerente de provas técnicas falsas – sendo, portanto, capaz de inocentar ou inculpar qualquer pessoa indevidamente. Indiretamente, tal perito poderia interferir em qualquer processo criminal – com poderes maiores do que os de juízes e promotores, que têm competência restrita a alguns processos e devem se ater ao conteúdo dos autos processuais. Por isso, um perito que se atribuísse tais poderes só poderia estar agindo anti-juridicamente.

Um tal procedimento reuniria aspectos que juristas e sociólogos conhecidíssimos associam, intrinsecamente, ao crime organizado: participação de agentes públicos, organização hierarquizada, divisão do trabalho, violação à legislação etc.. Por esse motivo, e não por outro, um diretor de órgão pericial que agisse assim correria o risco de parecer ligado a organizações criminosas e, pior, de fazer com que profissionais e instituições da Perícia Oficial parecessem associados ao crime organizado. Isso não seria nada bom para uma classe que pretende ingresso expresso na Constituição.

Por esse motivo, e não por outro, divirjo da escolha de 2 (duas) notícias na referida apresentação da APERJ para a divulgação da importância da Perícia Oficial. Refiro-me, especificamente, às notícias nas quais o perito criminal Dr. Sergio da Costa Henriques, Ex-Diretor do ICCE (Instituto de Criminalística Carlos Éboli) e atual Diretor do DGPTC (Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica), é mostrado realizando pessoalmente exames periciais em ocasiões nas quais exercia funções de direção. Sendo diretor, ele não poderia ter realizado tais exames.

"Slide" 13 da apresentação da APERJ.
"Slide" 13 da apresentação da APERJ: o "caso da chacina da Chatuba".
"Slide" 19 da apresentação da APERJ.
"Slide" 19 da apresentação da APERJ: o "caso dos tiros contra o juiz", na Rodovia Grajaú-Jacarepaguá.

Não tecerei as críticas que poderia aos procedimentos técnicos que o Dr. Sergio da Costa Henriques adota na realização de exames periciais quando titular de função de direção; já as apresentei em outra oportunidade. Desconheço os procedimentos técnicos que utilizou para realizar perícias quando não era diretor. Posso afirmar, com isenção, que foi um bom professor no Curso de Formação de Peritos Criminais da ACADEPOL (Academia de Polícia Sylvio Terra, do Rio de Janeiro).

Não acuso o Dr. Sergio da Costa Henriques de fraudar exames periciais nem de integrar organização criminosa: não disponho de elementos objetivos que me permitissem sequer fazer tal sugestão. Contudo, na Administração Pública, não basta ser honesto: é preciso parecer honesto. Se, independentemente qualquer vedação jurídica (e elas existem, e são várias, e estão interrelacionadas em um sistema), um diretor de órgão pericial pode parecer desonesto por realizar exames periciais, então esse diretor não deve realizá-los. A simples aparência de ilicitude deveria ser suficiente para que diretores se abstivessem da execução de exames periciais, mas a ilicitude existe, efetivamente, e demanda uma mudança de hábitos na nossa Perícia Oficial. E a APERJ, parece-me óbvio, não deve enaltecer a ilicitude.

Não tenho a pretensão de excluir o perito criminal Dr. Sergio da Costa Henriques da possibilidade de executar exames periciais. Contudo, o perito oficial que goste da execução do trabalho pericial e queira realizá-lo pessoalmente deve assumir a sua função de perito – não uma função de diretor. Assim como um delegado de polícia que se eleja deputado (e há vários exemplos disso) não pode comandar um inquérito policial, um perito oficial que assuma função de direção não pode executar exames. Essa verdade fica ainda mais evidente quando o perito dirige órgão que não tem a atribuição de executar exames periciais, mas de administrar órgãos periciais – como, por exemplo, o DGPTC.

Alguns dirão que tais restrições não estão contidas em qualquer lei. Ignoram, porém, que o Direito é muito maior do que qualquer lei: abrange costumes, princípios constitucionais expressos e implícitos, tratados internacionais, a jurisprudência e a doutrina jurídica – por exemplo. Pensar que a falta de lei específica autoriza um diretor de órgão pericial a escolher os exames nos quais pretenda intervir significa desprezar o devido processo legal (expresso na Constituição), a impessoalidade (princípio constitucional expresso da Administração Pública) e violar a Lei de Improbidade Administrativa – pelo menos.

Por esses motivos, e não por outros, sugiro-lhe a desagradável (e pouco simpática) tarefa de remover daquela apresentação as notícias sobre a realização ilícita de exames periciais pelo perito criminal Diretor do DGPTC. Para substituí-las, não faltarão notícias de exames periciais bem conhecidos, que enaltecem a nossa Perícia Oficial e que foram realizados com respeito aos melhores critérios técnicos por outros de nossos colegas, peritos não diretores.

Muitos pensam que quanto mais um perito for capaz de dizer, maior será a importância do seu trabalho. Estão enganados. Por vezes, o trabalho pericial mais adequado é calar sobre o que se desconhece ou sobre o que não se deve falar. Raro exemplo dessa sabedoria foi-nos dado perante a imprensa pelo nosso colega, perito criminal Dr. Joelmir Portes, por ocasião do encontro de restos mortais possivelmente pertencentes ao menor Juan Moraes: segundo a imprensa, enquanto outros peritos faziam afirmações apressadas sobre as características da pessoa morta, ele, perito criminal responsável pelo exame daquele local (e que teve contato mais próximo com os restos mortais recém-descobertos), declarou que era o IMLAP quem deveria realizar os exames necessários àquela determinação. Especificamente no que tange a exames periciais realizados por diretores, estes devem abster-se de se manifestar processualmente (realizando exames) porque, além de outros peritos (não diretores) terem esse dever, eles próprios têm o dever de não fazê-lo.

A APERJ não tem o dever de fazer promoção pessoal para qualquer perito oficial, diretor ou não. A APERJ tem, sim, o dever de lutar por melhorias de remuneração e de condições de trabalho para os peritos oficiais do Estado do Rio de Janeiro. Entendo que divulgar a realização ilícita de exames periciais por diretores labora contra os interesses da Perícia Oficial, como instituição, e da imensa maioria de peritos oficiais que cumprem plantões e realizam exames regularmente. São esses peritos os que deveriam receber as maiores homenagens da APERJ – de cujos quadros, aliás, alguns diretores de órgãos periciais não têm participado.

Esta minha carta envolve uma questão que entendo ser maior do que eu mesmo, do que a APERJ ou do que qualquer órgão oficial de Perícia: uma questão filosófica. Tenho a convicção profunda de que todos temos responsabilidades pelos poderes que recebemos. Toda capacidade implica, automaticamente, uma responsabilidade. Não nos é concedido o direito de poder e não fazer. Isso não nos é permitido. Todos os recursos postos ao nosso dispor, todos os conhecimentos que adquirimos, devem ser utilizados para um fim. Tive a oportunidade de me graduar e pós-graduar em Direito, além de tempo para analisar a Perícia Oficial sob o enfoque jurídico, e adquiri conhecimentos que a maioria dos nossos colegas peritos não têm. Durante anos, assim como nossos colegas, apenas estranhei certas práticas administrativas de cuja ilicitude supunha – sem saber definir, com exatidão, por que motivo seriam ilícitas. Hoje, consigo enxergar com clareza a natureza ilícita desses atos, assim como suas possíveis conseqüências. Meus trabalhos já foram lidos por advogados e membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos âmbitos estadual e federal – com os quais discuti aspectos desses estudos e que, sem exceção, concordaram com a minha visão. Sinto o dever moral de difundir os conhecimentos que adquiri. Não se trata apenas de uma vaidade pessoal, de cunho meramente acadêmico: é uma responsabilidade para com as pessoas (inclusive nós mesmos) que pagam os nossos humildes vencimentos com tributos elevados e para quem trabalhamos em alguns dos momentos mais difíceis de suas vidas. Muito mais do que uma "mera ilicitude" praticada na Perícia Oficial, na Administração Pública, a interferência em exames periciais é uma interferência covarde nas vidas de muitas pessoas que, como regra, não podem se defender. Tenho de fazer a minha parte para que essas pessoas possam desfrutar do direito que têm ao devido processo legal, que lhes é assegurado pela nossa Constituição, e possam se defender de processos possivelmente injustos – pois conduzidos com flagrante violação ao Direito.

Algumas pessoas haverão de pensar que os possíveis prejudicados por qualquer "pequena" ilicitude na Perícia serão apenas "bandidos", mas estão errados. Lembro-me de dois professores que tive: uma advogada e um defensor público. Com a advogada, certa vez tive a seguinte conversa a respeito do chamado "garantismo penal" – doutrina jurídica que defende que o trâmite de processos criminais respeite, com rigor, os direitos do acusado (como ampla defesa, contraditório etc.):

Eu: "Professora, a senhora é garantista?" (com um desdém quase inerente a essa pergunta)
Professora: "Sim, sou."
Eu: "Garantismo... esse negócio de direitos humanos do bandido..."
Professora: "Não, o garantismo não é para dar direitos humanos para o bandido: é para dar direitos a todos. Para que amanhã, ou depois, nem eu nem você tenhamos os nossos direitos violados na Polícia ou em um processo judicial."

Do defensor público, cujos alunos sempre provocavam com perguntas sobre o crime e a liberdade de criminosos, ouvi esse diálogo:

Aluno: "Professor, o senhor solta bandidos?"
Professor: "Sim, esse é o meu trabalho." (com evidente ironia, ante a obviedade da resposta)
Aluno: "Mas o senhor não acha que eles deveriam ficar presos?"
Professor: "Sim..."
Aluno: "Então por que o senhor os solta?"
Professor: "Sim, eles têm que ficar presos, mas a Polícia deve prendê-los "direito". Existe um Direito, existe um devido processo legal. Se a Polícia fizer bem o seu trabalho, se ela respeitar o devido processo legal, eu não vou ter como soltá-los. Mas se a Polícia não faz as coisas bem feitas, não respeita as regras, então eu vou lá e os solto. Todos têm direito ao devido processo legal: nós temos esse direito e eles também o têm."

Sempre tivemos um bom relacionamento pessoal que, confio, não será abalado por esta crítica. Sua atuação à frente da APERJ, cuja excelência volto a destacar, continuará a receber o meu apoio. Contudo, não poderia deixar de sugerir-lhe a substituição daquelas notícias por outras, não menos engrandecedoras da nossa Perícia Oficial, de exames periciais realizados por peritos não diretores. Sei que sugiro-lhe tarefa pouco política (como tem sido, há bastante tempo, a minha própria postura) ante a importância da função pública exercida pelo Dr. Sergio Henriques. Sei, também, que proponho tarefa desagradável, ante a sua declarada amizade com ele. Contudo, como peritos oficiais que ambos somos, devemos colocar a Perícia Oficial em primeiro lugar. O atual momento, em que a senhora também preside a Comissão de Ética da ABC (Associação Brasileira de Criminalística, órgão máximo de representação dos peritos oficiais do Brasil), exige-lhe essa postura e o Dr. Sergio Henriques, como perito oficial que é, haveria de saber compreender seu eventual acatamento à minha sugestão.

Antevejo que esta minha carta aberta, divulgada pelo Facebook, não será "curtida" pelos nossos colegas peritos oficiais do quadro ativo de servidores do Estado do Rio de Janeiro. Isto não significa que não concordem comigo, nem que não gostariam de ver a minha sugestão implementada. Muitos dos colegas peritos com quem me relaciono muito bem sequer respondem a meus "pedidos de amizade" no plano virtual – no qual tenho mais contatos com peritos de outras unidades da federação. Para mim, esse quadro demonstra, claramente, que o nosso estado tem peritos que sentem-se intimidados pela alta Administração Pública – aspecto a sugerir-lhe, com ainda maior intensidade, o que me parece evidente: a APERJ não pode avalisar atos ilícitos, especialmente os praticados por diretores de órgãos periciais. Não se pode esquecer de que, de acordo com o Código de Ética Policial, art. 11 do REPCERJ (Decreto RJ nº. 3.044, de 22 de janeiro de 1.980 – Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro), "o policial manterá observância, tanto mais rigorosa quanto mais elevado for o grau hierárquico" dos preceitos de ética listados – cujo primeiro é "servir à sociedade como obrigação fundamental".

Conheço-a o suficiente para estar seguro de que defender ilicitudes nunca foi a sua intenção – na Perícia Oficial, como perita criminal, ou à frente da APERJ, como sua Presidente. Apesar disso, a APERJ incorreu nessa defesa indevida. A meu ver, houve um equívoco, apenas, que espero ver corrigido. Imagino que esse engano tenha decorrido de o meu trabalho ser uma tese jurídica nova, ainda não amplamente divulgada nos meios jurídicos ou periciais. O desconhecimento sobre o impedimento jurídico à realização de exames periciais por diretores é facilmente compreensível, sobretudo por tratar-se de prática tão comum (infelizmente) no nosso Estado do Rio de Janeiro.

Desde já, desculpo-me pela situação inconveniente em que a coloco. Não é essa a minha intenção. Contudo, estou imbuído da mais forte convicção de ser meu dever tentar evitar que a APERJ acoberte ilicitudes praticadas por peritos oficiais (mesmo ocupando funções de direção), defendendo-as como comportamento "normal" ou, ainda pior, merecedor de divulgação. E disponibilizo este portal, expressamente, para divulgar eventuais respostas sua (pessoal), da APERJ, do Dr. Sergio da Costa Henriques ou de qualquer outro perito sobre as críticas técnicas e jurídicas, invariavelmente impessoais, que tenho feito aos procedimentos adotados na Perícia Oficial do nosso estado – e, nesta oportunidade, na nossa Associação.

Cordialmente,

Edilson FRANCIONI Coelho.
perito criminal

contrate um assistente técnico: conheça a formação acadêmica, a experiência profissional, palestras e estudos sobre a Perícia do perito Francioni


Comentários:

  • Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar o texto acima.

Envie seus comentários (fazendo referência direta a este artigo) para endereço eletrônico do "Blog" do perito FRANCIONI
Esse endereço eletrônico é exclusivo para comentar artigos do "blog".
Para outros assuntos, clique no envelope abaixo.

Retornar à página inicial deste "blog".

Divulgue esta página via:


Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
entre em contato com o perito FRANCIONI

Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
    - Balística Forense (armas de fogo, acessórios, munição etc.);
    - locais de crimes;
    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

Você está no portal: http://www.perito-francioni.com.br/.

Cartão de visitas virtual do perito FRANCIONI:
cartão de visitas do perito FRANCIONI em código QR - QR code

TwitterFacebookLinkedInGoogle+

Página inserida em 19 de outubro de 2013.

perito FRANCIONE Edilson FRANCIONE Coelho perito Edilson FRANCIONE Coelho perito criminal Edilson FRANCIONE Coelho