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artigo: "Alexandre Frota e o Código Civil de 1916"
(texto escrito em 17 de abril de 2012 e esquecido nas "gavetas" do computador...)


Alexandre Frota e o Código Civil de 1916
(texto escrito em 17 de abril de 2012 e esquecido nas "gavetas" do computador...)

Recentemente, a imprensa noticiou que um músico profissional apresentou notitia criminis sobre episódio protagonizado, em tese, pelo ator Alexandre Frota, que apresentava espetáculo de humor intitulado "Proibidão" na cidade de São Paulo.

Vários veículos de comunicação divulgaram que o espetáculo teria conteúdo chamado "politicamente incorreto" e que o público só tinha seu ingresso no auditório autorizado após assinar um termo declarando que não se ofenderia com as piadas. Durante a apresentação, Alexandre Frota teria contado uma "piada" que insinuaria a ocorrência de relação homossexual com um dos músicos que o acompanhava no espetáculo, negro, e, também, que negros seriam macacos ou a eles se assemelhariam.

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A imprensa deu ênfase "jurídica" ao fato de aquele músico não ter assinado o contrato imposto ao público, declarando que não se ofenderia com as piadas – aspecto que, segundo a imprensa, lhe teria facultado informar o fato à Polícia. A notícia era incorreta e, aliás, também a equipe de produção do espetáculo talvez estivesse mal orientada sobre o valor jurídico daquele contrato.

O Código Civil de 1916, que antecedeu o atual Código Civil (de 2002), ainda influencia o comportamento das pessoas, pois esteve em vigor por quase um século e muitas pessoas ainda raciocinam com base nos princípios que o inspiraram. Por exemplo, muitas pessoas ainda pensam que "o contrato faz lei entre as partes", princípio baseado no pensamento patrimonialista do início do século XX. Não são poucos os que pensam que um contrato assinado tem valor absoluto, pois as partes envolvidas declararam querer e concordar com as cláusulas ali escritas. Acham que, se duas pessoas contratam livremente (sem qualquer pressão), tudo o que constar desse contrato será válido – toda e qualquer cláusula, independentemente de qual possa ser o seu conteúdo. Na verdade, nenhum contrato pode se sobrepor à lei ou aos princípios constitucionais que estabelecem o interesse social, a boa-fé, os direitos e garantias fundamentais etc..

O termo assinado pelos freqüentadores do espetáculo era, na verdade, um contrato – um acordo de vontades no qual as pessoas declaravam que não se ofenderiam com o que viesse a ser dito. Tal contrato apresenta alguns vícios muito significativos que lhe retiram todo o valor. Tecerei breves comentários, sem qualquer intenção de aprofundar a análise.

Em primeiro lugar, não é possível a uma das partes ter domínio total sobre um contrato: o Código Civil de 2002 (vigente) estabelece, em seu art. 122, a ilicitude de cláusulas que sujeitem o negócio jurídico "ao puro arbítrio de uma das partes". Alexandre Frota, sendo a pessoa que escolhe as piadas que contará, não pode impor ao seu público (que não conhece as piadas que serão contadas) uma declaração antecipada de que não se ofenderá com o que ouvir, independentemente do que possa ser dito. Tal "carta branca" é ilícita, pois sujeitaria o negócio jurídico (prestação de serviço de entretenimento) ao arbítrio do artista. Aceitando-se a validade de tal cláusula, poder-se-ia imaginar situação extraordinária na qual ele permanecesse calado durante todo o tempo previsto para a apresentação: o público, lesado em seus direitos de consumidor pela não prestação do serviço contratado, poderia ser impedido de reclamar por ter declarado ampla (e vaga) aceitação ao teor do espetáculo?

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Em segundo lugar, a Constituição de 1988 (art. 5º., XXXV) estabelece a inafastabilidade do Poder Judiciário: qualquer pessoa pode ajuizar ação em face de outra e a cláusula de "não ofensa" não imperidia isso, embora pudesse proteger o artista em eventual processo judicial, afastando o dever de indenizar – o que só ocorreria se tal cláusula fosse válida.

Em terceiro lugar, os chamados "direitos da personalidade" (direitos à integridade física, à imagem, à honra etc.) são inafastáveis. Além de vários princípios constitucionais estabelecerem essa proteção, o mesmo art. 122 do Código Civil de 2002 (mencionado acima) estabelece a ilicitude de cláusulas que sejam "contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes". Portanto, um contrato não pode autorizar alguém a ofender a honra alheia, do mesmo modo que não poderia autorizar uma ofensa à integridade física. Alexandre Frota não poderia ofender o público pelo mesmo motivo pelo qual não poderia agredi-lo fisicamente – ainda que as pessoas assinassem um termo comprometendo-se a aceitar qualquer violência que pudessem sofrer dentro daquela casa de espetáculos. Uma pessoa dizer a outra "bata em mim, eu mereço" pode servir para cenas de filmes, não para a vida real: se a pessoa "autorizada a bater" atendesse a tal pedido cometeria crime de lesão corporal e poderia ter de indenizar quem lhe tivesse autorizado a agressão – por dano moral e/ou material.

Então, o músico ofendido não pôde ir à delegacia porque não havia assinado o contrato imposto ao público. Qualquer pessoa do público poderia ter informado o fato à Polícia, pois a injúria racista se constitui em crime, fato de ordem pública, que o Estado não pode ignorar em decorrência de um contrato, de ordem privada.

A bem da precisão da linguagem jurídica, cabe fazer uma última observação: na verdade, ninguém assina um "contrato", mas um instrumento de contrato. Um contrato é, na verdade, um acordo de vontades e o papel (no qual as cláusulas são escritas e no qual apõem-se as assinaturas das partes) serve apenas como prova, para finalidades que a requeiram (como ação judicial, registro em cartório etc.) – ou seja, o papel é um instrumento para provar o que foi combinado, o contrato.

o perito Francioni atua como assistente técnico em processos criminais e ações civis ex delicto (indenizatórias por crime), auxiliando na sua defesa contra a falsa perícia


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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
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Página inserida em 17 de dezembro de 2013 (texto escrito em 17 de abril de 2012).

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