perito FRANCIONI - Resolução SEPC 291, de 17 de julho de 1989 - Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.perito FRANCIONI - Resolução SEPC 291, de 17 de julho de 1989 - Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
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Resolução SEPC 291, de 17 de julho de 1.989
(aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório em sindicâncias na Polícia Civil)


RESOLUÇÃO SEPC Nº. 291, DE 17 DE JULHO DE 1989

Dispõe sobre a aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório nas sindicâncias processadas no âmbito da Secretaria de Estado da Policia Civil.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de sua competência,

Considerando que a Constituição da República de 05 de outubro de 1988 (art. 5º., LV), assegura ao litigantes em geral o contraditório e a ampla defesa, quer em processo judicial, quer administrativo;

Considerando que na sindicância sumária o depoimento pessoal do servidor e recebido também como defesa, o que é incompatível com o preceito constitucional já mencionado;

Considerando que a norma consagradora dos princípios da ampla defesa e do contraditório tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, independentemente de regulamentação por lei local; e

Considerando, finalmente, a necessidade de disciplinar a forma de aplicação da norma constitucional nas Sindicâncias Sumárias processadas no âmbito desta Secretaria, e o que consta do Processo E-09/01406/203-89,

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RESOLVE:

Art. 1º. - Nas Sindicâncias Sumárias, instauradas no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil, ultimada a instrução probatória, o servidor será intimado para apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada vista do processo, durante todo esse período, na sede da Corregedoria Geral de Polícia ou do órgão processante.

§1º. - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum de 10 (dez) dias.

§2º. - Estando o sindicado em lugar incerto, será intimado por edital, publicado uma única vez no órgão oficial de imprensa, contando-se o prazo para defesa da data da publicação.

§3º. - Em caso de revelia, a Autoridade sindicante designará, de ofício, um funcionário efetivo, bacharel em Direito, para defender o sindicado.

§4º. - Apresentada a defesa, a autoridade sindicante apresentará relatório, observando o que dispõe o Art. 30 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n.º. 3.044, de 22 de janeiro de 1980.

Art. 2º. - O disposto no artigo 1º. não se aplica nos casos de infração a que seja cominada pena disciplinar superior a 50 (cinqüenta) dias de suspensão.

Art. 3º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 1989.

HELIO SABOYA

Secretário de Estado

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Página inserida em 10 de agosto de 2011.

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