perito FRANCIONI - Resolução SSP-RJ 216, de 08 de dezembro de 1998 - Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.perito FRANCIONI - Resolução SSP-RJ 216, de 08 de dezembro de 1998 - Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Como contratar o perito FRANCIONI para assistente técnico Laudos periciais realizados pelo perito FRANCIONI Pareceres técnicos do perito FRANCIONI Artigos jurí do perito FRANCIONI Palestras proferidas pelo perito FRANCIONI Curriculum vitæ do perito FRANCIONI Entre em contato com o perito FRANCIONI

página inicial voltar um nível código QR desta página - QR code
Perito FRANCIONI
assistente técnico para processos criminais
Assistência Técnica perito criminal FRANCIONIperito criminal RJ (perito oficial)

Resolução SSP-RJ 216, de 08 de dezembro de 1.998


RESOLUÇÃO SSP-RJ Nº. 216, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998.

Disciplina a remoção de servidor da Polícia Civil para a Seção de Pessoal em Situações Diversas, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. - A remoção de policial civil para a Seção de Pessoal em Situações Diversas (SPSD), se dará nos seguintes casos:

  1. Licença de tratamento de saúde;

  2. Licença sem vencimentos para trato de interesses particulares;

  3. Licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo;

  4. Disposição para órgão não vinculado à SSP;

  5. Conveniência disciplinar.

Art. 2º. - Em se tratando de licença para tratamento de saúde, o servidor licenciado somente será removido para SPSD quando o período de licença ultrapassar noventa (90) dias, sendo que, nos casos de afastamento por força das demais licenças previstas na legislação pertinente aos policiais civis, a remoção, se dará imediatamente.

acidente? atuando como assistente técnico, o perito Francioni pode analisar laudos da Perícia Oficial e melhorar a sua defesa ou ajudar a obter justiça para uma vítima de crime de trânsito

Art. 3º. - A remoção, na forma do inciso V do art. 1º, ocorrerá por determinação do Chefe de Polícia, ex oficio e em relação a servidor indiciado em Inquérito Policial ou Administrativo, desde que a conduta a ele atribuída seja de tal gravidade que, em razão de sua natureza infamante, inviabilize sua permanência no serviço policial.

§ 1º. - Decidindo o Chefe de Polícia Civil pelo encaminhamento de sindicância para Inspetoria Geral/SSP, objetivando a instauração de Inquérito Administrativo, o Chefe de Gabinete/PCERJ fará expedir memorando endereçado à Superintendência de Administração e Serviços (SAS/CPC), comunicando o encaminhamento e determinando as anotação pertinentes no histórico funcional do servidor e imediata remoção do servidor para a SPSD.

§ 2º. - O memorando referido no parágrafo anterior será devolvido à Chefia de Polícia Civil, no prazo de 10 (dez) dias, com informação do que consta sobre o servidor, bem como, com declaração assinada de que foram efetivadas as respectivas anotações no histórico funcional do servidor.

§ 3º. - A Autoridade Policial que se encontrar na situação objeto do inciso V do art. 1º, será removida para a SAS/CPC, cujo dirigente deverá cometer-lhe tarefas administrativas compatíveis com suas atribuições regulamentares.

§ 4º. - A remoção para SPSD (agentes e/ou auxiliares) ou para a SAS/CPC (Autoridades Policiais), por conveniência disciplinar, prevista no inciso V do art. 1º desta Resolução, ou decorrente do afastamento determinado pelo incisos do parágrafo único do art. 23 do REPC, aprovado pelo Decreto n.º 3.044/80, implicará em:

  1. Apresentação incontinente do servidor, pela SPSD ou SAS/CPC, à Corregedoria de Polícia Civil, que providenciará o imediato recolhimento da carteira funcional, distintivo e arma patrimonial, bem esses que permanecerão acautelados no órgão próprio da SAS/CPC; e

  2. Expressa proibição de prestar serviço nos órgãos operacionais, ou em órgãos de atividade meio de onde houver sido removido por conveniência disciplinar.

§ 5º. - A remoção para a SPSD por conveniência disciplinar não eximirá o servidor do comparecimento diário à Seção nem da prestação de serviço burocrático ou qualquer outra tarefa que lhe for cometida por seus superiores hierárquicos, caso em que a SAS deverá fornecer cartão de identificação a ser usado juntamente com a identidade civil, sob a fiscalização direta do dirigente da unidade sob sua responsabilidade.

Art. 4º. - Nos procedimentos disciplinares em tramitação pela Corregedoria de Polícia Civil a carteira funcional e bens patrimoniais em poder do servidor (distintivo e arma), poderão ser recolhidos a qualquer tempo por determinação do Corregedor de Polícia Civil, mediante decisão fundamentada e desde que a pena aplicável, em tese, ao servidor, seja de suspensão superior a 50 (cinqüenta) dias ou demissão.

Art. 5º. - Ocorrendo a prisão em flagrante de qualquer servidor policial, a Autoridade Policial que presidir a lavratura do auto respectivo, determinará remessa de cópia para a Corregedoria de Polícia Civil objetivando a adoção das medidas administrativas cabíveis à espécie.

Art. 6º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPC nº 0569, de 05 de novembro de 1992, a Resolução SSP nº 0125, de 29 de julho de 1996, a Portaria PCERJ nº 0110, de 26 de novembro de 1995 e todas as demais disposições em contrário.

Divulgue esta página via:


Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
entre em contato com o perito FRANCIONI

Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
    - Balística Forense (armas de fogo, acessórios, munição etc.);
    - locais de crimes;
    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

Você está no portal: http://www.perito-francioni.com.br/.

Cartão de visitas virtual do perito FRANCIONI:
cartão de visitas do perito FRANCIONI em código QR - QR code

TwitterFacebookLinkedInGoogle+

Página inserida em 20 de agosto de 2011.

perito FRANCIONE Edilson FRANCIONE Coelho perito Edilson FRANCIONE Coelho perito criminal Edilson FRANCIONE Coelho