perito FRANCIONI - Resolução SSP-RJ 252, de 07 de agosto de 1978 - Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.perito FRANCIONI - Resolução SSP-RJ 252, de 07 de agosto de 1978 - Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
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Perito FRANCIONI
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Resolução SSP-RJ 252, de 07 de agosto de 1.978


RESOLUÇÃO SSP Nº. 252, DE 07 DE AGOSTO DE 1978.

Aprova o Manual de Normas Básicas de Controle, Utilização e Características das Viaturas da SSP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de estabelecer normas básicas de controle, utilização e características das viaturas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, distribuídas a outros Departamentos e Órgãos, mas administradas pelo Departamento de Administração (DA) consolidando a legislação em vigor, como forma de assegurar plena eficácia a atuação de todos os Órgãos integrantes de sua estrutura organizacional e operacional,

RESOLVE:

Art. 1º. - Aprovar o Manual de Normas Básicas de Controle, Utilização e Características das Viaturas da SSP, administradas pelo Departamento de Administração, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º. - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 1978.

GEN. BDA. RUBENS MARIO BRUM NEGREIROS
Secretário de Estado


ANEXO

MANUAL DE NORMAS BÁSICAS DE CONTROLE, UTILIZAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DAS VIATURAS DA SSP, ADMINISTRADAS PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Capítulo I – Da Finalidade.

Capítulo II – Do Sistema de Transportes.

Capítulo III – Da Utilização de Viaturas.

Capítulo IV – Da Aquisição e Alienação de Viaturas.

Capítulo V – Do Credenciamento para Conduzir Veículos da SSP.

Capítulo VI – Do Abastecimento e Lubrificação.

Capítulo VII – Do Controle das Viaturas.

Capítulo VIII – Das Ocorrências com Viaturas.

Capítulo IX – Das Características das Viaturas.

Capítulo X – Das Disposições Gerais.

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º. - O Manual de Normas Básicas de Controle, Utilização e Características das viaturas da SSP, administradas pelo Departamento de Administração, tem por objetivo sintetizar e consolidar em um só ato os diversos dispositivos legais sobre o sistema de transportes desta Secretaria, afeto ao Departamento de Administração, estabelecendo a sistematização das atividades no trato dos transportes, através da padronização e uniformização de instrumentos e rotinas de trâmite e controle de expedientes nos respectivos níveis hierárquico-funcionais da Secretaria.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE TRANSPORTES

Art. 2º. - Cabe ao Departamento de Administração a responsabilidade do transporte oficial da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a exceção da PMERJ e CBERJ que administram suas próprias frotas.

Parágrafo único - Ao Departamento de Administração compete a Administração e padronização da frota de VEÍCULOS automotores, objetivando perfeita manutenção, estoque de peças de reposição, mecânica especializada e redução de custo.

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CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DE VIATURA

Art. 3º. - O uso individual de viaturas de representação será exclusivo das seguintes autoridades:

  1. Secretário de Estado;

  2. Subsecretário de Estado;

  3. Chefe de Gabinete do Secretário de Estado;

  4. Diretores Gerais de Departamento.

Art. 4º. - Aos ocupantes de cargos de direção, excluídos os referidos no artigo anterior, de Assessoramento Superior, Chefias e Assistências poderão ser distribuídas viaturas oficiais a serviço de mais de um usuário, para utilização exclusiva em serviço.

(Artigos 3º. e 4º. com redação mudada pela Resolução SSP nº. 499, de 13 de abril de 1983.)

Art. 5º. - Aos demais ocupantes de cargos de direção ou funções de chefia, assistência ou assessoramento, fica vedada a distribuição de viatura para uso individual, permitida, porém, a de uso coletivo.

Art. 6º. - É vedada a utilização de viaturas para:

  1. Transporte de familiares dos usuários e pessoas estranhas ao serviço, exceto quando em função de representação;

  2. Passeios, excursões ou trabalhos não relacionados com o serviço público;

  3. Transporte de animais ou carga de qualquer natureza, quando a viatura se destinar ao transporte de pessoal.

Art. 7º. - A guarnição das viaturas, quando em diligências policiais, com características de pintura e numeração própria da Secretaria de Estado de Segurança Pública, deve ser composta, no mínimo, por 2 (dois) ocupantes de cargos policiais, devidamente armados.

Parágrafo único - Na formação da guarnição referida neste artigo devem ser empregados Detetives-Inspetores, Detetives e Agentes de Polícia Judiciária, evitando-se, tanto quanto possível, o emprego de dois servidores de categoria idêntica.

CAPÍTULO IV
AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE VIATURAS

Art. 8º. - A aquisição de viaturas administradas pelo Departamento de Administração, pelas Unidades Orçamentárias desta Secretaria, só pode ser concretizada após prévia consulta a Divisão de Transportes/DA, com a finalidade de verificar o efetivo e a padronização da frota de VEÍCULOS, e a Superintendência de Transportes Oficiais (STO), conforme artigo 22 do Decreto-Lei nº. 48/75.

Art. 9º. - As Unidades Orçamentárias da SSP, devem formalizar os processos destinados a AQUISIÇÃO dos VEÍCULOS, dentro dos limites das suas dotações, com menção das características próprias dos VEÍCULOS pretendidos e justificação da necessidade da compra, observado o disposto no artigo 17 do Decreto-Lei nº. 48 de 31 de março de 1975 e Decreto nº. 1075, de 19 de janeiro de 1977.

Art. 10 - Nenhuma viatura oficial pode ser alienada sem o pronunciamento prévio da Divisão de Transportes/DA e da Superintendência de Transportes Oficiais (STO), conforme o §1º. do art. 22 do Decreto-Lei nº. 48/75.

CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO PARA CONDUZIR VEÍCULOS DA SSP

Art. 11 - A condução de VEÍCULOS desta Secretaria administrada pelo Departamento de Administração só pode ser exercida por motoristas devidamente credenciados (anexo I) pela Divisão de Transportes/DA, possuidores da Carteira Nacional de Habilitação (C.N.H.), de categoria profissional, observado o seguinte:

§1º. - Motoristas profissionais classe "A" - só podem dirigir automotores de categoria leve, assim considerados: automóveis ou caminhonetes (Kombi - Rural - Brasília - Variant ou similares);

§2º. - Motoristas profissionais classe "B" ou "C" - podem dirigir, além dos VEÍCULOS mencionados no §1º., todos os demais VEÍCULOS automotores em uso nesta Secretaria.

Art. 12 - O servidor regido pela CLT, quando designado para dirigir viaturas oficiais desta Secretaria, administradas pelo Departamento de Administração, deve assinar documento (anexo 2), responsabilizando-se por danos causados a viatura, no ato do recebimento do respectivo cartão de autorização.

Art. 13 - O cartão de autorização para dirigir viaturas oficiais da SSP deve ser fornecido pela Divisão de Transportes, mediante solicitação do órgão de lotação do servidor.

Parágrafo único - As solicitações devem conter nome, matrícula, categoria funcional, número do prontuário e 2 (duas) fotografias 3 x 4.

CAPÍTULO VI
DO ABASTECIMENTO E LUBRIFICAÇÃO

Art. 14 - O fornecimento de combustíveis, óleos e a lubrificação periódica e da competência da Divisão de Transportes, com exceção das viaturas que se encontram operando no interior. Estas continuam a ser abastecidas e lubrificadas, até ulterior deliberação, mediante a remessa de óleo e gasolina pela Divisão de Transportes.

Art. 15 - O abastecimento de todas as viaturas deve ser feito mediante a apresentação de talões destacáveis, conforme modelo (anexo 3), nos postos respectivos.

§1º. - Ficam autorizados os abastecimentos, mediante intercâmbio, de qualquer viatura desta Secretaria nos postos de outras Unidades Orçamentárias mais próximas de modo a evitar deslocamentos desnecessários e onerosos, com especial atenção nos deslocamentos pelo interior do Estado.

§2º. - O preenchimento dos talões destacáveis deve ser, obrigatoriamente, feito a tinta, constando a assinatura e o carimbo do responsável pelas viaturas do órgão respectivo.

§3º. - Não será permitido o abastecimento de qualquer viatura cujo odômetro apresente defeito de funcionamento ou sinais evidentes de violação.

(§3º. acrescentado pela Resolução SSP nº. 338, de 7.11.79.)

Art. 16 - As viaturas da PMERJ e CBERJ, igualmente, dentro deste intercâmbio, ficam autorizadas a serem abastecidas nos Postos da Divisão de Transportes/DA, sempre mediante a apresentação dos talões respectivos.

Art. 17 - O abastecimento das viaturas do DGPC, lotadas nas dependências policiais com sede em localidades onde inexistem Postos da Divisão de Transportes, pode ser feito em estabelecimentos particulares, devidamente autorizados, também mediante a utilização dos talões de gasolina.

Parágrafo único - Mensalmente o DPI ou a Coordenadoria de Segurança respectiva, deve providenciar o recolhimento junto a esses estabelecimentos, dos talões utilizados, remetendo-os a Divisão de Transportes/DA, para fins de controle e reposição das quantidades consumidas.

Art. 18 - O uso dos talões destacáveis não elimina a utilização do Boletim Diário de Tráfego pelas viaturas da Polícia Civil.

Art. 19 - Os encarregados das viaturas, devem manter atualizados os mapas de controle mensal de viaturas (anexo 4), remetendo-os à Divisão de Transportes até o dia 8 (oito) de cada mês seguinte ao da referência dos dados, para posterior encaminhamento à Assessoria de Estatística.

Parágrafo único - Devem ser observadas as seguintes instruções:

  1. para cada viatura deve ser preenchido mensalmente um mapa, utilizando-se uma linha por Boletim Diário de Tráfego (BDT);

  2. deve ser lançada sempre a quilometragem inicial, exceto no último BDT de cada mês, quando será registrada, também, na linha subseqüente, a quilometragem final.

Art. 20 - A Divisão de Transportes deve fazer a distribuição mensal de combustível, considerando a disponibilidade orçamentária.

Art. 21 - Essa distribuição deve ser executada por órgão, de forma global, cabendo aos mesmos redistribuição dos talões as suas respectivas dependências, calculada de acordo com o número de viaturas lotadas em cada dependência de sua circunscrição.

Art. 22 - Os talões de combustível, devem ter valor até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente; aqueles não utilizados devem ser trocados.

Art. 23 - A Divisão de Transportes tem o encargo da aquisição do combustível, do funcionamento dos Postos de Abastecimento (PA) e Postos de Abastecimento e LUBRIFICAÇÃO (PAL), de acordo com as normas vigentes.

Art. 24 - Os tetos máximos mensais de consumo de combustíveis, devem ser fixados de acordo com as possibilidades decorrentes das necessidades e da disponibilidade orçamentária.

Art. 25 - Deve ser enviada a LUBRIFICAÇÃO pelo Encarregado a viatura que:

  1. rodando em logradouros pavimentados, registrar no velocímetro, ter percorrido 3.000 (três mil) quilômetros, ou, não funcionando o instrumento, assinalar consumo de 500 (quinhentos) litros de gasolina, desde a última LUBRIFICAÇÃO;

  2. rodando em logradouros não pavimentados, registrar no velocímetro ter percorrido 1.500 (hum mil e quinhentos) quilômetros, ou, não funcionando o instrumento, assinalar consumo de 400 (quatrocentos) litros de gasolina, desde a última lubrificação.

Art. 26 - A Divisão de Transportes, o DGPC, o CBERJ e a PMERJ, devem remeter ao Departamento de Administração até o dia 3 (três) de cada mês, o mapa de consumo mensal de combustível e lubrificantes e do custo correspondente, do mês anterior, para constarem do relatório geral a ser apresentado ao Governador do Estado, conforme Decreto nº. 412, de 17 de outubro de 1975.

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CAPÍTULO VII
CONTROLE DAS VIATURAS

Art. 27 - A distribuição das viaturas e da competência do dirigente do órgão a que forem destinadas, em obediência as necessidades do serviço.

Art. 28 - A lotação deve ser efetuada pelo D.A. por meio de publicação em Boletim de Serviço e subseqüente entrega.

Art. 29 - Nenhuma transferência de viatura entre dependências subordinadas deve verificar-se, sem que antecedida da autorização do D.A.

Parágrafo único - A autorização, uma vez concedida, deve redundar em Publicação no Boletim de Serviço, pelo DA, para só então efetivar-se a transferência.

Art. 30 - O D.A., através da Divisão de Transportes, deve inspecionar, periodicamente, nas dependências desta Secretaria, o estado de conservação e apresentação das viaturas.

§1º. - Essa inspeção, quando oportuna, pode verificar-se nos Postos de Abastecimento da Divisão de Transportes do D.A., por ocasião de seu abastecimento, no horário normal de expediente.

§2º. - Na área das Coordenadorias e das Delegacias Regionais, em processo de extinção, os Coordenadores de Segurança e na falta desses, os Delegados Regionais ficam obrigados a apresentar trimestralmente um relatório sobre o estado das viaturas das Delegacias de sua área, detalhando as providências adotadas para a correção das falhas; informando se a manutenção‚ deficiente; se o veículo não foi apresentado para os reparos, revisão, lubrificação e outras situações. Na área da Região Metropolitana, os encargos acima serão da incumbência dos Controles Operacionais da área (COA), a medida que se estruturarem.

Art. 31 - O tráfego geral de viaturas da SSP‚ restrito ao território do Estado do Rio de Janeiro.

§1º. - Qualquer transposição desses limites só pode ser feito com prévia autorização do Secretário de Estado de Segurança Pública.

§2º. - Excluem-se da exigência do parágrafo anterior, os deslocamentos de viaturas de diligências policiais para localidades limítrofes do Estado, desde que autorizadas pelo dirigente da repartição de origem.

Art. 32 - A responsabilidade da manutenção das viaturas oficiais e observação das instruções inerentes as mesmas cabe aos:

  1. motoristas ou aos servidores credenciados;

  2. encarregados ou chefes de viaturas;

  3. chefes de serviços, seções ou setores de transportes ou chefes das Seções de Administração das Delegacias Policiais.

Parágrafo único - Serão, também, responsáveis pelo controle de utilização das viaturas em serviço nas Delegacias Policiais os seus titulares, incumbindo-lhes, ainda, impedir o tráfego não autorizado, nos termos do art. 39, e determinar o recolhimento das viaturas que apresentarem quaisquer das anomalias constantes do art. 41.

(Parágrafo único. acrescentado pela Resolução SSP nº. 338/79, de 07 de novembro de 1979.)

Art. 33 - Ao motorista ou servidor credenciado, compete:

  1. apresentar-se para o trabalho munido de carteira de habilitação e o cartão fornecido pela Divisão de Transportes;

  2. cumprir os horários de trabalho para que tiver escalado;

  3. manter sua viatura sempre limpa, interna e externamente;

  4. apanhar na garagem as chaves da viatura e o BDT;

  5. executar inspeção visual externa;

  6. verificar combustível, água e o óleo;

  7. verificar os pneus e o estado das válvulas;

  8. verificar as ferramentas e o equipamento;

  9. por o motor em funcionamento e aquecê-lo;

  10. verificar instrumentos e limpador de pára-brisas;

  11. verificar luzes e sinalizações;

  12. preencher a Ficha de Inspeção Diária - FID (anexo 5) no que diz respeito ao item "Antes da partida";

  13. dirigir-se diretamente ao local designado e apresentar-se ao usuário;

  14. durante o serviço observar o funcionamento da viatura, anotando na FID os defeitos encontrados;

  15. dirigir com atenção, obedecendo as leis e sinais do tráfego;

  16. tratar o usuário, o público em geral, seus colegas e chefes diretos com toda a atenção, consideração e respeito;

  17. comunicar qualquer irregularidade que ocorra durante o serviço usando para isto a FID e fazendo, também, comunicação verbal ao encarregado de viaturas na ocasião da entrega da FID;

  18. verificar se foi preenchido, integral e rigorosamente a FID, completando-a se for o caso;

  19. Antes de encerrar o BDT, abastecer na garagem ou no Posto mais próximo, completando o tanque de gasolina, verificando a água, o óleo e a pressão de ar nos pneus;

  20. terminando o abastecimento, recolher a viatura, preenchendo o BDT na parte "após o serviço", anotando tudo que possa interessar a manutenção da viatura e devolvendo-o juntamente com as chaves da viatura ao encarregado respectivo;

  21. em caso de necessidades de socorro ou acidente, comunicar-se imediatamente com a sua garagem;

  22. cumprir os prazos de lavagem e lubrificação geral, previstos na etiqueta da Divisão de Transportes, e na quilometragem prevista;

  23. zelar para que haja redução no consumo de combustível.

Art. 34 - Ao encarregado ou chefe de viaturas compete:

  1. exigir todos os cuidados afetos ao motorista;

  2. exigir a anotação no BDT dos itinerários realizados;

  3. exigir que seja consignado no BDT a hora e local da dispensa, quando do último usuário;

  4. exigir o preenchimento da FID, completando-a para a remessa a Divisão de Transportes;

  5. recorrer ao escalão superior sempre que os reparos nas viaturas o exijam;

  6. verificar a quilometragem percorrida pelas viaturas e mandar executar a lavagem e lubrificação geral, na Divisão de Transportes.

Art. 35 - Aos chefes dos Serviços de Transportes, Seção de Transportes, ou Seção de Administração das Delegacias Policiais compete: orientar, controlar, dirigir, coordenar e supervisionar do ponto de vista técnico a manutenção e locomoção das viaturas sob sua responsabilidade.

Art. 36 - O traje do condutor das viaturas, deve ser compatível a sobriedade exigida para dirigir viatura oficial da SSP, administradas pelo Departamento de Administração e adequado as missões executadas, sendo obrigatório o uso de paletó aos motoristas designados para viaturas de autoridades da SSP.

Art. 37 - Considera-se motorista para efeitos desta Resolução todo servidor devidamente habilitado que, independentemente de cargo ou função, dirija viatura oficial da SSP, administradas pelo Departamento de Administração, durante o período do efetivo recebimento do automotor e o encerramento do BDT correspondente.

Art. 38 - Para fins de controle e definição de responsabilidade considera-se chefe de viatura o usuário de maior hierarquia na escala funcional.

Parágrafo único - Em caso de igualdade de hierarquia funcional entre um ou mais usuários, a chefia da viatura caberá àquele que for o de maior antigüidade de nomeação no cargo ou função.

Art. 39 - As viaturas só podem trafegar com autorização escrita no Boletim Diário de Tráfego (BDT), conforme Ordem de Serviço nº. 8, de 24 de abril de 1975 do Superintendente de Transportes Oficiais da SAD - BOE de 05 de maio de 1975, assinado por funcionário credenciado pelo órgão competente, expedido a cada dia de utilização da viatura.

Art. 40 - Os consertos devem, em princípio ser realizados na Divisão de Transportes.

§1º. - Pode ser permitido o reparo de avarias em oficina particular, desde que autorizado, previamente, pela Comissão Técnica designada pelo Diretor da Divisão de Transportes, que emitirá Termo de Vistoria do qual constem os danos e os reparos correspondentes, fixando prazo para o conserto.

§2º. - Na hipótese do parágrafo anterior, a viatura, quando do recebimento, deve ser vistoriada pela mesma Comissão, cabendo-lhe aceitar ou não serviço executado, tudo sem ônus para o Estado

Art. 41 - Devem ser comunicados ao Diretor da Divisão de Transportes pelos dirigentes do órgão e chefes de viatura, para as seguintes anomalias constatadas:

  1. defeitos mecânicos, bem como de freios, direção, suspensão, refrigeração, etc.;

  2. vidros quebrados;

  3. amassamentos na carroceria, pára-choques avariados, quebrados ou fora do lugar;

  4. defeitos de iluminação (faróis, lanternas etc.);

  5. pneus apresentando desgaste além do normal ou irregular;

  6. falta de limpeza interna e externa;

  7. necessidade de pintura;

  8. ausências ou danificação de placas de identificação;

  9. defeito no limpador de pára-brisas;

  10. ausência de número de ordem ou de outras inscrições obrigatórias nas partes externas;

  11. inscrições externas diversas das regulamentares;

  12. ausência de componentes ou equipamentos de rádio-comunicação.

Art. 42 - A viatura deve estacionar em local apropriado da dependência a que servir e, inexistindo aquele, nas suas proximidades, de preferência abrigadas contra intempéries, danos ou indevida utilização.

Art. 43 - São proibidos os recolhimentos de viatura em garagens diversas de suas lotações, bem como o ingresso e a guarda de automotor estranho ao serviço policial nas garagens da SSP, com exceção da G-1 em face da Portaria DA nº. 5 de 22 de março de 1977.

Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo será considerada “falta grave”.

(Parágrafo único acrescentado pela Resolução SSP nº. 338, de 07 de novembro de 1979.)

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CAPÍTULO VIII
DAS OCORRÊNCIAS COM VIATURAS

Art. 44 - Os registros de ocorrências envolvendo viatura oficial da SSP devem ser, com a maior urgência, remetidos, por cópia pela autoridade que registrar a ocorrência, à Divisão de Transportes.

Art. 45 - No caso de acidente compete ao motorista:

  1. Não havendo vítima, zelar para que se cumpra o disposto na Portaria "E" nº. 05, de 19 de janeiro de 1971, da SSP, comparecendo juntamente com as testemunhas e demais motoristas envolvidos aos postos próprios do DETRAN/RJ, conforme Resolução Conjunta SSP/SECTRAN Nº. 001/76;

  2. Preencher o formulário de "comunicação de ocorrências", expedido pela Divisão de Transportes/DA, na forma da Portaria "E" nº. 003, de 14 de janeiro de 1971 da SSP;

  3. Havendo vítimas, após socorrê-las, agir em conformidade com o inciso anterior e, ainda, de acordo com o Decreto "E" nº. 6.866,de 18 de fevereiro de 1974, que determina a desobstrução do local, a cargo da autoridade ou agente policial, em se tratando de acidentes em viadutos, pontes, túneis e vias principais ou de grande movimento, independentemente do exame pericial. Nesta hipótese, compete ao Policial preencher o "Boletim de Registro de Acidente de Trânsito", instituído pelo citado Decreto;

  4. Providenciar para que a viatura não fique abandonada.

Art. 46 - A responsabilidade pelos danos causados às viaturas oficiais da SSP, deve ser apurada através de processo administrativo, precedido de sindicância na Divisão de Transportes.

Parágrafo único - Tratando-se de danos causados a terceiros responde o motorista perante à Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

Obs.: Em caso de acidente com viatura da SEPC observar o disposto nas normas procedimentais, que modificaram disposições contidas neste capítulo.

CAPÍTULO IX
DAS CARACTERÍSTICAS DAS VIATURAS

Art. 47 - A pintura, inscrições e demais características das viaturas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, deve obedecer a padrões estabelecidos nesta Resolução, exceção das viaturas do DCDC/DGDC em face do Decreto nº. 1.111, de 14/02/1977, Diário Oficial de 15/02/77.

Art. 48 - As viaturas da SSP destinadas a uso coletivo e serviços de rotina não policiais, podem manter a pintura da fábrica.

Art. 49 - Deve ser mantida a pintura da fábrica das viaturas de serviço de transporte de pessoal enquanto for possível, adotando-se a cor preta para as de representação.

Parágrafo único - A viatura destinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública deve obedecer as disposições do Art. 19, do Decreto-Lei nº. 48, de 31 de março de 1975.

Art. 50 - As ambulâncias para remoção de enfermos e as de transporte de cadáveres (rabecão deve usar a cor branca).

Art. 51 - As viaturas de representação e de serviço de transporte de pessoal não devem ter inscrições externas, sendo identificadas pelo nº. de ordem pintado junto as colunas internas das portas dianteiras.

Art. 52 - As viaturas de serviço da SSP, devem ser pintadas de preto e branco, de acordo com as modificações apresentadas pela Divisão de Transportes do DA, com emblema nas portas e pintura das letras SSP/RJ, da sigla do Departamento Geral, ou Departamento de Administração, ou do Departamento de Telecomunicações etc., e número de ordem da viatura. As viaturas policiais operacionais, além do atendimento as determinações acima, devem trazer a palavra "POLÍCIA", pintada nas portas e em outros locais já usados, bem como a abreviatura de identificação da Unidade Policial respectiva, sem menção ao Bairro ou Município Sede da Delegacia.

§1º. - A pintura preta e branca, as inscrições e o emblema devem ser executados pela Divisão de Transportes, conforme padrões estabelecidos pela Subsecretaria.

§2º. - Excluem-se dessa obrigatoriedade as viaturas do DGPC e DGIE, destinadas a diligências especiais.

Art. 53 - A caracterização da viatura operacional‚ é privativa daquelas que estejam a serviço dos órgãos em atividades tipicamente Policiais.

Art. 54 - As viaturas de serviço policial (Sedan, Comando, Transporte de Presos, etc.), de perícia criminal, ambulância e de remoção de cadáveres - (rabecão) devem ser dotadas de dispositivo de alarme sonoro de luz vermelha intermitente, equipamento facultado de acordo com a conveniência do serviço para as demais (observada a Resolução nº. 01/75, do CETRAN/RJ).

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55 - Todos os veículos oficiais, do acervo desta Secretaria devem usar placa branca, prevista no Anexo III do Regulamento do Código Nacional de Trânsito do Estado, por um registro composto de seis caracteres divididos em 2 (dois) grupos (Decreto nº. 676/76), devendo ostentar, obrigatoriamente, as placas traseiras com o selo de inviolabilidade.

  1. primeiro grupo – composto de Sigla alfabética “RJ”;

  2. segundo grupo – composto de um número de quatro algarismos.

§1º. - A viatura que serve ao Secretário de Estado de Segurança Pública deve portar placa especial cujo grupamento foi aprovado pelo Excelentíssimo Sr. Governador no Processo nº. 01/401.679/75.

§2º. - Só excepcionalmente, por necessidade de segurança e com autorização expressa do Secretário de Segurança Pública, pode ser permitido o uso de placas particulares em viaturas desta Secretaria (parágrafo único do artigo 21 do Decreto-Lei nº. 48/74).

Art. 56 - As infrações de trânsito cometidas por servidores desta Secretaria devem ser recolhidas em favor da Repartição de Trânsito autuadora, de acordo com o artigo 195 do Decreto nº. 62.127, de 16/01/68 (R.C.N.T.).

Art. 57 - As viaturas desta Secretaria devem obedecer a velocidade máxima de 80 Km/h, exceto em casos de emergências, conforme determinação do Governador do Estado contida na circular nº. 4025/76, de 10/11/76.

Art. 58 - O Departamento de Administração, deve providenciar anualmente, através da Divisão de Transportes, o seguro de responsabilidade civil das viaturas sob seu controle, através da BAN-RIO-SEGUROS S/A., conforme Decreto-Lei nº. 105, de 19/05/75.

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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
entre em contato com o perito FRANCIONI

Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
    - Balística Forense (armas de fogo, acessórios, munição etc.);
    - locais de crimes;
    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

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Página inserida em 27 de setembro de 2011.

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