perito FRANCIONI - Resolução SSP-RJ 819, de 07 de novembro de 2005 - Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.perito FRANCIONI - Resolução SSP-RJ 819, de 07 de novembro de 2005 - Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Como contratar o perito FRANCIONI para assistente técnico Laudos periciais realizados pelo perito FRANCIONI Pareceres técnicos do perito FRANCIONI Artigos jurí do perito FRANCIONI Palestras proferidas pelo perito FRANCIONI Curriculum vitæ do perito FRANCIONI Entre em contato com o perito FRANCIONI

página inicial voltar um nível código QR desta página - QR code
Perito FRANCIONI
assistente técnico para processos criminais
Assistência Técnica perito criminal FRANCIONIperito criminal RJ (perito oficial)

Resolução SSP-RJ 819, de 07 de novembro de 2.005


Os textos na cor azul estão relacionados à Perícia.

RESOLUÇÃO SSP-RJ Nº. 819, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre a Competência e Organização do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense - IPPGF -, do Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Estrutura Organizacional Básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art° 3° do Decreto n° 37.775, de 07 de junho de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º. - Compete ao INSTITUTO DE PESQUISA E PERÍCIAS EM GENÉTICA FORENSE - IPPGF -, do Departamento de Polícia Técnico-Científica da estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com sede a à Rua Frei Caneca nº. 162, Centro, Rio de Janeiro, além de outras correlatas, as seguintes atribuições:

  1. realizar exames periciais criminais de sua especialidade, nos termos da legislação processual penal e demais normas de caráter administrativo-regulamentares que regem as atividades técnico-científicas;

  2. manter intercâmbio cultural com orgãos ou entidades nacionais e estrangeiras, sobretudo congêneres, e, ainda, estudos e pesquisas no campo técnico-científico, visando á qualidade e à atualidade de seu emprego;

  3. atender a consultas, solicitações ou a requisições formuladas pelas autoridades policiais e judiciárias, mediante a realização de laudos, pareceres e informações técnicas;

  4. coletar evidências criminais ligadas a sua área de atuação;

  5. apoiar, quando solicitado, os demais órgãos técnicos-científicos, do DPTC, na realização de exames periciais, no âmbito de sua competência;

  6. atuar preferencialmente na elaboração de laudos vinculados à ocorrência de crimes que exijam perícia em genética forense;

  7. elaborar laudos não criminais à ordem ou por determinação do Chefe da Polícia Civil.

o perito Francioni atua como assistente técnico em processos criminais e ações civis ex delicto (indenizatórias por crime), auxiliando na sua defesa contra a falsa perícia

Art. 2º. - O IPPGF, em caráter experimental, salvo determinação do Chefe da Polícia Civil, em virtude do interesse público, atuará, em sua fase inicial, nas circunscrições das delegacias policiais dos Departamentos de Polícia da Capital e Especializada.

Art. 3º. - O quadro de pessoal do IPPGF será composto por peritos criminais e legistas, com especialidade na área de genética forense.

Parágrafo Único - A Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, em concurso com o Departamento de Polícia Técnico-Científica, promoverá:

  1. os cursos necessários à habilitação de todos os peritos criminais e legistas, cuja a especialidade guarde pertinência com às atividades do IPPGF, para atender, sobretudo, às áreas não abrangidas pelo artigo anterior;

  2. a inserção, nos conteúdos programáticos dos cursos de formação profissional dos policiais civis, na disciplina Criminalística, noções sobre pesquisa de DNA Forense, além dos procedimentais e técnicas relacionados à coleta, transporte e conservação de evidências biológicas, com vistas à eficiência de sua análise;

  3. a realização de ciclos de palestras sobre as matérias constantes do inciso anterior, tendo como clientela todos policiais civis ja portadores do curso de formação profissional.

Art. 4º. - O Chefe da Polícia Civil, tendo em vista o disposto no art. 5º. do Decreto nº. 34.633, de 23 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, editará as normas complementares, inclusive procedimentais e técnicas, necessárias ao pleno funcionamento do IPPGF.

Art. 5º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2005.

Marcelo Z. Nogueira Itagiba

Secretário de Estado de Segurança Pública

Divulgue esta página via:


Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
entre em contato com o perito FRANCIONI

Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
    - Balística Forense (armas de fogo, acessórios, munição etc.);
    - locais de crimes;
    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

Você está no portal: http://www.perito-francioni.com.br/.

Cartão de visitas virtual do perito FRANCIONI:
cartão de visitas do perito FRANCIONI em código QR - QR code

TwitterFacebookLinkedInGoogle+

Página inserida em 20 de agosto de 2011.

perito FRANCIONE Edilson FRANCIONE Coelho perito Edilson FRANCIONE Coelho perito criminal Edilson FRANCIONE Coelho