perito FRANCIONI - o "CASO JUAN MORAES": Juridicidade discutível na Direção do DGPTCperito FRANCIONI - o "CASO JUAN MORAES": Juridicidade discutível na Direção do DGPTC
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Perito FRANCIONI
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O “Caso Juan Moraes” – Será que a perita errou?
Análise dos procedimentos adotados pela PCERJ e pelo DGPTC sobre possível erro de perita legista.
Juridicidade discutível na Direção do DGPTC

por Edilson FRANCIONI.


cartaz do Disque Denúncia exibindo fotografia do menino Juan Moraes e o texto: "DESAPARECIDO: JUAN MORAES; desaparecido desde 20.06.2011" / Juan Moraes desapareceu durante uma operação policial na favela Danon, em Nova Iguaçu, no último dia 20. / DISQUE DENÚNCIA: 2253-1177, RIO DE JANEIRO - RJ / ANONIMATO GARANTIDO / Todas as pistas serão investigadas / AJUDE A FAMÍLIA E A POLÍCIA DO RIO A ENCONTRÁ-LO"

Este texto é parte da análise do “caso Juan Moraes”.

Diferentemente do que ocorre na maioria das unidades da federação, a Perícia Oficial do Estado do Rio de Janeiro (chamada Polícia Técnico-Científica) está subordinada à Polícia Civil – comandada por delegados de polícia, bacharéis em Direito. Esse aspecto reforça a presunção de legitimidade que atos administrativos têm. Apesar disso, alguns dos atos praticados na Perícia Oficial dificilmente poderiam encontrar fundamentação no Direito brasileiro.

O Decreto RJ 34.633 / 2.003 (anexo I, item 5.18) estabelecia que a função de Diretor do DGPTC era exclusiva de delegados de polícia.

Contrariando essa norma, quando era Chefe de Polícia Civil, o delegado de polícia Dr. Álvaro Lins dos Santos (posteriormente, cassado como deputado estadual e preso) nomeou o perito legista Dr. Roger Vinícius Ancillotti para essa função – que acumulou com a Direção do IMLAP. Descumprindo suas atribuições funcionais, nenhum delegado de polícia se opôs a esse ato. O perito FRANCIONI apresentou representação contra essa nomeação; todavia, a COINPOL (Corregedoria Interna da Polícia Civil) entendeu não haver qualquer irregularidade nesse ato administrativo de nomeação que contrariava decreto estadual.

Em 2004, também quando o Dr. Álvaro Lins dos Santos era Chefe de Polícia Civil, peritos criminais do SPL (Serviço de Perícias de Locais) produziram laudo sobre material já descartado e o então Diretor do ICCE teria promovido a substituição de laudo pericial gerado regularmente no SPQ (Serviço de Perícias de Química) por aquele laudo, extemporâneo. Por esse episódio, que passou a ser conhecido como o “caso da barata cozida”, esses 3 peritos criminais foram punidos administrativamente e se tornaram réus em processo criminal ainda não encerrado [1]. Esse fato, divulgado em página inteira do jornal O Globo [2], não abalou a credibilidade desses peritos – pelo menos, não para o delegado de polícia Dr. Walter da Silva Barros.

Quando dirigia a Polícia Técnico-Científica, o Dr. Walter da Silva Barros demonstrou especial consideração por 2 desses peritos que respondem criminalmente pelo “caso da barata cozida”. Sua consideração foi tão especial que praticou atos oficiais em violação ao Direito:

  • pela Ordem de Serviço DPTC 001/2006, de 01 de setembro de 2006, atribuiu ao Ex-Diretor do ICCE envolvido no “caso da barata cozida” (punido administrativamente e réu em processo criminal por falsa perícia) o tratamento de “Vice-Diretor do ICCE” (função inexistente); [3]

  • pela Ordem de Serviço DPTC 001/2007, de 05 de janeiro de 2007, nomeou outro dos peritos envolvidos no “caso da barata cozida” (também punido administrativamente e também réu em processo criminal por falsa perícia) “Chefe do Laboratório de DNA do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense” – aproveitando essa ordem de serviço para criar atribuições para essa função inexistente: “É responsável por distribuir os casos entre os Peritos lotados no LabDNA, incluindo ele próprio, de acordo com os parâmetros previamente estabelecidos”; [4]

O segundo ato parece pôr em risco a confiabilidade dos exames periciais realizados no IPPGF: inexistindo a função de chefia, não existem os mencionados “parâmetros previamente estabelecidos e, se aquele perito quisesse fraudar exames de DNA, poderia escolher perito disposto a praticar o crime ou praticá-lo pessoalmente, com base nos poderes concedidos irregularmente pelo Dr. Walter Barros. É estranhável que perito réu em processo criminal por falsa perícia seja a pessoa de confiança da Direção do DGPTC, escolhida para ser chefe do Laboratório de DNA, e que aquela lhe conceda poderes que lhe facilitariam a geração de laudos falsos. A estranheza dessa nomeação independe da sua ilegalidade (pela inexistência da função e pela criação de atribuições por via imprópria), que apenas a potencializa. Coincidentemente, é o trabalho desse laboratório que fundamenta as acusações à perita.

Sobre a inexistência oficial do Laboratório de DNA do IPPGF (e, conseqüentemente, da sua “Chefia”), ela poderia ser facilmente inferida do próprio ato de nomeação: se a função existisse, suas atribuições constariam do ato de sua criação e não precisariam constar da nomeação do seu “Chefe”. No entanto, a inexistência está registrada na legislação: o Decreto RJ 37.775 / 2.005 e a Resolução SSP-RJ 819 / 2.005 não mencionam o referido Laboratório de DNA nem qualquer outra subdivisão do IPPGF.

Em 12 de abril de 2011, o TCE (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) questionou a administração da Perícia Oficial. O conselheiro Julio L. Rabello, em Relatório de Inspeção Ordinária, menciona “desperdícios” e a “aquisição de equipamentos inservíveis às necessidades do IMLAP”, configurando dano ao erário. Esse documento atribui a má administração da Perícia Oficial ao GEPDL (Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal – que o Dr. Walter Barros integrou) e ao DGPTC (que o Dr. Walter Barros dirigiu), entre outros órgãos. Em seu voto, o conselheiro se manifesta pela notificação do Dr. Walter da Silva Barros para que apresente “razões de defesa – com a concordância do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. [5]

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Em 14 de outubro de 2009, um delegado de polícia compareceu a assembléia da APERJ (Associação dos Peritos do Estado do Rio de Janeiro) sem se identificar. Descoberto, alegou representar o então Diretor do DGPTC, delegado de polícia Dr. Marcus Antonio Neves Pereira, mas os peritos reunidos decidiram não admitir a sua participação naquela reunião. No dia 20 de outubro, o Presidente da APERJ e o Vice-Presidente da APERJ foram removidos para municípios distantes da capital.

O Vice-Presidente da APERJ cursava mestrado no IME (Instituto Militar de Engenharia) a pedido do próprio ICCE, fato que o Dr. Sergio da Costa Henriques, como seu diretor, não poderia desconhecer. O REPCERJ, art. 132, caput, veda a remoção de policial estudante nas circunstâncias em que essa remoção foi realizada. Interpelados pelo Ministério Público (em apuração de ato de improbidade administrativa, com violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade), o Diretor do DGPTC, Dr. Marcus Neves, e o Diretor do ICCE, Dr. Sergio Henriques, responderam informando que a remoção ilegal havia sido promovida pelo Dr. Sergio Henriques. A rápida atuação do Ministério Público acarretou a revogação das remoções arbitrárias.

Em 13 de outubro de 2010, o delegado de polícia Dr. Allan Turnowski, então Chefe de Polícia, anunciou que nomearia o Dr. Sergio Henriques para essa função [6] [7] e se empenhou na modificação do Decreto RJ 34.633 / 2.003. Como classificaria José dos Santos Carvalho Filho, esse decreto é um ato administrativo geral ou normativo (pois regula quantidade indeterminada de pessoas na mesma situação jurídica, como os regulamentos), mas a modificação implementada, com o anúncio prévio de quem seria escolhido para exercer a função, teve evidente caráter individual (ou seja, com destinatário individualizado). [8]

Em 22 de novembro de 2010, o Decreto RJ 42.711 modificou o Decreto RJ 34.633 / 2.003. O açodamento nessa modificação resultou em imperfeição técnica importante: deixou de mencionar todos os órgãos subordinados ao DGPTC.

O anúncio antecipado do futuro Diretor do DGPTC e o exato teor da modificação implementada evidenciaram que a intenção do Dr. Allan Turnowski, Chefe de Polícia, foi poder nomear o Dr. Sergio Henriques, especificamente, para a função, por ser pessoa da sua confiança pessoal. Intenção do Dr. Allan Turnowski de nomear peritos por serem estes os maiores conhecedores dos problemas da Perícia (atendendo ao interesse público, pois administrariam melhor a Polícia Técnico-Científica), seria inquestionável se a Direção do DGPTC passasse a ser exclusiva de peritos. No entanto, isso não ocorreu e delegados poderão voltar a dirigir o DGPTC a qualquer momento, só dependendo da vontade do delegado que titularizar a Chefia de Polícia.

Em 03 de dezembro de 2010, já tendo sido mudada a norma impeditiva, o Dr. Sergio Henriques foi designado para assumir a Direção do DGPTC até sua nomeação – tornando-se o primeiro perito a fazê-lo de forma juridicamente válida. Pouco depois, a Operação Guilhotina, da Polícia Federal, acarretou a prisão de importantes delegados e a saída do Dr. Allan Turnowski da Chefia de Polícia, sob acusações de violação de sigilo funcional (CP. art. 325). Supostamente, ele teria vazado informações sobre operações policiais contra traficantes e milicianos. [9] [10] [11] [12] [13]

Voltar para a análise do “caso Juan Moraes”.

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REFERÊNCIAS:

[1] Processo Nº. 0134468-54.2004.8.19.0001 Disponível em: <http://srv85.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2004.001.136705-9&acessoIP=internet>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[2] WERNECK, Antônio. Perícia criminal no Rio em situação caótica: MP investiga denúncia de irregularidade num laudo que beneficiaria restaurante em processo de indenização. O Globo, Rio de Janeiro, p. 27, 10 ago. 2004. voltar

[3] Boletim Informativo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ano LXXIII, nº. 174, de 19 de setembro de 2006. Disponível em área de acesso restrito em: <http://www.policiacivil.rj.gov.br/>. voltar

[4] Boletim Informativo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ano LXXIV, nº. 005, de 08 de janeiro de 2007. Disponível em área de acesso restrito em: <http://www.policiacivil.rj.gov.br/>. voltar

[5] TCE - Relatório de Inspeção Ordinária Disponível em: <http://www.tce.rj.gov.br/votos%5CJLR%5C110412%5C11673610.pdf>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[6] O DIA ONLINE - RIO - Chefe de Polícia Civil anuncia mudanças em delegacias e na administração interna Disponível em: <http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2010/10/chefe_de_policia_civil_anuncia_mudancas_em_
delegacias_e_na_administracao_interna_116877.html
>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[7] Chefe de Polícia Civil anuncia mudanças na cúpula do órgão | Jornal Correio do Brasil Disponível em: <http://correiodobrasil.com.br/chefe-de-policia-civil-anuncia-mudancas-na-cupula-do-orgao/185977/>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[8] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 118. voltar

[9] Delegado Allan Turnowski é indiciado pela Polícia Federal por vazamento de informações - O Globo Online Disponível em: <http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/02/17/delegado-allan-turnowski-indiciado-pela-policia-federal-por-vazamento-de-informacoes-923827341.asp>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[10] G1 - Ex-chefe de Polícia Civil do Rio é indiciado pela Polícia Federal - notícias em Rio de Janeiro Disponível em: <http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2011/02/ex-chefe-de-policia-civil-do-rio-e-indiciado-pela-policia-federal.html>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[11] Sombra do ex-chefe da Polícia Civil ronda a posse de Martha Rocha - Brasil - Notícia - VEJA.com Disponível em: <http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/martha-rocha-toma-posse-como-chefe-da-policia-civil-do-rio>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[12] PF indicia o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro - 17/02/2011 - UOL Notícias - Cotidiano Disponível em: <http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/02/17/pf-indicia-o-ex-chefe-da-policia-civil.jhtm>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[13] Ex-chefe de Polícia Civil deve ser indiciado por vazamento de informações Disponível em: <http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/ex-chefe-de-policia-civil-deve-ser-indiciado-por-vazamento-de-informacoes-20110216.html>. Acesso em: jul. 2011. voltar

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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
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  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
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    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

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Página inserida em 20 de agosto de 2011 e atualizada em 17 de novembro de 2011.

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