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Perito FRANCIONI
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O “Caso Juan Moraes” – Será que a perita errou?
Análise dos procedimentos adotados pela PCERJ e pelo DGPTC sobre possível erro de perita legista.
Críticas aos procedimentos adotados e sugestões para aprimorar a Polícia

por Edilson FRANCIONI.


cartaz do Disque Denúncia exibindo fotografia do menino Juan Moraes e o texto: "DESAPARECIDO: JUAN MORAES; desaparecido desde 20.06.2011" / Juan Moraes desapareceu durante uma operação policial na favela Danon, em Nova Iguaçu, no último dia 20. / DISQUE DENÚNCIA: 2253-1177, RIO DE JANEIRO - RJ / ANONIMATO GARANTIDO / Todas as pistas serão investigadas / AJUDE A FAMÍLIA E A POLÍCIA DO RIO A ENCONTRÁ-LO"

Este texto é parte da análise do “caso Juan Moraes”.

Este artigo identificou que, para atingir os objetivos pretendidos, a Chefia de Polícia e a Direção do DGPTC poderiam adotado procedimentos mais adequados. A finalidade deste estudo foi extrair lições dos fatos ocorridos; concluído o trabalho, vê-se que ele pode (e deve) servir como orientação doutrinária para a elaboração de normas que, doravante, rejam os procedimentos policiais – com o objetivo precípuo de promover, para o Estado do Rio de Janeiro, o melhor atendimento das suas necessidades de segurança pública.

Para melhor compreensão, as várias críticas aos procedimentos adotados pela Chefia de Polícia e pela Direção do DGPTC desenvolvidas neste longo artigo foram resumidas na lista abaixo, imediatamente seguidas das sugestões cabíveis.

Somente com uma melhor organização do serviço, tanto na Polícia quanto na Perícia, será possível evitar fatos que constrangem autoridades e lesam o Estado – não apenas materialmente mas, sobretudo, pelo abalo à confiabilidade que instituições públicas devem merecer do povo.

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Crítica 1: Houve ampla divulgação de um “erro” que, como analisado, não foi provado, pois o inteiro teor do laudo não foi divulgado. Eventualmente, poder-se-ia chegar à conclusão de que não foi a perita legista quem errou, mas quem interpretou seu laudo açodadamente – hipótese que poderia causar constrangimento ainda maior à Chefia de Polícia.

Sugestão: Dever-se-ia implementar regra administrativa para a divulgação de informações, estabelecendo que a divulgação da prova de um fato se constitua, necessariamente, em requisito à divulgação de fato importante que deva ser divulgado.

Evidentemente, nem todo fato importante precisa ser divulgado e, considerando a divulgação como ato administrativo e o interesse público como norteador de sua prática, em face da necessidade de discrição imposta à Polícia em seu próprio estatuto (REPCERJ), pode-se concluir que para a aplicação de tal regra não bastaria provar tudo o que se divulgasse: fato importante que não precisa ser divulgado não deve sê-lo.

O andamento de investigações, laudos periciais e outros detalhes só deveriam ser informados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. A Polícia deveria trabalhar silenciosamente. Evidentemente, tal procedimento não atenderia aos interesses de delegados de polícia que pretendessem se candidatar a cargos eletivos (fato muito freqüente, ultimamente), mas é o que melhor atenderia ao interesse público.

O ideal seria que, em casos complexos que demandassem vários exames periciais, houvesse uma discussão prévia entre os peritos que realizassem exames relacionados. Assim, eventuais discrepâncias poderiam ser observadas – não para que se escolhesse uma única conclusão (fraudando a realidade do exame), mas para que, se necessário, exames periciais pudessem ser repetidos e corrigidas as suas conclusões. Assim, evitar-se-ia a remessa de laudos contendo equívocos à investigação policial, ao MP ou à Justiça.

Crítica 2: Em muitos casos exerce-se pressão psicológica sobre peritos para que seus laudos sejam liberados mais rapidamente do que seriam. Esse procedimento pode influir negativamente sobre a qualidade do trabalho pericial.

Sugestão: Dever-se-ia criar, no REPCERJ, uma transgressão disciplinar consistente em cobrar a entrega de laudo pericial antes do prazo legal ou pressionar perito por urgência na realização de exame pericial ou na elaboração do respectivo laudo.

O trabalho pericial deve se caracterizar por ser meticuloso, cauteloso e técnico – não só pela sua própria natureza, mas pelas possíveis conseqüências de um erro. A Perícia Oficial atende, precipuamente, à necessidade de provas para investigações criminais e, nas palavras de Aníbal Bruno de Oliveira Firmo, o Direito Criminal lida com o “ilícito penal, que viola as mais fundamentais entre as leis da convivência”. Assim, “por necessidade de defesa social”, trata-se de “um Direito que se distingue entre os outros pela gravidade das sanções que impõe” [1]. Nese contexto, é fácil prever a lesividade de uma prova falsa como a que pode decorrer, por exemplo, de uma perícia apressada.

Não há motivo para a Polícia Civil tolerar a imposição de urgência ilegal a exame pericial, pois viola garantias fundamentais vinculadas ao devido processo legal que a Constituição de 1988 assegura.

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Crítica 3: As avaliações psicológicas aplicadas a peritos oficiais no concurso público de ingresso à carreira parecem ser inadequadas para selecionar pessoas aptas a suportar pressões e apresentam aspectos antijurídicos que admitiriam o questionamento de todo o concurso em via judicial. Ademais, só são aplicadas como critério de seleção, não havendo avaliações psicológicas periódicas dos integrantes efetivos do quadro.

Sugestão: Dever-se-iam rever os critérios do processo licitatório utilizado para escolher a empresa que aplicará testes psicológicos aos candidatos a perito oficial. A título de exemplo, o critério do menor preço não é suficiente e talvez fosse conveniente solicitar auxílio ao Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (5ª. Região), de modo a evitar que a avaliação de peritos oficiais seja ineficaz em virtude da utilização de testes inadequados e/ou tecnicamente superados. Ademais, esses testes devem respeitar 2 critérios técnicos: um deles, o psicológico; o outro, também indispensável, o jurídico.

Tal como se faz como atiradores de elite, seria conveniente a implantação de um sistema de avaliações psicológicas periódicas. Assim, não apenas poder-se-ia perceber a incapacidade de suportar pressões durante o estágio probatório mas, também, aumentar-se-ia a probabilidade de que o trabalho dos peritos efetivados mantivesse bom padrão de qualidade.

A implementação de critérios de seleção mais rígidos tem implicação direta na remuneração dos peritos, tratada abaixo.

Crítica 4: Se há peritos oficiais que não são capazes de realizar seus trabalhos como deveriam, seja por falta de características psicológicas necessárias ao exercício da função, seja por falta de conhecimento técnico, a seleção deve ser mais rigorosa.

Sugestão: Dever-se-ia implementar, sim, uma seleção muito rígida para o ingresso na Perícia Oficial – o que requer consideração importante.

A implementação de critérios de seleção mais rígidos, em qualquer aspecto (inclusive o psicológico), esbarra na necessidade de que mais pessoas se inscrevam como candidatos para que, após a seleção, o quadro funcional possa ser composto.

A atração de bons profissionais, aptos a passar por um filtro altamente seletivo, se dá por boas condições de trabalho e boa remuneração – o que, atualmente, não ocorre na Perícia Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O deputado estadual Wagner Montes costuma dizer que não existe Polícia boa e barata; pelo mesmo motivo, não pode haver Perícia boa e barata.

Uma solução para esse problema, sugerida pelo TCE, seria a autonomia da Perícia Oficial – que, não dependendo de ser gerida pela Polícia Civil, poderia resolver melhor seus problemas de recursos materiais e humanos.

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Crítica 5: Anunciou-se a instauração de sindicância para apurar o suposto erro da perita legista em entrevista coletiva, já tendo sua conduta sido previamente adjetivada (e com muita intensidade), o que discrepa do tratamento usualmente atribuído a delegados de polícia. Além disso, o fato praticado pela perita não caracteriza, a princípio, transgressão disciplinar.

Sugestão: Antes de qualquer outra consideração, é preciso lembrar a primeira sugestão apresentada acima: só divulgar o que for preciso divulgar. Se essa regra tivesse sido adotada desde o início, não se divulgando desnecessariamente qualquer informação constante de laudos periciais, não teria havido o constrangimento causado pela discrepância entre laudos e talvez não se tivesse entendido pela necessidade de apuração na esfera disciplinar. Mesmo que tal apuração se mostrasse necessária, tampouco haveria necessidade de divulgá-la à imprensa. Não se poderia, então, criticar o modo como se divulgou a instauração de sindicância, pois sequer haveria divulgação – e, melhor, talvez nem houvesse sindicância.

Dever-se-ia adotar um procedimento padronizado para divulgação das informações de divulgação necessária. Esse procedimento deveria ser isonômico em relação a toda e qualquer pessoa envolvida, independentemente do cargo ocupado ou de sua posição hierárquica. Ante o Estado Democrático de Direito, constitucional, não é admissível que autoridades públicas tratem diferentemente integrantes de uma mesma instituição – uns, tendo suas identidades expostas, seus atos adjetivados em profusão e sendo rapidamente objeto de procedimentos disciplinares; outros, tendo seus nomes protegidos, seus atos isentos de comentário e não necessariamente sendo submetidos a uma apuração. Viola a razoabilidade constitucional negar a um servidor público que se equivoca a presunção de inocência de que se beneficiam criminosos.

Na divulgação de informações, que deve ser excepcional, a existência de interesse público (que não se pode confundir com curiosidade pública) precisa sempre ser considerada. A Administração Pública deve ter em mente a previsão constante do Código Civil, art. 20, caput: divulgações que “atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade” de alguém são ilícitas e, portanto, passíveis de proibição e de indenização, salvo “se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública”.

Finalmente, antes de se instaurar (ou anunciar) sindicância cabe uma verificação preliminar da adequação do ato supostamente praticado a uma transgressão disciplinar constante do REPCERJ. Sem que um ato possa, em tese, caracterizar transgressão disciplinar, não caberá a instauração de procedimento administrativo disciplinar – assim como não cabe investigação policial para apurar ato que, ao menos em tese, não caracterize crime.

Crítica 6: Admitiu-se que na Perícia realizam-se exames que não correspondem à formação acadêmica dos peritos.

Sugestão: Dever-se-ia estabelecer regra que obrigasse peritos oficiais a informar, em seus laudos, sua formação acadêmica. O perito FRANCIONI adotou esse procedimento espontaneamente quando lotado no PRPTC de Itaperuna – identificando-se, no cabeçalho de cada laudo, como perito criminal e engenheiro eletrônico. Isso facilitaria aos sujeitos do processo (Ministério Público, Defesa e Justiça) melhor formar suas convicções sobre a confiabilidade dos laudos periciais e ajudaria a evitar que peritos realizassem exames para os quais não estivessem habilitados. Complementarmente, regra disciplinar deveria estabelecer a ilicitude da realização de exame que não correspondesse à formação do perito, bem como de ordem ou sugestão para que perito o realize.

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Crítica 7: O regramento disciplinar do REPCERJ (transgressões disciplinares e Código de Ética Policial) não se adequa ao trabalho da Perícia Oficial.

Sugestão: Dever-se-ia ter um regulamento disciplinar que abrangesse o trabalho pericial, especificamente, mas o ideal seria existir um regulamento disciplinar específico para a Perícia Oficial.

Dificilmente se conseguiria implementar tal norma dentro da Polícia Civil, pois fugiria à razoabilidade haver normas disciplinares específicas para cada cargo dos seus quadros. Neste sentido, o mais razoável seria implementar a autonomia da Perícia em relação à Polícia Civil, a exemplo do que já foi feito com sucesso na maioria das unidades da federação e, inclusive, foi recomentado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro).

Crítica 8: Diretores do DGPTC e de institutos de perícias (como o ICCE) realizam exames periciais, para os quais não têm atribuição. Isso fragiliza a Perícia Oficial, pois diminui sua confiabilidade.

Sugestão: Dever-se-ia estabelecer a realização de exames fora das atribuições do perito como transgressão disciplinar – solução que também esbarra na inadequação do REPCERJ ao trabalho pericial. Mas, independentemente da existência de regra disciplinar específica, a Chefia de Polícia não deveria admitir que seus diretores realizassem exames periciais – o que, atualmente, não ocorre.

Falta de conhecimento profundo sobre o Direito não deve impedir a Chefia de Polícia de atuar contra essa ilicitude: não só o desconhecimento do Direito não pode ser alegado como defesa como, também, o próprio Código de Ética Policial estabelece o culto ao aprimoramento técnico-profissional (XII) como princípio de ética a ser observado com rigor tanto maior quanto mais elevado for o grau hierárquico do policial.

Admiração pessoal de quem titularize a Chefia de Polícia tampouco pode autorizar tal ilicitude: isso caracterizaria improbidade administrativa, pois atos administrativos devem ter por finalidade o interesse público e princípios constitucionais previstos no caput do art. 37 (como impessoalidade e moralidade) vedariam tal prática.

Crítica 9: Os ato administrativo da Chefia de Polícia que obriga delegados de polícia a investigar autos de resistência reproduz algumas disposições do CPP usualmente não cumpridas por delegados de polícia. Se o CPP, que foi recepcionado pela Constituição como lei ordinária, não era cumprido, por que um mero ato administrativo mudaria esse quadro?

Sugestão: Dever-se-ia implementar uma ação correicional mais efetiva e ampla na COINPOL, substituindo-se a atual postura reativa (de apenas apurar fatos comunicados) por uma postura eminentemente proativa (de procurar prevenir a ocorrência de transgressões). A simples edição de um ato administrativo, por si só, não modificará o comportamento de delegados no que tange ao comparecimento a locais de crimes e à efetiva condução dos trabalhos de investigação.

Muitas atuações fiscalizatórias da COINPOL (se não todas) são agendadas previamente com o órgão fiscalizado, de modo que eventuais irregularidades podem ser corrigidas antes da chegada dos fiscais. Além disso, muitas vezes o trabalho é realizado de modo burocrático, centrado em documentos, sem verificação real do trabalho realizado.

Exemplo desse tipo de atuação ocorria no SPAF (Serviço de Perícias de Armas de Fogo, do ICCE). As equipes da COINPOL chegavam nos dias agendados e efetuavam fiscalização essencialmente documental, verificando itens como livros de entrada e saída de materiais. Ninguém se preocupava com a existência de grande quantidade de armas espalhadas pelo chão. Não se impedia que o armazenamento de componentes de munição (projéteis e estojos) passíveis de confronto balístico continuasse a ocorrer em más condições de conservação ou em gavetas destrancadas na proximidade da porta externa. A permanência de materiais por tempo muito superior ao prazo legal para realização do exame pericial não era verificada. Mesmo em ocasião na qual o desaparecimento de materiais foi constatado e informado à COINPOL, nada se apurou porque, na sindicância instaurada, o então Diretor do ICCE desrespeitou convocação para depor e nenhuma providência foi adotada a esse respeito.

Norma administrativa deveria obrigar os peritos a informar, em seus laudos de exame de local de crime, sobre a presença (ou ausência) do delegado que solicitou o exame. A partir desses laudos, então, a COINPOL deveria investigar os motivos de ausência dos delegados nesses vários locais – punindo-os se não houvesse justificação adequada. Em pouco tempo a ausência de delegados em locais de crime passaria a ser exceção – não a regra.

A princípio, se implementado com simplicidade, esse controle poderia ser fraudado de vários modos por delegados: deixando solicitações de exame pré-assinadas por delegados (com lacunas para preenchimento por subordinados), deixando cópias de solicitações de exame assinadas (simulando documento original), adotando rubricas consistentes em traços elementares (apresentando poucos elementos para eventual exame grafotécnico) e ordenando a subordinados que falsifiquem suas rubricas e, até mesmo, intimidando peritos despreparados para suportar pressões para que modificassem seus laudos e informassem, falsamente, que estavam presentes ao local do exame.

O ideal seria a instituição de um método que, intrinsecamente, não permitisse a delegados fraudá-lo. Complementarmente, a divulgação pública (não apenas interna) dessas informações poderia ser um instrumento importante para o controle da presença de delegados de polícia a locais de crime – se eventuais fraudes descobertas merecessem punição exemplar.

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Crítica 10: Os diversos setores dos institutos de perícias não têm existência oficial.

Sugestão: Dever-se-iam institur os setores dos institutos de perícias juridicamente, nos mesmos moldes utilizados para os setores que realizam a atividade fim da Polícia. Assim como existem, por exemplo, o Departamento Geral de Polícia Especializada e várias delegacias subordinadas (Delegacia de Homicídios, Delegacia Anti-seqüestro etc.), cuja existência não é meramente fática, também deveriam ter existência oficial o Serviço de Perícias de Armas de Fogo, o Serviço de Perícias de Documentos etc. (no ICCE), bem como as subdivisões existentes no IMLAP e no IPPGF. Servidores deveriam ser lotados oficialmente em cada setor de perícias e seus chefes deveriam ser remunerados pelo serviço que prestam.

Essa “oficialização da Perícia Oficial” evitaria a ocultação de atos de improbidade administrativa como a remoção de peritos em “punição geográfica” (uma modalidade de perseguição administrativa) e outras práticas ilícitas. Além disso, facilitaria quaisquer estudos visando à melhor administração dos órgãos de perícias.

O processo de “oficialização da Perícia Oficial” também deveria incluir regras específicas para a escolha de chefes visando à moralização do serviço, de modo que, por exemplo, peritos investigados administrativamente ou judicialmente por práticas contrárias à atividade pericial (como os crimes de falsa perícia, supressão de documento público etc.) ficariam impedidos de assumir qualquer chefia até o fim da apuração e, se condenados, ficariam definitivamente impedidos de exercer qualquer chefia em órgão de perícias.

Crítica 11: Peritos foram removidos em violação ao REPCERJ, para localidades distantes e em circunstâncias que permitem supor ter havido “punição geográfica”.

Sugestão: Dever-se-ia inserir no regulamento disciplinar, como transgressão disciplinar grave, a remoção de servidor em desvio de finalidade. Essa regra deveria ser válida para todo e qualquer servidor público, mas ela é especialmente nociva à sociedade quando afeta peritos oficiais: a natureza intrínseca do seu trabalho (que é meticuloso, deve ser realizado com calma e do qual depende a liberdade das pessoas) mostra claramente que tal ato aumenta a probabilidade de ocorrer erro em tal circunstância – em violação às garantias que a Constituição de 1.988 oferece não apenas a peritos, mas também ao povo (usuário dos serviços da Perícia Oficial).

Crítica 12: Um Diretor da Polícia Técnica deu tratamento benéfico não previsto na legislação a peritos condenados administrativamente e que são réus em processo judicial criminal por falsa perícia, o que foi feito oficialmente (com publicação no Boletim Informativo da PCERJ). Um deles foi chamado de Vice-Diretor, função inexistente. Outro foi nomeado titular da chefia inexistente de um setor de perícias, atribuindo-lhe poderes que lhe facilitariam a prática da falsidade pericial naquele setor. Isso contraria o interesse público e desmoraliza a Perícia Oficial, a Polícia Civil e a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

Sugestão: Dever-se-ia inserir no regulamento disciplinar, como transgressão disciplinar grave, a criação de meios que facilitem a ocorrência de crimes ou atos de improbidade administrativa.

Não há dúvida de que a publicação de ato administrativo atribuindo tratamento ilegal de vice-diretor a perito condenado administrativamente e que responde judicialmente por falsa perícia cria na Perícia Oficial um sentimento de impunidade e a noção de que os criminosos estão no poder, intimidando tanto a potenciais testemunhas como a bons peritos que não aceitam colaborar com ilegalidades.

Não há dúvida de que a publicação de ato de nomeação para chefiar setor de perícias beneficiando perito condenado administrativamente e que responde judicialmente por falsa perícia, especialmente lhe atribuindo poderes amplos, facilita-lhe a prática criminosa de 2 modos: pelo exercício da função de chefia e pela já mencionada intimidação de pessoas honestas. Sendo tal nomeação ilegal, esse dano é potencializado.

Independentemente da existência de regra disciplinar específica, a Administração Pública deveria apurar os motivos que levaram aquele Diretor da Polícia Técnica a praticar tais atos ilícitos.

Crítica 13: Apesar de peritos oficiais do Estado do Rio de Janeiro receberem um dos vencimentos mais baixos do país, 4 peritos criminais foram autorizados a trabalhar sem remuneração extra, todos em uma única delegacia, sem prejuízo de suas atividades nos órgãos em que estivessem lotados. Tal autorização pode dar a impressão (ainda que falsa) de a Chefia de Polícia estaria aurizando esses peritos a praticar concussão em concurso de agentes.

Sugestão: Dever-se-ia impedir esse tipo de atividade – que aparenta, sim, ilegalidade. Qualquer prestação de auxílio, se considerada lícita, deveria se revestir de máxima publicidade e regulamentação prévia.

Ademais, o desempenho da função pública visa ao atendimento do interesse público e, portanto, é a Administração Pública quem deve determinar em que órgãos eles devem atuar, não cabendo essa escolha aos próprios peritos.

Havendo reconhecida falta de peritos em toda a Perícia Oficial do Estado do Rio de Janeiro, é muito estranhável que todos os peritos dispostos a prestar colaboração altruística tenham querido fazê-lo em um único órgão – sobretudo, sendo mal remunerados.

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o perito Francioni atua como assistente técnico para processos criminais, realiza comparações fotográficas e identifica casos de falsa perícia


REFERÊNCIAS:

[1] BRUNO, Aníbal. Direito Penal, parte geral, tomo I. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 25-26. voltar

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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
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Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
    - Balística Forense (armas de fogo, acessórios, munição etc.);
    - locais de crimes;
    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

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Página inserida em 20 de agosto de 2011 e atualizada em 17 de novembro de 2011.

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