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Perito FRANCIONI
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O “Caso Juan Moraes” – Será que a perita errou?
Análise dos procedimentos adotados pela PCERJ e pelo DGPTC sobre possível erro de perita legista.
Direitos da personalidade e Assédio moral

por Edilson FRANCIONI.


cartaz do Disque Denúncia exibindo fotografia do menino Juan Moraes e o texto: "DESAPARECIDO: JUAN MORAES; desaparecido desde 20.06.2011" / Juan Moraes desapareceu durante uma operação policial na favela Danon, em Nova Iguaçu, no último dia 20. / DISQUE DENÚNCIA: 2253-1177, RIO DE JANEIRO - RJ / ANONIMATO GARANTIDO / Todas as pistas serão investigadas / AJUDE A FAMÍLIA E A POLÍCIA DO RIO A ENCONTRÁ-LO"

Este texto é parte da análise do “caso Juan Moraes”.

No Direito, chamam-se “direitos da personalidade” aqueles que são essenciais porque relacionados à essência do ser – como diz Fábio Ulhoa Coelho, porque “próximos aos mais importantes valores que a pessoa humana ostenta […] porque não podem ser destacados da pessoa de seu titular”. [1] São exemplos, entre outros, os direitos ao nome, ao corpo, à privacidade e à imagem, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, constitucional.

Não pode haver dúvida sobre a violação a direitos da personalidade de pessoa que sofra ameaça à sua situação funcional, negação de sua capacidade técnica e afastamento forçado do seu ambiente de trabalho, nos planos material (pela suspensão do exercício profissional) e psicológico (por imputação que crie obstáculo moral ao convívio com colegas). Essa violação é ainda maior e mais facilmente passível de prova se praticada reiteradamente e por longo período de tempo.

Pelo uso da imprensa para sua implementação, com divulgação desnecessária (portanto, indevida) do nome de alguém, uma lesão que poderia ser restrita ao ambiente de trabalho passa a afetar, também, a esfera privada do lesado (vizinhos, amigos, parentes). Essa esfera é muito mais ampla, tanto na quantidade de pessoas conhecedoras das ameaças e ofensas como, também, na quantidade de tempo em que a pessoa é afetada psicologicamente, pois a lesão se renova a todo instante: estando em casa ou fora dela, cada vez que a pessoa vê um familiar, um empregado, um vizinho ou um conhecido sabe que essas pessoas conhecem as acusações que lhe fizeram e as dúvidas que pairam sobre sua cabeça – e os motivos para seu mal-estar são renovados. Caracterizam-se violações aos direitos à privacidade [2], à honra [3] (nos seus aspectos objetivo e subjetivo), ao respeito [4] (direito do ofendido em oposição ao seu ofensor) e, até mesmo, à integridade psíquica [5] (passível de ser afetada por ataques que violem os outros direitos mencionados, dependendo das características psicológicas do ofendido e de fatores como a intensidade e a duração da ofensa), entre os direitos relacionados por Carlos Alberto Bittar.

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Nossa Constituição veda “tratamento desumano ou degradante(art. 5º., III), assegura “o respeito à integridade física e moral” de presos (art. 5º., XLIX) e proíbe penas cruéis (art. 5º., XLVII, “e”). Se até presos condenados estão protegidos contra violações a seus direitos da personalidade e se a função do Estado é pacificar o convívio social, não se pode conceber que agentes do Estado em posição hierárquica privilegiada se valham das funções públicas que exerçam e do acesso facilitado à imprensa para violar direitos da personalidade de seus subordinados.

Marie-France Hirigoyen define o assédio moral como “toda conduta abusiva […] que possa atingir a personalidade, a dignidade ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o clima de trabalho.” [6] A toda evidência, adequam-se a essa definição a imputação repetitiva de adjetivação negativa e a imposição de uma longa averiguação, descabida no caso concreto, que funcione como intimidação permanente. Outro detalhe que não se deve esquecer é que o assédio moral pode não ser um fim em si mesmo: sobre a empresa que encoraja métodos perversos, ela ensina que “a empresa pode se transformar em um sistema perverso quando os fins justificam os meios e ela está disposta a tudo, compreendendo-se nisso destruir indivíduos, para conquistar seus objetivos.” [7]

Quando agentes públicos praticam atos persecutórios em indiscutível divergência do Direito, a empresa não é o Estado, mas a empreitada ilícita na qual tais agentes se tenham engajado. Essa empreitada não precisa ser (e, provavelmente, raramente o é) a prática do assédio moral por mero prazer de praticar tortura psicológica: essa tortura pode ter outro objetivo (e, provavelmente, em regra o tem). Nesse contexto, deve-se notar a importância econômica do assédio moral, que deveria se refletir nas sanções imputadas a quem a praticasse: exercer perseguição sobre um único agente público pode ser muito lucrativo, no sentido que o agir contra uma só pessoa resulta na intimidação de muitas outras. Assim, o assédio moral é importante meio de “convencimento” (ou, melhor, de constrangimento) para seus colegas, visando a que ninguém contrarie quem detenha o poder, e viola a integridade psíquica, já que causa lesão à liberdade moral da pessoa por “desestimular teorias opostas”. [8] Essa liberdade de expressão é assegurada até mesmo a quem sofra imputação criminal, vedando-se “detetor de mentiras” e outros recursos que a doutrina majoritária entende violar a personalidade própria e as convicções pessoais do ser. [9]

Voltar para a análise do “caso Juan Moraes”.

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REFERÊNCIAS:

[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, vol. 1. 2. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 182. voltar

[2] BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 7. ed. atualizada por Eduardo Carlos Bianca Bittar. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2006, p. 111 – “No campo do direito à intimidade são protegidos […] informes de ordem pessoal (dados pessoais)”. voltar

[3] ibidem, p. 133-134 – “No direito à honra – que goza de espectro mais amplo – o bem jurídico protegido é a reputação, ou a consideração social a cada pessoa devida, a fim de permitir-se a paz na coletividade e a própria preservação da dignidade humana.” “No direito à honra, a pessoa é tomada frente à sociedade, no círculo social em que se insere, em função do valor ínsito à consideração social.voltar

[4] ibidem, p. 139 – “a pessoa deve abster-se de pronunciar palavras […] que possam ofender outrem, em seu brio, ou em seu pudor, a fim de não criar conflitos de relacionamento”. voltar

[5] ibidem, p. 119 – “À coletividade e a cada pessoa prescreve-se então a obrigação de não interferir no aspecto interno da personalidade de outrem”. voltar

[6] HIRIGOYEN, Marie-France. Le Harcèlement Moral: La Violence Perverse ao Quotidien. Paris: Syros, 1998, p. 55 – no original: “Le harcèlement dans l'entreprise: De quoi s'agit il? Par harcèlement sur le lieu de travail, il faut entendre toute conduite abusive se manifestant notamment par des comportements, des paroles, des actes, des gestes, des écrits, pouvant porter atteinte à la personnalité, à la dignité ou à l'intégrité physique ou psychique d'une personne, mettre em péril l'emploi de celle-ci ou dégrader le climat de travail.voltar

[7] ibiden, p. 85 – no original: “L'entreprise qui encourage les méthodes perverses: L'entreprise peut en elle-même devenir un système pervers lorsque la fin justifie les moyens et qu'elle est prête à tout, y compris à détruire des individus pour parvenir à ses objectifs. Dans ce cas, c'est au niveau même de l'organisation du travail que, par un processus pervers, le mensonge sert à la mise en place de l'emprise.voltar

[8] BITTAR, op. cit., p. 120. voltar

[9] ibidem. voltar

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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
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Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
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    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

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Página inserida em 17 de novembro de 2011.

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