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O “Caso Juan Moraes” – Será que a perita errou?
Análise dos procedimentos adotados pela PCERJ e pelo DGPTC sobre possível erro de perita legista.
Quem deveria indenizar a perita? O Estado ou seus agentes?

por Edilson FRANCIONI.


cartaz do Disque Denúncia exibindo fotografia do menino Juan Moraes e o texto: "DESAPARECIDO: JUAN MORAES; desaparecido desde 20.06.2011" / Juan Moraes desapareceu durante uma operação policial na favela Danon, em Nova Iguaçu, no último dia 20. / DISQUE DENÚNCIA: 2253-1177, RIO DE JANEIRO - RJ / ANONIMATO GARANTIDO / Todas as pistas serão investigadas / AJUDE A FAMÍLIA E A POLÍCIA DO RIO A ENCONTRÁ-LO"

Este texto é parte da análise do “caso Juan Moraes”.

Responsabilidade Civil é um ramo extenso do Direito. A abordagem que segue é superficial e visa apenas a esclarecer alguns aspectos específicos do “caso Juan Moraes”.

Questão importante quando se abordam danos passíveis de reparação é a determinação do sujeito passivo de eventual ação judicial indenizatória. Em se tratando de dano causado por agente público, quem poderia ser réu em tal ação? O Estado ou seus agentes?

Preliminarmente, em termos gerais, uma indenização requer a existência de um dano, de um ato e de um nexo causal – uma relação de causalidade (também chamada “relação de causa e efeito”) que faça com que o ato praticado por uma pessoa acarrete o dano sofrido por outra.

No “caso Juan Moraes”, em tese, teria havido dois tipos de práticas pelos agentes estatais:

  1. infringência a normas administrativas (como a instauração indevida de sindicância); e

  2. atuação junto à imprensa (entrevistas e outros modos de divulgação de informações).

Em algumas entrevistas, teriam sido proferidas qualificações potencialmente ofensivas à honra de qualquer pessoa, por serem denegritórias à reputação profissional. Entende-se que ofensas assim causam dano moral in re ipsa (na própria coisa), ou seja, o dano moral não precisa ser provado, por ser inerente à própria essência do fato, que qualquer pessoa reconheceria como violador da honra. Simplificando: ninguém precisa provar que um xingamento ofende a honra de alguém, pois essa ofensa é inerente ao próprio xingamento e todas as pessoas sabem disso. Eventual ocorência de dano material, sim, dependeria de prova.

O Direito brasileiro adota a chamada “teoria do risco administrativo”. A Constituição, art. 37, § 6º., estabelece o seguinte:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Na hipótese específica do “caso Juan Moraes”, em tese, a pessoa jurídica de direito público seria o Estado do Rio de Janeiro; os agentes públicos, supostamente causadores de dano, seriam a Chefe de Polícia e o Diretor do DGPTC; o terceiro, supostamente lesado, seria a perita legista.

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Diz-se que há responsabilidade objetiva do Estado: o Estado responde pelo dano ocorrido independentemente de seu agente ser culpado pelo resultado danoso. O Estado pode cobrar o prejuízo ao agente somente se ele tiver culpa lato sensu (em sentido amplo), isto é, se ele tiver agido com dolo (intencionalmente) ou com culpa stricto sensu (culpa em sentido estrito, ou seja, se ele tiver agido com imprudência, negligência ou imperícia – conforme a definição do Código Penal, art. 18, II).

É freqüente o pensamento de que, em virtude dessa responsabilidade objetiva prevista na Constituição, ao lesado somente caberia ação indenizatória em face do Estado, o qual poderia cobrar o valor da indenização ao servidor que tivesse causado o dano, em ação regressiva (ação judicial para cobrar do servidor o valor do prejuízo sofrido), dependendo de ficar provada a culpa do agente. Em outras palavras: o lesado não poderia acionar judicialmente o agente que tivesse causado o dano, somente o Estado; este, sim, poderia acionar o agente causador do dano para lhe cobrar o que tivesse pago ao lesado, dependendo de circunstâncias específicas. Entretanto, esse pensamento é equivocado.

A disposição constitucional supra apenas apresenta uma garantia maior ao lesado, consistente na responsabilização objetiva (independente de culpa) do Estado e no seu patrimônio, imensamente maior do que o de qualquer agente público. Não há qualquer impedimento a que o lesado acione diretamente os agentes públicos causadores do dano ao terceiro.

Celso Antônio Bandeira de Mello explica bem a questão, dizendo que “a exposição de um patrimônio sempre solvente, como o é o do Estado, e bem assim a abertura de campo mais largo à responsabilização, nada tem a ver com qualquer propósito de colocar os funcionários públicos a salvo de ações contra eles intentáveis pelos agravados patrimonialmente em decorrência de atos contrários ao Direito.” [1] No entender desse jurista, “não é difícil concluir que se a responsabilidade do Estado não veio para escudar o funcionário em face de demandas que os lesados almejassem propor contra eles, mas, como é de todos sabido, para ampliar a proteção aos administrados, não faz qualquer sentido extrair de regra defensora dos direitos dos agravados a conclusão de que lhes é interdito proceder contra quem, violando o direito, foi o próprio agente do dano.” [2]

Ele também lembra a ementa do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 90.071: [3]

“O fato de a Constituição Federal prever direito regressivo às pessoas jurídicas de direito público contra o funcionário responsável pelo dano não impede que este último seja acionado conjuntamente com aquelas, vez que a hipótese configura típico litisconsórcio facultativo.”

No mesmo sentido, José dos Santos Carvalho Filho ensina que “se causa danos a terceiros, pode o servidor responder diretamente, sendo acionado pelo lesado, ou indiretamente, por meio do direito de regresso assegurado à Administração, caso em que esta já terá sido acionada diretamente pela vítima.” [4]

Odete Medauar lembra a lição de Yussef Said Cahali, segundo o qual “a jurisprudência vem admitindo […] que o autor proponha a ação contra a Fazenda Pública e contra o agente, cumulativamente, num litisconsórcio facultativo, quando se invoque também dolo ou culpa do agente”. Ela completa dizendo: “quanto à propositura da ação apenas contra o servidor público, o mesmo autor observa ser reiterada a jurisprudência do STF no sentido de que "a responsabilidade objetiva do Estado pelos prejuízos causados por seus agentes não afasta o direito que tem o prejudicado de postular a necessária reparação diretamente do funcionário ou servidor que causou o dano"”. [5]

Assim como essa jurista, Diogo de Figueiredo Moreira Neto também lembra a responsabilização direta do servidor nas hipóteses de abuso de autoridade, conforme previsão da Lei 4.898 / 1965, como modalidade especial de responsabilidade: “a vítima, além da promoção da responsabilização administrativa e penal do servidor […] terá a faculdade de acioná-lo civilmente, independentemente da condenação da Fazenda Pública pelo dano causado por seu servidor, através de uma ação autônoma. Não se trata, portanto, de ação regressiva”. [6] Embora esse jurista não mencione a responsabilização direta do servidor em outras hipóteses, tacitamente ele a aceita: se entendesse pela existência de vedação constitucional, não consideraria a possibilidade de lei infraconstitucional estabelecer tal modalidade de responsabilização (e, portanto, defenderia a não recepção de tal disposição pela atual Constituição).

Portanto, cabe ação indenizatória direta contra servidor público que cause dano a terceiros, em tese, mas a situação requer análise mais profunda.

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Ação indenizatória contra o Estado tem a vantagem de ter por base a sua responsabilidade objetiva, isto é, não exigir prova de culpa do agente que causou o dano: provando-se os 3 elementos mencionados (dano, ato do agente estatal e nexo causal), não teria qualquer importância saber se o agente agiu como deveria ou não. No entanto, há outro detalhe: o Estado responde “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.

É verdade que a instauração de sindicância disciplinar indevida se constitui em ação de agentes do Estado “nessa qualidade”, ou seja, como agentes do Estado. Contudo, parece inequívoco que conceder entrevistas à imprensa não é atribuição funcional de delegados de polícia ou de peritos criminais – sobretudo fora do contexto de uma entrevista coletiva (situação ainda passível de suscitar alguma dúvida).

Assim, em análise técnica, ha hipótese de a perita legista entender ter sofrido dano decorrente dos atos da Chefe de Polícia e do Diretor do DGPTC, a seguinte situação se configuraria:

  • medidas administrativas – caberia ação indenizatória contra o Estado ou contra os agentes;

  • entrevistas – caberia ação indenizatória contra o Estado ou contra os agentes, mas o Estado só seria condenado se o juiz entendesse que os agentes agiram no exercício de suas funções públicas porque as entrevistas só foram concedidas em razão dessas funções; se o juiz entendesse que os agentes atuaram fora de suas atribuições funcionais e, portanto, não atuaram como agentes públicos, só os próprios agentes poderiam ser condenados.

Logo, os agentes públicos poderiam ser sujeitos passivos (réus) de ação indenizatória em ambas as hipóteses: quanto aos atos administrativos praticados (agindo como agentes do Estado, seguramente) e quanto às entrevistas concedidas (independentemente de se entender que tivessem agido como agentes do Estado ou não).

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesse sentido – e, curiosamente, sobre situação muito semelhante à do “caso Juan Moraes”: foi ajuizada ação indenizatória por dano moral contra promotor de justiça que concedeu entrevista na qual teria revelado informações ofensivas à reputação de uma pessoa, relativas a processo protegido por segredo de justiça (portanto, em tese, uma divulgação ilícita). Embora o réu tenha alegado ilegitimidade passiva, por ser agente público, sua alegação foi considerada improcedente pelo STJ. Abaixo, alguns excertos dessa decisão, cuja perfeita compreensão requer leitura do texto original, integral:

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: […] A imunidade profissional só se verifica quando os fatos alegados se revelam importantes para a resolução dos conflitos judiciais, não sendo esse o caso dos autos. Comprovado nos autos a ilicitude do ato praticado pelo réu, ao proferir, em entrevista prestada à imprensa, afirmações desonrosas sobre o autor, indubitável o dever de indenizar, pois evidente a ofensa a honra e a imagem, tratando-se de dano moral 'in re ipsa'. […] Entende não ser parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, devendo ser extinto o feito, porque os "supostos danos morais a este impingidos teriam decorrido do exercício regular das funções ministeriais por parte do Promotor de Justiça ora recorrente"

É o breve relatório.

DECIDO.

[…] O Tribunal a quo, com base nos fatos e provas carreados aos autos, concluiu pela legitimidade passiva do ora agravante para figurar no pólo passivo da ação, bem como, na configuração de conduta dolosa por ele praticada, nos seguintes termos:

Todavia, no caso em comento, a entrevista concedida, ainda que tenha sido concedida por Promotor de Justiça e dentro da Secretaria do Ministério Público, se deu na qualidade de professor da Fesp, função que também é exercida pelo réu.

Quanto à alegação de que é a pessoa que explora o meio de comunicação que se apresenta como parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, entendo que razão também não lhe assiste, pois limitou-se o jornal local a repetir as afirmações apontadas pelo autor na inicial, abrindo inclusive aspas quando as citou, carecendo de provas a alegação contrária.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

[…] Indubitavelmente, tais expressões acima transcritas denotam intensa carga injuriosa, lesando tanto a honra pessoal do autor, quanto sua honra profissional, ambos valores indisponíveis. [7]

Por razoabilidade, o entendimento que fundamenta decisão relativa a promotor de justiça deve prevalecer, também, para delegados de polícia e peritos criminais.

Voltar para a análise do “caso Juan Moraes”.

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REFERÊNCIAS:

[1] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. revista e atualizada até a Emenda Constitucional 57, de 18.12.2008. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 1027. voltar

[2] ibiden, p. 1028. voltar

[3] ibiden, p. 1029. voltar

[4] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 18. ed. revista, ampliada e atualizada até 30.06.2007. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 659. voltar

[5] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 13. ed. revista e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 382. voltar

[6] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 15. ed. revista, refundida e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 659. voltar

[7] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ag 1283066 - MG (2010/0035193-2). Julgamento: 02 de fevereiro de 2011. Publicação: DJe 07-02-2011. Relator: ministro Vasco Della Giustina. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=DTXT&livre=@docn='002791605'>. Acesso em: out. 2011. voltar

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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
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  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
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    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
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Página inserida em 17 de novembro de 2011.

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