perito FRANCIONI - o "CASO JUAN MORAES": Outros fatos ainda não esclarecidosperito FRANCIONI - o "CASO JUAN MORAES": Outros fatos ainda não esclarecidos
Como contratar o perito FRANCIONI para assistente técnico Laudos periciais realizados pelo perito FRANCIONI Pareceres técnicos do perito FRANCIONI Artigos jurí do perito FRANCIONI Palestras proferidas pelo perito FRANCIONI Curriculum vitæ do perito FRANCIONI Entre em contato com o perito FRANCIONI

página inicial voltar um nível código QR desta página - QR code
Perito FRANCIONI
assistente técnico para processos criminais
Assistência Técnica perito criminal FRANCIONIperito criminal RJ (perito oficial)

O “Caso Juan Moraes” – Será que a perita errou?
Análise dos procedimentos adotados pela PCERJ e pelo DGPTC sobre possível erro de perita legista.
Outros fatos ainda não esclarecidos

por Edilson FRANCIONI.


cartaz do Disque Denúncia exibindo fotografia do menino Juan Moraes e o texto: "DESAPARECIDO: JUAN MORAES; desaparecido desde 20.06.2011" / Juan Moraes desapareceu durante uma operação policial na favela Danon, em Nova Iguaçu, no último dia 20. / DISQUE DENÚNCIA: 2253-1177, RIO DE JANEIRO - RJ / ANONIMATO GARANTIDO / Todas as pistas serão investigadas / AJUDE A FAMÍLIA E A POLÍCIA DO RIO A ENCONTRÁ-LO"

Este texto é parte da análise do “caso Juan Moraes”.

Alguns fatos que envolvem o “caso Juan Moraes” parecem não ter sido, ainda, perfeitamente esclarecidos.

► Divulgação dos depoimentos à COINPOL:

A imprensa divulgou amplamente que a perita legista prestaria depoimento à COINPOL (Corregedoria Interna da Polícia Civil). Entretando, a divulgação dada ao depoimento do delegado de polícia que titularizava a 56ª. DP, o Dr. Cláudio Nascimento de Souza, foi extremamente menor, quase imperceptível.

Pesquisa realizada em 07 de outubro de 2011 no dispositivo de buscas Google para a expressão +"Juan Moraes" +depoimento +corregedoria +perita” mostrou, dentre os 50 primeiros resultados, 17 (dezessete) páginas ostentando informação sobre o depoimento da perita à Corregedoria no seu título e outras 32 (trinta e duas) páginas contendo essa informação no seu corpo, totalizando 49 das 50 páginas informadas pelo Google (conferir o resultado ou repetir a pesquisa). Na mesma data, pesquisa feita para a expressão +"Juan Moraes" +depoimento +corregedoria +delegado”, porém, não mostrou nenhuma página com essa informação em seu título ou em seu corpo (conferir o resultado ou repetir a pesquisa).

Os números acima se baseiam nos resultados das buscas. As próprias páginas só foram conferidas quando seus títulos eram mostrados incompletos nas buscas e as frações exibidas sugeriam correspondência com os objetivos das buscas. Não foram conferidos os corpos das próprias páginas. A probabilidade de erro na busca por “perita” é a mesma da busca por “delegado” e eventuais erros não descaracterizam o fato demonstrado: o depoimento da perita à COINPOL foi muito mais divulgado do que o depoimento do delegado. Ademais, o resultado da pesquisa por “delegado” inclui páginas sobre o depoimento da perita – que não foram computadas.

É possível que a ASCOM (Assessoria de Comunicação Social da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), espontaneamente ou por determinação superior (de delegados), tenha se empenhado mais em divulgar o depoimento da perita do que o do delegado. A ASCOM pode nem ter dado qualquer divulgação ao depoimento do delegado e a ínfima divulgação desse fato talvez tenha decorrido do esforço pessoal de poucos jornalistas. É possível que a divulgação maior dada ao depoimento da perita seja apenas o resultado natural da maior ênfase que, indevidamente, a Chefe de Polícia deu à instauração da sindicância relativa ao suposto erro da perita.

Em qualquer dessas hipóteses, a imagem do delegado de polícia foi especialmente protegida, assim como tem ocorrido em várias oportunidades, como resultado do desequilíbrio na divulgação de informações.

um especialista em Balística Forense pode analisar os laudos da Perícia e descobrir falhas ou destacar aspectos positivos não percebidos: tenha um assistente técnico como o perito Francioni

► Criação de obstáculos à realização do “exame de DNA” após a exumação:

O defensor público de Nova Iguaçu, Dr. Antônio Carlos de Oliveira, obteve ordem judicial para a exumação dos restos mortais que a Polícia Civil alega serem do menor Juan Moraes. O objetivo seria a realização de exames genéticos (“exames de DNA”) complementares, com o objetivo de determinar, com certeza, se houve erro no exame genético realizado no IPPGF (órgão da Polícia Civil) que divergia do laudo da perita legista. É importante lembrar, como já mencionado, que o laboratório de DNA do IPPGF já foi chefiado por perito réu em processo criminal por falsa perícia, no “caso da barata cozida”.

Essa certeza era importante por 2 motivos:

  1. para o restabelecimento da dignidade profissional da perita legista, acusada pelo Diretor do DGPTC, perito criminal Dr. Sergio da Costa Henriques, de cometer um “erro inaceitável”. Sob o aspecto administrativo, ela não poderia ser punida em nenhuma hipótese: mesmo que ficasse provada a ocorrência de erro em seu exame (como alegado), este não se constituiria em qualquer transgressão disciplinar prevista no REPCERJ – como já analisado;

  2. para a prova da morte do menor Juan Moraes, como “justa causa para o exercício da ação penal” por homicídio (CPP, art. 395, III). Afrânio Silva Jardim define essa “justa causa” do CPP como “um lastro probatório mínimo que deve ter a ação penal relacionando-se com indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade” [1] Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que “a justa causa, enquanto lastro mínimo de prova, a demonstrar a viabilidade da pretensão deduzida, pode e deve ser incluída entre as condições de admissibilidade da ação penal”. [2] Portanto, para dar início a uma ação criminal é preciso haver prova da materialidade do fato, indícios de autoria e, evidentemente, o fato deve se constituir em crime material. Para que alguém seja acusado licitamente de homicídio (e, de acordo com as notícias divulgadas, eventual comprovação de homicídio no “caso Juan Moraes” implicaria homicídio qualificado), é preciso haver prova da morte da suposta vítima. Essa prova não precisa ser um corpo: por exemplo, poderia haver testemunhas do homicídio ou, alternativamente, uma mancha de sangue cujas dimensões necessitassem, para a sua formação, de uma quantidade de sangue tão grande que a vítima não pudesse sobreviver. Nada disso havia no “caso Juan Moraes” e, portanto, o exame genético dos restos mortais encontrados era importante para estabelecer certeza sobre a morte do menor.

No dia 17 de agosto ocorreu a exumação dos restos mortais. No entanto, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República teria inviabilizado a colheita de material genético dos pais de Juan Moraes. Essa circunstância teria levado o defensor público Dr. Antônio Carlos de Oliveira a impetrar mandado de segurança no dia 03 de outubro. Enquanto isso, permanece-se no aguardo por essa colheita, necessária à prova da identidade dos restos mortais exumados. [3] [4]

O decurso de tempo superior 6 semanas para permitir a realização de exame pericial determinado pela Justiça violou, flagrantemente, princípios constitucionais consagrados como os princípios da razoabilidade, do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV) e da razoável duração do processo (art. 5º, LIV). Embora em uma visão menos usual, também cabe entender pela violação ao direito a obter informação de órgãos públicos (CRFB / 1988, art. 5º, XXXIII e XXXIV): é muito evidente que a identidade dos restos mortais exumados poderia caracterizar a morte de Juan Moraes ou, alternativamente, descaracterizá-la – hipótese em que se evidenciaria outra morte, ainda desconhecida pelo Poder Público. Tratava-se, pois, de informação que não tinha apenas interesse particular, mas também interesse coletivo e estaria sendo sonegada pelo Poder Público, em ato de abuso de poder e violando direitos.

Ademais, não se pode esquecer a existência de determinação judicial para a realização do exame, que estaria sendo descumprida, em possível caracterização do crime de desobediência (CP, art. 330) que, em tese, estaria sendo praticado por agentes da SNDH. Este aspecto é apenas mais um dos que demonstra o total desajuste das penas no nosso ordenamento criminal: a pena para esse crime é a “detenção de quinze dias a seis meses, e multa”, passível de submissão a JECrim (juizado especial criminal), com medida despenalizadora – embora, na situação específica do “caso Juan Moraes”, eventual falha na produção de provas decorrente desse crime pudesse, em tese, acarretar a reclusão indevida de alguém por até 30 anos (CP, art. 121, § 2º.).

acidente? atuando como assistente técnico, o perito Francioni pode analisar laudos da Perícia Oficial e melhorar a sua defesa ou ajudar a obter justiça para uma vítima de crime de trânsito

► Encerramento do inquérito policial:

Outro aspecto curioso é que o inquérito policial tenha sido encerrado antes que os exames genéticos (“exames de DNA”) complementares, que deveriam ter sido realizados com base no material extraído dos restos mortais durante a exumação. Esse exame deveria determinar, com certeza, a identidade dos restos mortais e, por conseguinte, também estabelecer se houve erro no primeiro exame genético realizado.

Essa incerteza significava dúvida sobre a morte de Juan Moraes. Como visto, os estudiosos do Direito ensinam que a prova da ocorrência do crime é uma das partes que compõem a “justa causa para o exercício da ação penal” e a lei preconiza rejeição da denúncia se faltar justa causa para a propositura da ação (CPP, art. 395, caput e III). Apesar de todos os aspectos jurídicos envolvendo, naquele momento, a falta de prova da morte de Juan Moraes, o Dr. Ricardo Barboza de Souza, delegado de polícia titular da DHBF (Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense), encerrou o inquérito policial concluindo que os acusados teriam praticado homicídio. [5]

► Urgência em indenizar pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro:

Não menos curioso é que o Governo do Estado do Rio de Janeiro se apressou em oferecer indenização aos pais de Juan Moraes, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). [6] [7]

Essa prática não é usual, não tendo sido divulgada pela imprensa em várias outras ocorrências em que, comprovadamente ou confessadamente, houve morte de pessoas inocentes por policiais. No “caso Patrícia Amieiro” também se atribui a policiais militares o “desaparecimento” da vítima, mas a imprensa não registrou indenização (embora a Justiça tenha declarado sua morte presumida) e, independentemente das posses da família, ao Estado cabe a impessoalidade constitucional. No “caso Juan Moraes”, ainda não havia certeza sequer sobre a morte do menor e, se sua morte se provasse (o que, de fato, veio a ocorrer), ainda se deveria provar a autoria do crime, em processo judicial.

Apesar da grande dor que podem sentir pais que perdem um filho, sobretudo vítima de homicídio (como se tem alegado, ainda dependendo de prova), o princípio da impessoalidade (CRFB / 1988, art. 37, caput) impede o Governador de Estado de determinar tal pagamento com base em seu sentimento pessoal de piedade – por mais compreensível que tal sentimento possa ser. De outro modo, também seria violado o princípio da moralidade administrativa (igualmente constitucional). Tal “caridade” poderia, sim, ser praticada pelo Governador Sérgio Cabral Filho com seus próprios recursos, privados – jamais com recursos públicos.

O portal de internete da SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro) informa que há precatórios pendentes (a serem pagos) e esclarece o que é um precatório: “uma requisição judicial de pagamento expedida pelo juiz da causa ao presidente do Tribunal para que este requisite à Fazenda Pública o pagamento de quantia certa para satisfazer obrigação decorrente de sentença transitada em julgado”). [8] Esse portal oferece um link para uma página do portal de internete do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na qual se vê que há precatórios de 1997 ainda não pagos pela Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. [9]

O Estado do Rio de Janeiro estaria se valendo de artifícios para não saldar suas dívidas. O portal de internete do SINDIFISCO NACIONAL (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) informa: “Rio cria dificuldades para compensar precatórios”. [10]

É óbvio que o Direito Empresarial não é aplicável a um governador que determina pagamento de indenização que não é devida e deixa de saldar dívidas referentes a precatórios judiciais. No entanto, parece cabível analogia à previsão da Lei 11.101 / 2.005 (Lei de Falências), art. 129, I: dentre os atos que são considerados “ineficazes em relação à massa falida”, embora praticados antes da falência, está “o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor […] por qualquer meio extintivo do direito de crédito”. A esse respeito Sérgio Campinho diz que “em regra, o pagamento de uma dívida deve se fazer no seu vencimento” e destaca que a lei proíbe a antecipação por devedor insolvente ainda que para obter alguma vantagem (como um desconto), “porquanto o pagamento antecipado da dívida a um credor viola o princípio da par conditio creditorum” (igualdade entre os credores). [11] Fábio Ulhoa Coelho ensina: “se credor que não tinha ainda direito de exigir a satisfação do seu crédito teve-o atendido, e faltaram meios para o pagamento dos credores com títulos vencidos, operou-se uma preferência não admitida pela lei falimentar, sendo indispensável corrigi-la.” [12] A lei estabelece (e os juristas explicam) que não é lícito saldar dívidas fora da ordem pré-estabelecida, privilegiando as mais recentes em detrimento das mais antigas.

Nesse cenário, é importante enfatizar que a verdadeira pretensão do Governador é outra, pior: pagar dívida inexistente em detrimento de dívidas existentes e mais antigas do que o fato que talvez (apenas talvez) venha a gerar dívida nova (após processo criminal).

Ainda no Direito Empresarial, Gladston Mamede trata da responsabilidade do liquidante: “pelos danos causados a terceiros, a responsabilidade será a da sociedade liquidanda se não houve (1) abuso (incluindo a hipótese de má-fé e fraude) no uso de sua personalidade jurídica, (2) ato que caracterize desvio da finalidade ou desrespeito aos poderes e à competência que lhe foi atribuída […] (ato ultra vires) […] já que são hipóteses para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade liquidanda, permitindo que a obrigação seja cobrada diretamente do liquidante.” [13] Ou seja, o liquidante que age de má-fé, frauda ou pratica atos a que não está autorizado responde pelos prejuízos causados a terceiros.

Além das implicações constitucionais e financeiras de tal ato, parece haver um outro impedimento: a indenização intempestiva poderia ter objetivo político, de mostrar ao povo que o Governo não deixa pessoas desamparadas e que agentes públicos que praticam crimes são exemplarmente punidos. O povo poderia passar a aceitar a culpa dos policiais militares pelo homicídio de Juan Moraes desde logo, independentemente de uma boa investigação policial (embora nem sua morte tivesse ainda sido provada). Assim, eventual não realização do segundo exame genético não seria questionada pelo povo nem pela imprensa.

Apenas como hipótese, presumindo-se que tivesse ocorrido erro no primeiro exame de DNA (usado para acusar a perita), evitar o segundo exame de DNA seria muito conveniente para a cúpula da Polícia Civil – que ficaria em situação muito desconfortável se tal erro fosse provado.

Ainda sob a presunção desse erro, surgiria um outro trabalho para a Polícia: se os restos mortais não fossem de Juan Moraes, caberia identificar essa outra pessoa e investigar sua morte. Evidentemente, tratar-se-ia de uma tarefa muito difícil, mas que poderia repercutir na imprensa como outra demonstração de incapacidade da Polícia Civil para elucidar crimes – e esta possibilidade não seria menos inconveniente para a Chefia de Polícia.

Como conseqüência direta de o povo aceitar previamente a culpa dos acusados pelo homicídio de Juan Moraes, dificilmente haveria absolvição no Tribunal do Júri – não importando quais as provas que eles pudessem apresentar. Sob a presunção de que esse raciocínio está correto, talvez fosse cabível compreender a antecipação indevida do pagamento de indenização como modalidade pouco usual de violação ao devido processo legal, constitucional.

contrate um assistente técnico: conheça trabalhos técnicos do perito Francioni

► Aparente monopólio de exames periciais:

Inúmeros registros da imprensa (fotografias e filmes) mostram que na reprodução simulada do “caso Patrícia Amieiro” (pelo menos) e nos vários exames periciais do “caso Juan Moraes” aparentemente realizados pelo Diretor do DGPTC, perito criminal Dr. Sergio da Costa Henriques, este se fez acompanhar pelo perito criminal Dr. Miguel Archanjo da Silva Guimarães Júnior.

É possível que escalas de serviço regulares tenham sido desconsideradas para viabilizar a realização desses exames – em casos de grande repercussão na imprensa – pelos peritos mencionados (em substituição aos que, normalmente, deveriam realizá-los).

Os fatos sugerem que pequena quantidade de peritos, sob o comando do Diretor do DGPTC, poderiam ter estabelecido um monopólio de perícias de casos de repercussão na imprensa. Hipotética confirmação dessa situação poderia caracterizar violação de atribuição funcional e improbidade administrativa, decorrente de possível prevalência de interesses pessoais (como intenção de obter promoção pessoal) sobre o interesse público.

A Chefia de Polícia Civil não informou qualquer motivo pelo qual, aparentemente, o mesmo grupo de peritos estaria realizando tantos exames do “caso Juan Moraes” – além de outros casos que também tiveram grande repercussão na imprensa.

Voltar para a análise do “caso Juan Moraes”.

o perito Francioni atua como assistente técnico para processos criminais, realiza comparações fotográficas e identifica casos de falsa perícia


REFERÊNCIAS:

[1] JARDIM, Afrânio Silva apud RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 11. ed. rev. ampl. e atual. de acordo com: Lei 11.106/05 - alterou o CP. Lei 11.113/05 - alterou o art. 304 do CPP. Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) - EC 45/04. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 238. voltar

[2] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 7. ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 97. voltar

[3] Justiça autoriza que exame de DNA dos pais de menino Juan seja feito no Rio de Janeiro - O Globo Disponível em: <http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/10/04/justica-autoriza-que-exame-de-dna-dos-pais-de-menino-juan-seja-feito-no-rio-de-janeiro-925505740.asp>. Acesso em: out. 2011. voltar

[4] O DIA ONLINE - RIO - Caso Juan: Defensoria Pública entra com mandado de segurança Disponível em: <http://odia.ig.com.br/portal/rio/html/2011/10/caso_juan_defensoria_publica
_entra_com_mandado_de_seguranca_196720.html
>. Acesso em: out. 2011. voltar

[5] Caso Juan: Polícia Civil conclui inquérito e pede a prisão preventiva de quatro PMs - Rio de Janeiro - R7 Disponível em: <http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/caso-juan-policia-civil-conclui-inquerito-e-pede-a-prisao-preventiva-de-quatro-pms-20110914.html>. Acesso em: out. 2011. voltar

[6] Governo se reúne esta semana com família do menino Juan para discutir indenização - Rio de Janeiro - R7 Disponível em: <http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/governo-se-reune-esta-semana-com-familia-do-menino-juan-para-discutir-indenizacao-20110921.html>. Acesso em: out. 2011. voltar

[7] Caso Juan: Governo do estado propõe indenização de R$ 200 mil para a família - O Globo Disponível em: <http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/09/17/caso-juan-governo-do-estado-propoe-indenizacao-de-200-mil-para-familia-925384826.asp>. Acesso em: out. 2011. voltar

[8] Precatórios - Portal do Tesouro (SEFAZ-RJ) Disponível em: <http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/instituicao/tesouro.portal?_nfpb=true&_pageLabel=tesouro_Relatorios_Precatorios>. Acesso em: out. 2011. voltar

[9] Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro Disponível em: <https://seguro.tjrj.jus.br/dje/consultaDJE.aspx?dtPub=27/1/2011&caderno=A&pagina=5&pesquisa='1996.03268-0'>. Acesso em: out. 2011. voltar

[10] Rio cria dificuldades para compensar precatórios Disponível em: <http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&catid=45%3Ana-midia&id=7150%3ALEIS&Itemid=73&lang=pt>. Acesso em: out. 2011. voltar

[11] CAMPINHO, Sérgio. Falência e Recuperação de Empresa: o Novo Regime da Insolvência Empresarial. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 372-373. voltar

[12] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, vol. 3 : Direito de Empresa. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 295. voltar

[13] MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro : Direito Societário : Sociedades Simples e Empresárias, vol. 2. São Paulo: Atlas, 2004, p. 190-191. voltar

Divulgue esta página via:


Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
entre em contato com o perito FRANCIONI

Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
    - Balística Forense (armas de fogo, acessórios, munição etc.);
    - locais de crimes;
    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

Você está no portal: http://www.perito-francioni.com.br/.

Cartão de visitas virtual do perito FRANCIONI:
cartão de visitas do perito FRANCIONI em código QR - QR code

TwitterFacebookLinkedInGoogle+

Página inserida em 17 de novembro de 2011.

perito FRANCIONE Edilson FRANCIONE Coelho perito Edilson FRANCIONE Coelho perito criminal Edilson FRANCIONE Coelho