perito FRANCIONI - o "CASO JUAN MORAES": Aspectos da credibilidade da Perícia e da Políciaperito FRANCIONI - o "CASO JUAN MORAES": Aspectos da credibilidade da Perícia e da Polícia
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Perito FRANCIONI
assistente técnico para processos criminais
Assistência Técnica perito criminal FRANCIONIperito criminal RJ (perito oficial)

O “Caso Juan Moraes” – Será que a perita errou?
Análise dos procedimentos adotados pela PCERJ e pelo DGPTC sobre possível erro de perita legista.
Aspectos da credibilidade da Perícia e da Polícia

por Edilson FRANCIONI.


cartaz do Disque Denúncia exibindo fotografia do menino Juan Moraes e o texto: "DESAPARECIDO: JUAN MORAES; desaparecido desde 20.06.2011" / Juan Moraes desapareceu durante uma operação policial na favela Danon, em Nova Iguaçu, no último dia 20. / DISQUE DENÚNCIA: 2253-1177, RIO DE JANEIRO - RJ / ANONIMATO GARANTIDO / Todas as pistas serão investigadas / AJUDE A FAMÍLIA E A POLÍCIA DO RIO A ENCONTRÁ-LO"

Este texto é parte da análise do “caso Juan Moraes”.

Como visto, no aspecto interno há motivos para dúvidas sobre a correção dos procedimentos adotados pela Chefia de Polícia e pela Direção do DGPTC, esferas elevadas da Polícia Civil. Em tese, uma perita legista teria tido vários de seus direitos constitucionais violados, em atos que se adequam ao que José Cretella Júnior chama “sintomas de desvio de poder”. Lamentavelmente, esses atos receberam aplausos de parcelas significativas da imprensa e da sociedade – ambas leigas.

Essa aparente inadequação no plano interno dá margem ao surgimento de dúvidas no plano externo. Até que ponto a sociedade poderia confiar nos procedimentos investigatórios e probatórios da Polícia Civil e da Perícia?

► Até que ponto deve-se acreditar na palavra de um perito ou de um policial?

Servidores públicos têm fé pública: presume-se que falem a verdade, exercendo função de interesse público. Contudo, é importante lembrar que esta é apenas uma presunção relativa, jamais uma presunção absoluta. A fé pública de servidores pode ser útil e convincente para a resolução de lides administrativas, mas talvez não sirva de alento a quem corra o risco de sofrer condenação criminal, com a possibilidade de reclusão por até 30 anos. Sempre que possível (e especialmente para processos criminais) deve haver garantia bem maior do que a simples palavra de um servidor público – mesmo que este seja um perito oficial.

A Polícia Federal, que sabidamente está muito avançada em relação à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (e à sua Perícia), tem se utilizado de um método que parece muito razoável: a filmagem de operações. É difícil duvidar dos fatos declarados nas peças de um inquérito criminal quando suas imagens e sons estão registrados detalhadamente desde o início de uma operação: a chegada dos policiais, a busca no ambiente, a destruição de paredes, o encontro de dinheiro ou entorpecentes ali escondidos em fundos falsos, a tentativa de fuga ou de destruição de provas, a prisão de acusados. A falsidade ainda é possível, em tese, mas essa hipótese requereria um esforço e uma estrutura tão grandes que dificilmente seriam implementáveis para forjar operações policiais.

Esse hábito salutar não existe no Estado do Rio de Janeiro – nem na Polícia, nem na Perícia. Seria necessário adotá-lo? Para responder a essa pergunta, que pode pôr em dúvida os procedimentos oficiais de investigação, cabe uma análise detalhada do problema.

Componentes de munição: projéteis de revólver fotografados no próprio local do crime pelo perito FRANCIONI. Outras fotografias registraram outros ângulos desse material, para que sua eventual troca, acidental ou por fraude, pudesse ser facilmente identificada por assistente técnico. Equipamento fotográfico de alta resolução seria mais eficaz para proteger a integridade da prova.
Dois projéteis de liga de chumbo, vistos em detalhe sobre a superfície de uma mesa de madeira clara. As imagens mostram com clareza marcas de raiamento de cano de arma de fogo e deformações causadas por impacto. Uma legenda informa quem registrou a imagem: FRANCIONI, perito criminal.

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► Como se investigam crimes praticados com armas de fogo? Como são realizados os exames de confronto balístico? Seu resultado é confiável?

Muitos crimes são provados por exames de confronto balístico realizados no ICCE. Componentes de munição (como projéteis e estojos) são encontrados em um local de crime, enviados ao ICCE para confronto balístico e um laudo pericial esclarece se aqueles componentes de munição correspondem à arma com a qual foram comparados. Como isso é feito?

Teoricamente, o perito criminal responsável pelo exame deve produzir tiro com a arma questionada e colher o projétil ou estojo de interesse para o exame. Esse componente, chamado de “padrão”, deve ser inserido juntamente com o componente oriundo do local do crime, chamado de “questionado”, em um microscópio especializado denominado “microcomparador balístico”. Nesse equipamento, o perito observa simultaneamente ambos os componentes e procura por marcas coincidentes – supostamente geradas pela mesma arma. Se a coincidência for encontrada, o laudo informará ter havido “confronto positivo”; se não houver coincidência, o laudo informará um “confronto negativo”; na hipótese de dúvida, haverá “confronto inconclusivo”.

Apesar da divulgação pomposa que exames de confronto balístico recebem no cinema e na televisão, laudos de confronto balístico podem ser uma grande decepção para quem vê um pela primeira vez. Esse laudo não contém fotografias ou gráficos e não oferece muitas informações: após descrições sucintas da arma e do componente de munição, toda a informação relevante se resume a apenas uma de 3 palavras: “positivo”, “negativo” ou “inconclusivo.

A afirmação de Carla Rodrigues Araújo de Castro sobre exames genéticos vale para todo e qualquer exame pericial: “Erros, adulterações, fraudes, má-fé dos envolvidos, dinheiro e poder podem prejudicar a perícia.” [1] Também em confrontos balísticos pode haver ilegalidades. Em tese, peritos podem não examinar o material enviado e apenas gerar laudo que informe o resultado do “confronto” segundo sua vontade pessoal ou para satisfazer a superior hierárquico. Para acusar um inocente, pode-se gerar um “componente questionado” (falso) para eventual “prova do confronto balístico” (não efetuado). Para inocentar um culpado, pode-se substituir o componente questionado por outro, sabidamente disparado por outra arma. Todas as variações têm a mesma conseqüência: quem poderia desmentir uma “prova técnica” falsa?

Não se pode pretender filmar todas as etapas que resultam em um exame de confronto balístico, desde a extração de um projétil do corpo de uma vítima (eventualmente viva, em uma cirurgia) até o resultado do confronto balístico. Essa técnica é materialmente inviável. Mas como um acusado poderia questionar o resultado de seu exame e, efetivamente, fazer prevalecer seu direito constitucional a ter “contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”? Alegar que a perícia se submete a um “contraditório diferido” no qual a palavra de um perito será aceita sem questionamento (e, eventualmente, também o material de exame que ele apresente) é um deboche ao art. 5º., LV, da Constituição.

Componentes de munição: estojos de munição para pistola recolhidos no local do crime e fotografados no SPTR (Serviço de Perícias de Três Rios) pelo perito FRANCIONI. Eventual troca, acidental ou por fraude, desse material poderia ser identificada por assistente técnico. Equipamento fotográfico de alta resolução seria mais eficaz para proteger a integridade da prova.
Dois estojos de munição de calibre .45, em latão (metal amarelo), vistos pelas suas bases, em detalhe, sobre uma folha de papel branca. A base de cada estojo ostenta a inscrição "AGUILA 45 AUTO". As imagens mostram com clareza marcas de percussão e outras, características da arma utilizada. Uma legenda informa quem registrou a imagem: FRANCIONI, perito criminal.

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► Como se poderia aumentar a credibilidade de exames de confronto balístico?

Alguma certeza sobre a lisura desse procedimento poderia advir de uma prática simples, mas que não tem sido adotada pela quase totalidade dos peritos criminais do Estado do Rio de Janeiro: o registro fotográfico de componentes de munição encontrados. Esse registro deveria ser efetuado por ocasião do seu encontro (idealmente, no próprio local do encontro; alternativamente, no local mais próximo em que sua fotografia fosse possível – como a delegacia de polícia ou o posto de perícias) e, necessariamente, pelo próprio perito que os encontrasse, sem que outras pessoas segurassem, guardassem ou transportassem o material, ainda que momentaneamente, para evitar sua substituição.

Há 3 explicações possíveis para a não realização desse registro:

  1. descaso da Administração Pública (que não provê a Perícia de câmeras fotográficas);

  2. falta de capacitação técnica para realizar essa tarefa (com o mesmo fundamento), e;

  3. falta de compromisso dos peritos com o trabalho pericial.

Desde 2003, quando começou a realizar exames de locais, o perito FRANCIONI registrou os componentes de munição relativos aos exames que realizou – apesar da inadequação da câmera fotográfica disponível no Serviço de Perícias de Três Rios. Esses componentes foram registrados quanto aos seus detalhes passíveis de confronto balístico, de modo a permitir identificar eventual troca acidental ou, até mesmo, uma hipotética tentativa de fraude. Essas fotografias se constituem em garantias jurídicas de defesa às quais todo acusado tem direito.

O perito FRANCIONI não apenas fotografou esses componentes de munição, mas também chamou a atenção para a importância dessas fotografias inserindo a seguinte ressalva em seus laudos: “o perito relator está convencido de que o registro fotográfico de componentes de munição passíveis de confronto balístico é a melhor segurança contra substituições acidentais e tentativas de fraude.” Exemplificam essa prática 2 laudos de exames realizados, em 2003, no Serviço de Perícias de Três Rios: um laudo contém essa nota nas suas considerações finais (página 10/10); outro laudo presta essa informação na legenda de uma fotografia (página 05/07).

► Por que se deveriam incluir fotografias de componentes de munição em laudos periciais? Apenas porque o perito FRANCIONI resolveu adotar, espontaneamente, essa prática? Haveria algum fundamento técnico pericial para esse procedimento?

O perito FRANCIONI passou a adotar esse procedimento por simples percepção pessoal da necessidade de maior proteção à prova – que parece atender ao princípio da razoabilidade, constitucional. No entanto, há um fundamento técnico pericial para esse procedimento, sim.

Em obra organizada por Domingos Tocchetto, encontram-se os princípios fundamentais da perícia criminalística – dentre os quais é importante destacar o princípio da documentação, na redação de Luiz Eduardo Carvalho Dorea, Victor Paulo Stumvoll e Victor Quintela:

Princípio da documentação: “Toda amostra deve ser documentada, desde seu nascimento no local de crime até sua análise e descrição final, de forma a se estabelecer um histórico completo e fiel de sua origem”.

Este princípio, baseado na Cadeia de Custódia da prova material, visa a proteger, seguramente, a fidelidade da prova material, evitando a consideração de provas forjadas, incluídas n conjunto das demais, para provocar a incriminação ou a inocência de alguém. Todo o caminho do vestígio deve ser sempre documentado em cada passo, com documentos que o oficializem, de modo a não pairarem dúvidas sobre tais elementos probatórios. A documentação correspondente a cada vestígio pode ser realizada por anotação e despacho do próprio perito que o considerou. [2]

Essa observação, de natureza principiológica, dispensaria qualquer outra. No entanto, esses autores ainda fazem outra observação, específica, sobre componentes de munição.

Caso seja(m) encontrado(s) no local do crime o(s) projetil(is) causador(es) da morte da vítima, deve-se caracterizá-lo(s) e, se possível, fotografá-lo(s). […] Reveste-se de especial importância a coleta, identificação e exame do(s) estojo(s) quando encontrado(s) no local do crime, em especial se for(em) oriundo(s) de arma(s) automática(s) ou semiautomática(s). [3]

Embora o motivo pelo qual um perito deveria fotografar projéteis encontrados não seja explicitado nesse trecho, o princípio da documentação o faz evidente: proteger a prova de trocas acidentais e de tentativas de fraude. A necessidade de se proteger o devido processo legal e as demais garantias constitucionais decorrentes deixa claro que a prescrição do registro fotográfico não se limita a projéteis, mas atinge qualquer componente de munição encontrado (projéteis e seus fragmentos, estojos, buchas etc.) – e, também, outros materiais.

Componentes de munição: núcleos de projéteis para pistola recolhidos no local do crime e fotografados no SPTR (Serviço de Perícias de Três Rios) pelo perito FRANCIONI. Eventual troca, acidental ou por fraude, desse material poderia ser identificada por assistente técnico. Equipamento fotográfico de alta resolução seria mais eficaz para proteger a integridade da prova.
Quatro núcleos ou fragmentos de núcleo, em liga de chumbo, de projéteis encamisados, vistos em detalhe sobre uma folha de papel branca. Apresentam deformações causadas por impacto e algumas têm marcas de fabricação características da base do projétil. A imagem os identifica pelas letras "A", "B", "C" e "D", inseridas digitalmente. Uma legenda informa quem registrou a imagem: FRANCIONI, perito criminal.

► No “caso Juan Moraes”, os exames de confronto balístico são confiáveis? O Estado pode provar que sua Perícia Oficial está correta? Pode-se assegurar aos acusados o direito constitucional a contraditório e ampla defesa?

Como visto, no “caso Juan Moraes” o Diretor de Polícia Técnica adotou procedimentos que deram à imprensa a impressão de se constituirem em descuido com as provas. Além disso, segundo a Defensoria Pública, os componentes de munição aparentemente encontrados no local pelo Dr. Sergio Henriques poderiam ter sido entregues à Polícia por moradores – sendo esta apenas uma das várias contradições importantes desse caso. Esses componentes de munição, talvez encontrados (e sobre isso paira dúvida) em local inidôneo (não preservado e após 8 dias), foram submetidos a exame de confronto balístico e, agora, servem de prova contra os acusados. Como se pode provar que os estojos de munição submetidos a confronto foram mesmo os que teriam sido encontrados no local ou entregues à Polícia?

Hipoteticamente, um estojo qualquer de munição pode ser usado para simular, maliciosamente, encontro de elemento de prova durante um exame e, posteriormente, ser substituído por estojos intencionalmente produzidos com a arma que se queira, para “provar” a culpa de alguém. Sendo o local do fato examinado por perito isento, a inclusão de fotografias desses componentes de munição no laudo de exame de local poderia prevenir eventual fraude. No “caso Juan Moraes”, teriam os estojos supostamente encontrados durante o exame de local sido fotografados? Cabe dirigir esta pergunta ao Dr. Sergio Henriques, Diretor de Polícia Técnica, que segundo a imprensa teria realizado o exame de local – indevidamente.

► Quais são as dimensões do problema de credibilidade da Perícia Oficial? Esse problema é causado por uma só pessoa?

Os laudos do perito FRANCIONI que destacavam a importância de prevenir acidentes e fraudes fotografando-se componentes de munição antecederam o “caso Juan Moraes” em 8 anos. Portanto, esse questionamento não tem por objetivo levantar dúvida sobre a lisura dos procedimentos do Dr. Sergio Henriques. Levantam-se dúvidas sobre todos os procedimentos quanto à sua adequação, um questionamento sistêmico que não pode excluir qualquer perito ou autoridade pública. O questionamento do sistema vigente na Perícia não admite imunidades por um motivo simples: o direito ao contraditório e à ampla defesa é indisponível.

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► Qual a importância do confronto balístico no “caso Juan Moraes”?

No “caso Juan Moraes”, o exame de confronto balístico teria importância diferenciada. Das notícias divulgadas, o perito FRANCIONI compreendeu que teria havido “confronto positivo” para uma das armas apresentadas (de acusados que admitem ter estado no local e atirado contra traficantes de drogas) e, posteriormente, também para outra arma (que não estaria sendo usada por eles). [4] Criar-se-ia, então, a seguinte situação:

  • quanto aos acusados, não negam ter estado no local do fato nem ter produzido tiros com suas armas – portanto, o “confronto positivo” nada prova de novo ou útil, tendo interesse meramente processual (de confirmar suas declarações e evidenciar que os acusados não estariam se autoacusando para proteger outra pessoa, que realmente teria estado no local);

  • quanto a outras pessoas (os responsáveis pelas outras armas para as quais também teria havido “confronto positivo”), cabem os questionamentos já apresentados: como garantir a lisura do exame de confronto balístico? Como assegurar a esses possíveis novos acusados as garantias constitucionais de “contraditório e ampla defesa”?

As questões relativas ao encontro de componentes de munição e exames de confronto balístico estão mais detalhadas na abordagem das contradições que envolvem o exame de local.

Componentes de munição: encamisamentos de projéteis para pistola recolhidos no local do crime e fotografados no SPTR (Serviço de Perícias de Três Rios) pelo perito FRANCIONI. Eventual troca, acidental ou por fraude, desse material poderia ser identificada por assistente técnico. Equipamento fotográfico de alta resolução seria mais eficaz para proteger a integridade da prova.
Cinco encamisamentos ou fragmentos de encamisamentos de projéteis encamisados, em cobre, vistos em detalhe sobre uma folha de papel branca. As imagens mostram com clareza marcas de raiamento de cano de arma de fogo. A imagem os identifica pelas letras "f", "g", "h", "i" e "j", inseridas digitalmente. Uma legenda informa quem registrou a imagem: FRANCIONI, perito criminal.

► O problema de credibilidade da Perícia se resume a inserir fotografias em um laudo?

Dizer que meras fotografias em laudos periciais são garantia absoluta de veracidade das conclusões seria um simplismo incompatível com a técnica e com a pretensão de obter justiça em processos criminais. Para que o Estado possa provar o que seus peritos dizem em um procedimento contraditório é preciso fazer bem mais do que apenas lhes fornecer câmeras fotográficas e instituir norma que lhes determine o registro do que vêem.

Outro aspecto merece destaque – e sua importância não é meramente administrativa. Como dito acima, a inclusão de fotografias de componentes de munição em laudos de exames de local poderia servir de prova sobre componentes de munição submetidos a exame de confronto balístico serem (ou não) os encontrados em locais examinados. Com tais imagens, o assistente técnico de um acusado poderia conferir se, efetivamente, componentes de munição encontrados em um local (e fotografados) obteriam “confronto positivo” com a arma do seu cliente (acusado) – respeitando-se “contraditório e ampla defesa” constitucionais. Mas um laudo com fotografias nada garante sem um requisito importantíssimo: o local deve ser examinado por um perito isento.

► Que é um perito isento?

Por perito isento, no contexto de exames de confronto balístico, deve-se entender um perito que reúna, entre outras, 2 características essenciais:

  • não ser o mesmo que realizará o exame de confronto balístico;

  • não ter qualquer ingerência sobre o perito que realizará o exame de confronto balístico.

A primeira característica de um perito isento é plenamente compatível com as imposições feitas pelo CPP a magistrados e a membros do Ministério Público para descaracterizar impedimento. Um mesmo perito não deve realizar vários exames de um mesmo caso criminal. A esse respeito, diz o CPP (Código de Processo Penal):

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente […] como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente […] for parte ou diretamente interessado no feito.

Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que […] e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

Art. 279. Não poderão ser peritos:

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

Art. 280. É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição de juízes.

O CPP estabelece claramente impedimento à participação múltipla do juiz em um processo: um juiz está impedido de ser o juiz da causa se já tiver atuado naquele caso criminal em qualquer das funções mencionadas no art. 252, I, se já tiver atuado naquele caso em outra instância (art. 252, III) ou, ainda, se tiver interesse, direto ou indireto, no caso (art. 252, IV). Pretendem-se assegurar a imparcialidade do juiz e o duplo grau de jurisdição. Com esse objetivo, as mesmas restrições são aplicáveis a membros do MP.

Em sua literalidade, o CPP só estende a peritos as disposições sobre suspeição (previstas no CPP, art. 254), mas o objetivo da lei é assegurar a lisura do processo, que depende da imparcialidade, e não haveria motivo para que as disposições sobre impedimentos não se aplicassem a peritos. Privilegiando a imparcialidade, Fernando da Costa Tourinho Filho é favorável a uma interpretação teleológica do CPP (interpretação que considera o objetivo da lei mais importante que o seu texto escrito) e ensina que, embora o CPP não mencione a aplicação da suspeição aos jurados, “é evidente que, se as causas enmeradas no art. 254 ameaçam a imparcialidade e independência dos Juízes togados, com himalaia de razões ameaçam, também, a imparcialidade e independência dos Juízes leigos […] Nem se conceberia pudesse participar do Conselho de Sentença um cidadão amigo íntimo do réu”. [5] A respeito da aplicabilidade das regras de impedimento, Eugênio Pacelli de Oliveira menciona a importância dos peritos e a “necessidade de acautelamento quanto à qualidade e à idoneidade do serviço prestado”. [6] Esse jurista também lembra a aplicabilidade das regras de suspeição a peritos e diz claramente que o impedimento também é aplicável a peritos: “não só as disposições pertinentes à suspeição dos juízes, mas também aquelas referentes aos impedimentos e incompatibilidades do magistrado, poderão ser aplicadas aos peritos […] diante da necessidade de se preservar a sua absoluta imparcialidade diante do caso penal.” [7]

Para os juristas, a imparcialidade do processo se sobrepõe a pretensões pessoais de atuação. Analisando-se as notícias divulgadas pela imprensa sob essa ótica, torna-se extraordinariamente fácil associar a atuação do Dr. Sergio Henriques no “caso Juan Moraes” ao instituto do impedimento – por 3 motivos:

  1. CPC, art. 252, I c/c II:
    São expressamente vedadas, a magistrados e membros do MP, múltiplas atuações em um mesmo caso: ninguém pode atuar em um processo ora como advogado, ora como promotor, ora como juiz etc.. Analogicamente, violaria o princípio constitucional da razoabilidade admitir que um mesmo perito realizasse perícia de veículos, perícia de local, reprodução simulada etc. relativos a um mesmo caso criminal, por decisão própria (violando o princípio constitucional da impessoalidade) – situação que certamente seria agravada pela ocorrência de violação de atribuições funcionais;

  2. CPC, art. 252, IV:
    É expressamente vedada, a magistrados e membros do MP, a atuação em casos nos quais tenham interesses pessoais, diretos ou indiretos. Por razoabilidade, peritos não devem atuar em casos cuja solução lhes possa apresentar interesse pessoal (ainda que apenas em tese). O Dr. Sergio Henriques já declarou que “a determinação da Chefia de Polícia foi que tudo fosse acompanhado de perto” [8] no “caso Juan Moraes” e não se pode ignorar que sua manutenção como Diretor do DGPTC (uma função de confiança) depende diretamente da satisfação da Chefia de Polícia com os resultados que a Polícia Técnica apresente. Hipoteticamente, seus superiores hierárquicos (e, portanto, também ele) poderiam estar mais interessados em obter uma solução rápida para o caso (melhorando a imagem da Polícia) do que em fazer justiça. A gravidade de uma condenação criminal não admite o risco de que interesses pessoais de qualquer natureza rejam a produção de provas – mesmo que não haja qualquer prova de tais interesses, ora sugeridos por mera hipótese;

  3. CPC, art. 279, II:
    A vedação à atuação de perito que já tenha se manifestado sobre o objeto da perícia tem o objetivo de evitar que as conclusões de exames periciais sejam direcionadas. Desde o início, o Dr. Sergio Henriques não tem se comportado como administrador isento, que aguarda as provas dos fatos para se manifestar; ao contrário, tem aparentado parcialidade passional, com ataques pessoais à perita e declarações de certeza sobre a (eventual) confirmação do erro que lhe atribui – concomitantemente com inexplicável silêncio sobre prejuízos à perícia causados, em tese, por delegado. Poderia sua participação em exames ser considerada isenta?

Sobre a segunda característica de um perito isento (não ter ingerência sobre o perito que realizará o confronto balístico), parece ser corolário da primeira característica: se um perito não pode, agindo pessoalmente, realizar vários exames, violaria a razoabilidade constitucional permitir que um perito pudesse realizar exames por interposta pessoa ou neles interferir de qualquer modo, ainda que involuntariamente.

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► Já houve, na Perícia Oficial, algum episódio em que um diretor tivesse interferido em exames?

Sim. No “caso da barata cozida”, os autos do processo judicial registram que o então Diretor do ICCE admitiu ter determinado a 2 peritos a produção de um laudo pericial sobre material já descartado (jogado fora), contendo conclusão oposta à do documento original (que, segundo ele, seria apenas um “rascunho” – não um laudo pericial), para substituí-lo. O documento substituído, assinado por peritos e pelo chefe do serviço e registrado nos livros de movimentação de laudos, é considerado um laudo pericial pelo Ministério Público.

No “caso da barata cozida” o único exame solicitado visava a estabelecer se um inseto estava cozido ou cru. No entanto, pode-se imaginar uma arma de fogo e pedidos de vários exames: confronto balístico, verificação de impressões digitais, exame genético de pêlo aderido (“DNA”), análise de munição adulterada (possibilidade de veneno), exame de local e reprodução simulada. Um Diretor do ICCE (e, com maior facilidade, um Diretor do DGPTC) poderia escolher peritos para, deliberadamente, elaborar laudos periciais falsos, afirmando inverdades sobre pontos juridicamente relevantes (como o MP afirma ter ocorrido no “caso da barata cozida”). Se esse diretor realizasse alguns exames (como tem ocorrido no “caso Juan Moraes” – indevidamente) ou, ainda melhor, se ele os realizasse todos, as falsidades seriam facilitadas pela redução de riscos. Assim, todos os exames poderiam apresentar resultados coerentes para fundamentar acusação ou defesa injustamente.

A situação acima é hipotética. Não se afirma que qualquer falsidade esteja sendo praticada no “caso Juan Moraes”. Apesar disso, os vários procedimentos que vêm sendo adotados pelo Diretor do DGPTC não oferecem qualquer garantia aos acusados sobre a lisura da Perícia Oficial.

► No “caso Juan Moraes”, houve isenção na Perícia Oficial?

Analisou-se tecnicamente o problema da imparcialidade e da credibilidade da Perícia. Pretende-se que acusados possam exercer seu direito à ampla defesa. Se esse objetivo for alcançado, haverá uma conseqüência natural: a sociedade poderá confiar nos procedimentos da Perícia, com relativa certeza de que “provas técnicas” não serão usadas para fortalecer acusações injustas. Toda a análise foi feita em abstrato, isto é, genericamente, com base nos procedimentos periciais (adotados e sugeridos) e no ordenamento jurídico brasileiro, sem atribuir qualidades a qualquer pessoa. O que interessa é estabelecer um método de trabalho técnico e confiável, independentemente de quem dirija a Polícia Civil ou os órgãos de Perícia Oficial.

Toda essa análise foi feita em abstrato, teórica e impessoal, com base nos procedimentos periciais (adotados e sugeridos) e no ordenamento jurídico brasileiro, sem atribuir atos, intenções ou qualidades a qualquer pessoa. O que interessa é estabelecer um método de trabalho técnico e confiável, independentemente de quem dirija a Polícia Civil e os órgãos de Perícia Oficial.

Apesar da impessoalidade dessa análise teórica, sua aplicação a casos concretos exige a associação de práticas (adequadas ou não) a pessoas determinadas. No “caso Juan Moraes”, essas noções conduzem a uma conclusão: o Dr. Sergio da Costa Henriques não é um perito isento. Todo perito influi em um processo nos limites do seu laudo. O Dr. Sergio Henriques, sendo Diretor do DGPTC, não poderia realizar perícias, mas participa de várias delas. Além disso, em virtude da sua posição hierárquica, pode exercer influência sobre exames periciais que não realize. Nesse contexto, qual a credibilidade da Perícia Oficial no “caso Juan Moraes”?

Não se trata de acusá-lo de cometer qualquer fraude, do que não se tem prova. Todo o problema reside na mera possibilidade de interferir nos exames periciais, que ele efetivamente tem por ser Diretor de Polícia Técnica. Se quisesse, ele poderia coagir peritos – por exemplo, ameaçando-os de sofrer “punição geográfica” (remoção para município distante – uma forma de desvio de poder) na hipótese de se recusarem a gerar laudos periciais conformes às suas instruções. No mínimo, haveria risco de interferência involuntária, pois peritos poderiam gerar laudos em atendimento às intenções (reais ou supostas) do Diretor do DGPTC em virtude de “temor reverencial”. [9]

É clara a especial atenção do Dr. Sergio Henriques com o “caso Juan Moraes”: além de ter declarado estar acompanhando o caso de perto e de ter se manifestado sobre vários exames periciais, falou até mesmo sobre providências que caberiam ao delegado (“Pedirei o recolhimento das armas dos policiais militares” [10]). Ele também parece ter realizado vários dos exames periciais relacionados ao “caso Juan Moraes” – o que teria feito indevidamente (pois, como Diretor, carece de atribuição para a realização direta de exames).

De vários modos, o “caso Juan Moraes” parece pôr em risco a credibilidade da Perícia do Estado do Rio de Janeiro: pela execração pública de uma perita (fato que se contrapõe à suavização e ao silêncio sobre erros supostamente praticados por um delegado), pela utilização de procedimentos atécnicos pela pessoa de maior grau hierárquico da Perícia Oficial (registrados e percebidos pela imprensa), pela possibilidade de que acusações feitas por um defensor público venham a se transformar em processos criminais por falsa perícia e/ou fraude processual, por interferências diversas nos exames periciais (com reiterada violação de atribuições).

o perito Francioni atua como assistente técnico para processos criminais em reproduções simuladas ("reconstituições") e na identificação de falsa perícia

► Então só a Perícia Oficial errou no “caso Juan Moraes”?

Apesar de todos os aspectos expostos acima e, também, apesar de o Dr. Sergio Henriques ter limitado suas críticas à perita legista, é evidente que os procedimentos indevidos não se limitaram à Perícia Oficial: também houve erros da Polícia Civil – e a imprensa os destacou. O atraso das investigações, com a determinação tardia de perícia (só realizada 8 dias após o fato) é fato notório.

Esse quadro não seria completo sem lembrar que a inocorrência do tiroteio (alegada pela Perícia) é uma das várias contradições que envolvem o exame de local e, também, outra informação divulgada pela imprensa: de que Juan Moraes teria sido baleado no pescoço.

► O que há de certo sobre Juan Moraes ter recebido um tiro no pescoço?

O simples fato de pescoços humanos terem poucos ossos permite, na ausência de qualquer vestígio de tiro, concluir que uma pessoa teria sido morta com tiro no pescoço? A resposta deveria ser um “NÃO” muito enfático, tamanha a sua evidência. Há, porém, quem discorde.

Segundo a imprensa, o Dr. Sergio Henriques teria dito que “no caso da ossada do Juan, não havia fraturas e por isso não temos como determinar a causa da morte” [11] – uma declaração muito acertada, não pode haver dúvida. Infelizmente, porém, o Diretor do DGPTC não foi feliz ao complementar sua declaração dizendo que “alguns depoimentos apontam que ele foi ferido no pescoço, uma hipótese que ganha força com esse laudo.” [12]

Ora, a inexistência de prova contrária apenas permite não descartar uma certa hipótese. O fato de o pescoço ter poucos ossos apenas admite a possibilidade de que um tiro no pescoço de alguém não gere marcas, mas não serve como indício (que indica probabilidade) de que a causa da morte seja um tiro no pescoço, inexistindo evidências disso. Não há relação de causalidade e essa possibilidade requer prova – não meras conjecturas.

Em Direito admite-se a prova testemunhal, mas as conclusões de um laudo pericial não podem se basear em depoimentos – que podem ajudar a estabelecer rumos de investigação e são passíveis de análise pela Perícia, mas não podem ser o fundamento da perícia. É muito fácil perceber que uma versão originada de testemunho não pode “ganhar força” de um laudo pericial que não analise fato existente, real e provado. Um laudo pericial só pode “dar força” a uma versão se analisar aspecto material que denote, pelo menos, uma probabilidade de que os fatos tenham ocorrido daquele modo. Todo perito sabe que uma perícia requer evidência material (como um ferimento) e este aspecto não pode ser menos evidente para o Diretor de Polícia Técnica.

O fato de o Dr. Sergio Henriques (perito criminal e Diretor do DGPTC) não ter afirmado certeza sobre tiro no pescoço de Juan Moraes não teria impedido o Dr. Ricardo Barboza de Souza (delegado de polícia titular da DHBF – Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense) de ser conclusivo a esse respeito. Relatando entrevista coletiva, a imprensa publicou:

- De acordo com as provas recolhidas, o Juan morreu com um tiro no pescoço e ele foi baleado por policiais militares - disse Ricardo Barbosa [13]

O Dr. Ricardo Barboza surpreende ao se basear em certeza que contraria a Perícia Oficial e que é mantida apesar da absoluta falta de vestígios de lesão por tiro nos restos mortais, apenas porque essa região tem poucos ossos. Obviamente, trata-se de certeza desprovida de qualquer fundamento técnico probatório, caracterizando mera suposição. A falta de evidência de lesão por tiro nos restos mortais também poderia justificar um tiro no abdômen (outra região com poucos ossos) ou algum outro método de matar (como a asfixia e o uso de instrumento cortante, perfurante ou pérfuro-cortante) – igualmente sem qualquer prova.

Admitir-se a falta de lesão cervical como indício de que Juan Moraes morreu por tiro no pescoço admitiria pensar que a imensa maioria das pessoas cujos restos mortais estão enterrados em cemitérios de todo o mundo teve um tiro no pescoço como a causa de sua morte, pois suas colunas cervicais não apresentam lesão por tiro. Parece provável que tal hipótese seja falsa.

Um processo criminal não requer de um delegado de polícia sua íntima convicção sobre os fatos; essa faculdade é negada até a magistrados. Um processo requer provas e obtê-las é o seu trabalho.

O grande interesse da imprensa pelo “caso Juan Moraes” e a comoção social decorrente, acarretando, infelizmente, atos precipitados e o surgimento de informações desprovidas de fundamento real (que parecem visar a uma recuperação da imagem da Polícia a qualquer preço) remetem a parágrafo de Flávio Oliveira Lucas – que, em estudo sobre o crime organizado, aborda as certezas improváveis de quem pretende obter projeção pessoal:

De certa maneira, essa atenção que é dispensada ao tema acaba por fazer que ele seja alvo de cobiça por parte daqueles que, de uma forma ou de outra, almejam obter algum proveito político com a sua exploração. Assim, é comum observarmos o aparecimento instantâneo de pessoas que se intitulam "especialistas" em segurança pública, em especial no combate ao Crime Organizado; na maior parte dos casos, o "especialista" acaba propondo soluções milagrosas, que mais parecem ter sido reveladas por mensageiro divino à sua pessoa.” [14]

► Segundo a legislação funcional, como peritos e policiais devem se comportar?

O REPCERJ preconiza, em seu Código de Ética Policial e nas suas transgressões disciplinares, que os procedimentos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro se voltem à investigação técnica, não ao uso da imprensa para fins difamatórios nem para promoções, pessoais ou institucionais.

Voltar para a análise do “caso Juan Moraes”.

um bom assistente técnico, como o perito Francioni, pode ser útil à Defesa ou à Acusação em um processo criminal


REFERÊNCIAS:

[1] DE CASTRO, Carla Rodrigues Araújo. Prova Científica: Exame Pericial do DNA. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 104. voltar

[2] DOREA, Luiz Eduardo; QUINTELA, Victor; STUMVOLL, Victor Paulo. TOCCHETTO, Domingos. (Org.). Criminalística. 4. ed. Campinas: Millennium, 2010, p. 10-11. voltar

[3] ibidem, p. 108. voltar

[4] PMs esconderam fuzil usado no caso Juan - O Globo Disponível em: <http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/09/13/pms-esconderam-fuzil-usado-no-caso-juan-925352833.asp>. Acesso em: out. 2011. voltar

[5] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, v. 2. 28. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 600. voltar

[6] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 7. ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 412. voltar

[7] ibidem, p. 412. voltar

[8] Globo Vídeos - VIDEO - O diretor geral de Polícia Técnico-Científica fala sobre as investigações no caso Juan Disponível em: <http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1558240-7823-O+DIRETOR+GERAL+DE+POLICIA+TECNICOCIENTIFICA+FALA
+SOBRE+AS+INVESTIGACOES+NO+CASO+JUAN,00.html
>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[9] SIDOU, J. M. Othon. Dicionário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990, p. 551. – “receio de desgostar ascendente ou superior hierárquico a quem são devidos obediência e respeito, o que não induz coação, desde que não empregados outros expedientes coatores.” Essa definição se coaduna com o CC, art. 153:Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.voltar

[10] Caso Juan: oito dias após sumiço de menino, polícia faz perícia no local - Casos de Polícia - Extra Online Disponível em: <http://extra.globo.com/casos-de-policia/caso-juan-oito-dias-apos-sumico-de-menino-policia-faz-pericia-no-local-2129692.html>. Acesso em: out. 2011. voltar

[11] Laudo cadavérico não consegue apontar causa da morte de Juan - Rio de Janeiro - R7 Disponível em: <http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/laudo-cadaverico-nao-consegue-apontar-causa-da-morte-de-juan-20110706.html>. Acesso em: out. 2011. voltar

[12] Idem [11]. voltar

[13] Caso Juan: Justiça decreta prisão temporária por 30 dias de PMs acusados da morte de menino em Nova Iguaçu - O Globo Disponível em: <http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/07/20/caso-juan-justica-decreta-prisao-temporaria-por-30-dias-de-pms-acusados-da-morte-de-menino-em-nova-iguacu-924943954.asp>. Acesso em: out. 2011. voltar

[14] LUCAS, Flávio Oliveira. Organizações Criminosas e Poder Judiciário. In: Universidade de São Paulo. Instituto de Estudos Avançados. Estudos Avançados, vol. 21, n. 61 (setembro / dezembro 2007) São Paulo: IEA, 2007, p. 107. voltar

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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
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Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
    - Balística Forense (armas de fogo, acessórios, munição etc.);
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    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

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Página inserida em 17 de novembro de 2011.

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