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o “Caso Juan Moraes” – Será que a perita errou?
Análise dos procedimentos adotados pela PCERJ e pelo DGPTC sobre possível erro de perita legista.

por Edilson FRANCIONI.


cartaz do Disque Denúncia exibindo fotografia do menino Juan Moraes e o texto: "DESAPARECIDO: JUAN MORAES; desaparecido desde 20.06.2011" / Juan Moraes desapareceu durante uma operação policial na favela Danon, em Nova Iguaçu, no último dia 20. / DISQUE DENÚNCIA: 2253-1177, RIO DE JANEIRO - RJ / ANONIMATO GARANTIDO / Todas as pistas serão investigadas / AJUDE A FAMÍLIA E A POLÍCIA DO RIO A ENCONTRÁ-LO"

Esta é uma versão resumida.
Mais detalhes na versão integral

(que inclui análise jurídica dos fatos).




Veja como incluir este artigo em seu portal ou “blog”.






O recentíssimo (e ainda não esclarecido) “caso Juan Moraes” mobilizou a imprensa e a cúpula da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para entrevista coletiva concedida pela delegada de polícia Dra. Martha Mesquita da Rocha, Chefe de Polícia Civil, e pelo perito criminal Dr. Sergio da Costa Henriques, Diretor do DGPTC (Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, órgão que coordena todos os órgãos de Perícia), na quarta-feira, 06 de julho de 2011.

A perita legista Dra. Marilena Campos de Lima passou a ser alvo de intensas críticas da imprensa – que parecem carecer de fundamento fático e talvez revelem que a Polícia Civil poderia ter adotado procedimentos mais adequados. Este artigo é uma análise objetiva dos fatos à luz da legislação e das práticas vigentes na Polícia e na Perícia nos últimos anos – apresentando a visão de um intraneus bacharel em Direito que não conhece aquela perita.

0. Os fatos, como divulgados pela imprensa:

Para quem não acompanhou as notícias, os principais fatos estão resumidos a seguir. Todas as declarações foram transcritas ipsis litteris (inclusive cortes de edição) a partir das referências mencionadas e conferidas com muito cuidado.

O menino Juan Moraes, de 11 anos de idade, desapareceu após tiroteio ocorrido durante operação da Polícia Militar nas proximidades da sua residência. O garoto teria sido baleado nessa operação e, segundo rumores, levado por policiais militares – não voltando a ser visto. Inicialmente, nenhuma testemunha do fato se havia manifestado além de seus familiares.

A imprensa passou a cobrar providências, acusando os órgãos de Segurança Pública de não agir como deveriam. Segundo a imprensa, a Polícia Militar teria mantido os policiais supostamente responsáveis pelo desaparecimento do menino em serviço externo, de policiamento ostensivo, e a Polícia Civil teria tardado em promover a investigação cabível, só determinando a realização de exame pericial vários dias após o fato. A primeira página do jornal Extra de 07 de julho de 2011 [1] é muito representativa das críticas feitas pela imprensa – segundo a qual ambas as polícias teriam negligenciado o desaparecimento do menor, residente em localidade pobre do município de Nova Iguaçu, na periferia do Rio de Janeiro.

Primeira página do jornal Extra, edição de 07 de julho de 2011, inteiramente dedicada ao "caso Juan". Abaixo do cabeçalho contendo logotipo do jornal e preço, os três quartos superiores da área útil da página mostram imagem de fundo simulando chão de terra com o perfl de pessoa desenhado na cor branca, semelhante ao perfil traçado de pessoas mortas. Sobre essa imagem há uma manchete em letras grandes que diz: "ACHADO O CORPO DO MENINO JUAN: PM ERRA, PERÍCIA ERRA, DELEGADO ERRA. A POLÍCIA QUE MATA… DE VERGONHA" e pequena quantidade de texto em letras pequenas. O quarto inferior da área útil da página mostra fotografias da Chefe de Polícia Civil, do Diretor do DGPTC, do Secretário de Segurança Pública e do Comandante-Geral da Polícia Militar, sobre textos que explicam erros que eles teriam cometido, em letras pequenas. Restos mortais em avançado estado de decomposição foram encontrados às margens do Rio Botas. Por ocasião do exame pericial daquele local de encontro de cadáver, o perito criminal que o realizou disse à imprensa não ter meios para identificar o sexo daqueles restos mortais, em virtude da sua deterioração – o que deveria ser realizado posteriormente, por peritos legistas.

O material encontrado, então, foi submetido a exame médico-legal para que se estabelecesse o seu sexo. Em laudo, segundo informações divulgadas pela Chefia de Policia, pela Direção do DGPTC e pela imprensa, a perita legista que realizou o exame teria informado ser a pessoa do sexo feminino – o que afastaria a possibilidade de tratar-se do menino Juan.

Posteriormente, exame de características genéticas (usualmente chamado de “exame de DNA”) apresentou como resultado serem os restos mortais de Juan – portanto, pessoa do sexo masculino.

Em entrevista coletiva, a Chefe de Polícia, delegada de polícia Dra. Martha Mesquita da Rocha, comunicou oficialmente a morte do menino Juan Moraes e complementou:

Temos, agora, a decisão da instauração de 2 procedimentos: um procedimento para analisar o laudo [corte de edição] parecer emitido pela perita do PRPTC de Nova Iguaçu, já que o Serviço de Antropologia Forense do Médico Legal e o exame de DNA dão resultados diferentes ao resultado inicialmente apresentado por ela e, também, um procedimento instaurado em face da 56 DP, para avaliar as providências que foram adotadas ou que deveriam ter sido adotadas pela 56 DP, uma vez que o exame procedido no local onde se deu o confronto entre policiais militares e as pessoas por eles apontadas foi encontrado um chinelo e esse chinelo na coleta de material genético também positivou como sendo do menino Juan. [corte de edição] A última notícia a ser dada é que, em razão do procedimento que foi examinado pessoalmente pelo Corregedor em exercício, nós entendemos que, por uma decisão quanto à gestão dos fatos, nós estamos mudando a titularidade da 56 DP e o próximo titular será indicado… nos dias próximos, provavelmente amanhã.” [2]

Nessa entrevista coletiva, o Diretor do DGPTC, perito criminal Dr. Sergio da Costa Henriques, deu as seguintes declarações, amplamente divulgadas:

[…] a perita que emite o laudo e conclui que era uma ossada do sexo feminino ela se precipita por não ter esse dado suficiente […]” [3]

É muito prematuro se dizer assim: é do sexo masculino, é do sexo feminino. No adulto, essas características são realçadas; numa criança, num adolescente… foi bastante prematuro da parte dela.” [4]

Esse foi o erro: uma precipitação da perita por umas características dos ossos que ainda não é tão pronunciado assim num adolescente e sim num adulto.” [5]

Em entrevista posterior, o Diretor do DGPTC, também declarou:

Foi encontrada uma ossada e não um corpo, onde facilmente se poderia identificar qual era o sexo. Existem, sim, características ósseas que permitem ao perito legista determinar qual é o sexo dessa ossada. De forma precipitada, de forma equivocada, a perita legista, uma perita legista antiga, não é uma perita nova, conclui tacitamente que é uma ossada do sexo feminino. Independente disso, no laudo da perita, ela colhe material para DNA. Então, em um dado momento, essa laudo de DNA, que era a garantia científica do sexo dessa ossada seria revelado. A determinação da Chefia de Polícia foi que tudo fosse acompanhado de perto, este corpo veio para o Instituto Médico Legal e aí foi foram dados inícios a outros exames, foi coletada uma outra parte óssea para exame de DNA, o Laboratório de DNA trabalhou todo o fim de semana porque todos sabem que é um exame demorado e em poucos dias nós divulgamos o resultado. Começar agora a questionar se este menino é ou não o Juan, o osso está à disposicao de qualquer laboratório ou de qualquer entidade, o perfil genético está à disposição de qualquer autoridade para ser feito um outro exame. [corte de edição] […] [corte de edição] e à medida que as investigações vão avançando, outras provas técnicas estão sendo solicitadas, outros exames técnicos estão sendo solicitados, agora, é importante que se deixe claro que não é o erro de uma perita que pode comprometer toda uma investigação policial ou querer se falar de toda uma Polícia Técnico-Científica. [corte de edição] Nós estivemos no local dias depois mas mesmo assim colhemos muitos elementos técnicos, muitos vestígios que vão ser muito importantes para a investigação policial. [corte de edição] Ela vai responder, no exato momento, por esse erro, mas é preciso deixar claro, até por respeito à família, que a investigação está sendo acompanhada passo a passo, tem muita coisa ainda a ser analisada, [corte de edição] […] [corte de edição] Nós demos, sim, uma celeridade nesse exame de DNA, até para ajudar [som ininteligível] com todos os dados que a gente precisa para a reprodução… Eu só acho assim, não se deve colocar em dúvida uma investigação por um erro de uma perita, é uma perita em meio a um corpo técnico de peritos criminais e peritos legistas que estão trabalhando de forma árdua para dar o resultado que todo o mundo espera, o resultado de quem foi e como foi.” [6]

Em outra entrevista, ele teria classificado o erro da perita como “inaceitável” e dito (texto reproduzido de portal na internete):

Ela se baseou única e exclusivamente em uma análise da ossada para dar esta conclusão. A antropologia se vale destes dados, mas também de algumas medições que são feitas e que a perita não fez, por não ser sua especialidade.” [7]

Em entrevistas posteriores, essas autoridades teriam dado declarações ligeiramente diferentes das mostradas acima – diferenças sutis, é verdade, mas que talvez sejam importantes.

O Dr. Sergio Henriques já havia dito que a perita “vai responder […] por esse erro”, mas outra reportagem lhe atribuiu palavras bem mais incisivas (texto reproduzido de portal na internete):

Este foi um equívoco inaceitável e ela vai pagar por isso.” [8]

A Dra. Martha Rocha, a seu turno, teria afirmado (texto reproduzido de portal na internete):

Temos clareza de que erramos, tanto que a perita está respondendo por isso, e o delegado foi afastado.” [9]

Cabe analisar, detalhada e tecnicamente, todas essas informações.

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1. A perita errou?

Primeiramente, é preciso tecer consideração importante: não se sabe se a perita errou.

Na verdade, a ânsia de informar à imprensa pode se manifestar em detrimento da boa prestação do serviço público, que deve privilegiar a discrição. A imprensa noticiou que, apenas minutos após o encontro dos restos mortais, já teria havido divergência entre peritos: um perito teria rapidamente identificado como um “menino pardo” os restos mortais encontrados – os quais, no entanto, não se diferenciavam muito de uma simples ossada parcialmente enterrada na lama.

Restos mortais prontamente identificados por um perito como pertencendo a um “menino pardo”. [10]
Um crânio e o que parece ser a coluna vertebral são as partes identificáveis dos restos mortais encontrados, parcialmente cobertos por lama, em um lamaçal no qual se vêem algumas plantas pequenas e detritos como uma lata de cerveja, pedaços de madeira e recipientes plásticos. Fotografia de Severino Silva para a Agência O Dia.

A imprensa não divulgou o inteiro teor do laudo pericial – talvez porque a própria Chefia de Polícia Civil não o tenha divulgado. Não se sabe se o laudo afirma o sexo dos restos mortais como certeza ou se toda a certeza dessa conclusão decorreria de interpretação equivocada de seus superiores hierárquicos.

O próprio Dr. Sergio da Costa Henriques disse que a perita “conclui tacitamente que é uma ossada do sexo feminino”, ou seja, o Diretor do DGPTC disse que a perita não afirmou expressamente o sexo da ossada.

O laudo poderia afirmar que as dimensões dos ossos eram compatíveis (apenas) com pessoa do sexo feminino, por exemplo, e a conclusão errada seria dos superiores hierárquicos, não da própria perita.

A situação é simples: não se poderá afirmar que a perita errou até que ocorra fato novo, como a divulgação do inteiro teor do laudo pericial ou declaração da própria perita neste sentido.

Além disso, independentemente do que a perita tivesse escrito, as afirmações de que a perita errou tinham como fundamento a presunção de que o exame genético estava correto. Somente eventual exame posterior poderia mostrar algum erro e o laudo de comparação genética que fundamentava as acusações à perita era considerado tão válido por ocasião da acusação quanto o era o laudo da perita legista, antes dele.

Somente no fim de outubro novos exames genéticos vieram a provar a morte de Juan Moraes. Ainda assim, não se provou que a perita errou: como visto acima, o Dr. Sergio Henriques declarou que “no laudo da perita, ela colhe material para DNA […] que era a garantia científica do sexo dessa ossada” mas, apesar da importância dessa amostra (realizada nos restos mortais efetivamente examinados pela perita legista), o “corpo veio para o Instituto Médico Legal e aí […] foi coletada uma outra parte óssea para exame de DNA”. Segundo notícias posteriores, o defensor público que representa um dos acusados teria corroborado essa declaração e não se explicou por que o material coletado pela perita (o único que representa os restos mortais efetivamente examinados por ela) teria sido descartado. Quem pode assegurar que os restos mortais examinados pela perita (dos quais ela, diligentemente, se preocupou em extrair amostra) foram, realmente, os de Juan Moraes? Quem pode provar que os materiais examinados não foram trocados?

(Para saber muito mais, leia a versão integral.)

Uma última consideração precisa ser feita: laudos de exames genéticos costumam ser considerados quase definitivos por apresentarem, segundo se diz, precisão de 99,99%. Isso pode ser verdade, se não ocorrerem erros nem fraudes, como destaca a literatura especializada. Nesse contexto, é importante destacar informação pouco conhecida: em 2007, o então Diretor do DPTC nomeou para chefiar o Laboratório de DNA do IPPGF (órgão cujo trabalho fundamenta a acusação à perita legista) um perito réu em processo criminal por falsa perícia.

Admita-se: o contexto não fortalece acusações à perita legista. O Diretor de Polícia Técnica aparenta descuido com as provas (abaixo, nesta página) e declara possíveis “erros técnicos” (que poderiam até mesmo revelar transgressões disciplinares graves). Aspecto não menos importante, o Laboratório de DNA já foi comandado por réu em processo judicial por falsa perícia. Qualquer pessoa dotada de inteligência mediana, alguma razoabilidade e da necessária honestidade concluiria que, tecnicamente, não se pode afirmar que a perita errou.

(Para saber muito mais, leia a versão integral.)

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2. Se a perita não errou, então quem errou?

A imprensa divulgou uma longa lista de fatos que teriam se constituído em procedimentos inadequados da Polícia Civil e da Polícia Militar. [11]

Primeira página do jornal Extra, edição de 07 de julho de 2011 (detalhe, mostrando o quarto inferior da área útil da página). Lado a lado, há 4 fotografias de autoridades, sob cabeçalhos que os identificam e sobre pequenos textos que explicam os erros que cada uma teria cometido: "MARTHA ROCHA, CHEFE DE POLÍCIA CIVIL: Uma semana após o sumiço de Jan, ela disse que as diligências e a investigação estavam sendo feitas corretamente. Ontem, afastou o delegado do caso." "SERGIO HENRIQUES, CHEFE DOS PERITOS: A perícia nos carros da PM foi feita apenas uma semana após o crime, e a de local, só no 8º. dia. Uma perita atestou que o corpo achado há 6 dias era de menina." "BELTRAME, SECRETÁRIO DE SEGURANÇA: Onze dias após o crime, reforçou o discurso de Martha Rocha, assegurando que a investigação estava no caminho certo e que a demora era resultado do trabalho." "MÁRIO SÉRGIO, COMANDANTE DA PM: Os PMs envolvidos na operação continuaram atuando nas ruas, mesmo uma semana após o crime. Os militares já eram investigados por várias mortes em serviço."

Neste artigo não cabe analisar todas as críticas da imprensa, mas lembrar princípio fundamental freqüentemente ignorado: o sucesso de uma investigação depende de sigilo.

► Falta de Sigilo:

O REPCERJ (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro) reflete essa necessidade. O Código de Ética Policial (art. 11) prevê “exercer a função policial com probidade, discrição e moderação” (VII). As transgressões disciplinares (art. 16) incluem “divulgar notícias sobre serviços ou tarefas em desenvolvimento ou realizadas pela repartição, ou contribuir para que sejam divulgadas, ou ainda, conceder entrevistas sobre as mesmas sem autorização da autoridade competente” (V).

Ainda que a perita tenha errado em sua avaliação (sobre o que ainda não se pode ter certeza), é certo que não teria havido qualquer escândalo se seu laudo pericial não tivesse sido divulgado prematuramente – divulgação provavelmente feita por delegados de polícia e que, agora, causa indignação à Chefia de Polícia e a constrange.

Melhor seria aguardar pela realização de todos os exames, refazê-los (se necessário) e compará-los, para remessa ao Ministério Público. A grande precipitação consistiu na divulgação do laudo da perita legista, não no próprio laudo ou nas conclusões nele contidas.

Outro aspecto merece nota: as críticas exacerbadas dirigidas à perita deveriam pressupor comportamento inquestionável de seus críticos – o que talvez não corresponda à realidade.

(Para saber muito mais, leia a versão integral.)

► Formação Acadêmica do Perito versus Natureza do Exame:

Indiretamente, o Dr. Sergio Henriques também admite culpa de superiores hierárquicos da perita – talvez, dele próprio: dizer que a perita realizou exame pericial cuja especialidade não correspondia à sua formação acadêmica implica reconhecer pelo menos mais um culpado: quem determinou que ela realizasse aquele exame indevidamente ou a autorizou a fazê-lo, ainda que indiretamente (mantendo circunstâncias que facultassem tal fato). Embora sem destaque, a imprensa também questionou essa contradição do Diretor do DGPTC, apontando-o como a pessoa que teria determinado a realização indevida do exame.

Todo administrador de órgão de perícia deveria conhecer um pouco do pensamento do STF sobre a relação entre a formação acadêmica de um perito e o exame pericial que lhe é solicitado. O Supremo Tribunal Federal divulgou notícia sobre julgamento no qual os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cezar Peluso (Presidente do STF) já votaram admitindo a importância da pertinência entre formação acadêmica e exame pericial realizado, só restando “colher os votos dos ministros faltantes”.

(Para saber muito mais, leia a versão integral.)

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► Descuido com as Provas:

Mais: um professor de Medicina Legal teria acusado o Diretor do DGPTC de “total descaso com os procedimentos padrões”, por não ter usado luvas para manipular chinelo de Juan Moraes.

Ao lado de um perito, o Diretor do DGPTC segura, sem usar luva, um chinelo de Juan Moraes. [12]
O Diretor de Polícia Técnica, Dr. Sergio da Costa Henriques, trajando calça escura, camisa de mangas compridas de cor rosa e gravata de cor roxa, de pé em uma área de construção inacabada, havendo partes de colunas de concreto armado com vergalhões expostos, fragmentos de vigas, detritos e restos de materiais de construção espalhados pelo chão, parcialmente tomado por vegetação rasteira - denunciando interrupção da obra. Alguns metros atrás há uma pilha de tijolos e outros materiais de construção; ao fundo há um grupo de 4 pessoas, duas delas trajando jalecos brancos; ao longe, distante pouco mais de 50 metros, após trecho de vegetação rasteira, há uma casa branca. O Diretor do DGPTC, Dr. Sergio Henriques, segura um chinelo cor de rosa com a mão esquerda, sem usar luva. Ao seu lado direito está um perito criminal, segurando câmera fotográfica apoiada contra a sua barriga com sua mão esquerda, trajando camiseta cinza da Polícia Civil e calça escura. Ambos aparentam examinar o chinelo. A imagem permite supor que o repórter fotográfico que registrou a imagem estivesse a aproximadamente 4 metros de distância do Dr. Sergio Henriques e do perito criminal que o acompanhava.

Outra fotografia parece demonstrar que o Diretor do DGPTC adota esse tipo de prática destruidora de indícios que, de outro modo, poderiam via a se tornar provas em exames periciais: mão sem luva exibe estojos de munição para fuzil.

Órgãos de criminalística estrangeiros preconizam vários cuidados com estojos de munição (vulgarmente chamados “cartuchos”), de adotação obrigatória por peritos durante exames de local. Cães farejadores conseguem rastrear o responsável por um objeto mesmo dias depois de este ter sido deixado em um local de crime – se tal objeto não for manipulado indevidamente por quem deveria preservá-lo.

(Para saber muito mais, leia a versão integral.)

Mão sem luva exibe estojos de munição para fuzil. [13]
Mão de pessoa de pele clara, trajando camisa de mangas compridas de cor rosa e gravata de cor roxa, exibe, sem usar luva de borracha, 4 estojos de munição para fuzil.

Nem a Chefia de Polícia nem a Direção do DGPTC divulgaram nota à imprensa negando esse procedimento ou esclarecendo os motivos da sua adoção – estranhável, em face dos reconhecidos conhecimentos do Dr. Sergio Henriques, e potencialmente caracterizador do crime de fraude processual, quando praticado dolosamente (o que, evidentemente, não se afirma ter ocorrido).

O Diretor de Polícia Técnica teria afirmado que um exame de DNA é “incontestável” – uma certeza que aparenta inexplicável oposição ao pensamento científico.

O “caso Juan Moraes” talvez se aproxime, perigosamente, do conhecido “caso O. J. Simpson”, ocorrido nos Estados Unidos. Nesse precedente, a Justiça desconsiderou os resultados de exames genéticos porque, tal como parece ter ocorrido no Brasil, peritos foram filmados manuseando objetos de exame sem usar luvas e o local do crime não teria sido preservado, o que teria contaminado o material examinado.

A manipulação atécnica de objetos não é o único indício de descuido com as provas. O Dr. Sergio Henriques teria realizado exames em traje inadequado (prejudicando a observação e possibilitando contaminação de objetos) e sem isolar o local (permitindo trânsito indevido de policiais, jornalistas e curiosos). Aspectos materiais evidentes se unem a um aspecto jurídico, grave e dificilmente perceptível, detalhado adiante nesta página: diretores não podem realizar perícias.

Seria possível justificar a aparente falta de cuidado com objetos e com o próprio local, mas isso implicaria controvérsia relevante – abordada a seguir:

(Para saber muito mais, leia a versão integral.)

► Contradições:

Uma primeira grande contradição pode ser observada nas próprias palavras do Diretor do DGPTC: todas as críticas do Dr. Sergio Henriques se direcionam à perita, com exclusividade. Embora tenha feito críticas intensas e repetitivas à atuação da perita, a imprensa não lhe registrou qualquer palavra sobre o possível responsável pelo atraso de 8 dias ao exame de local, um delegado de polícia. O silêncio seletivo do Dr. Sergio Henriques, porém, não é a contradição mais importante.

O Dr. Antônio Carlos de Oliveira, defensor público que representa um dos acusados, teria apontado uma contradição importante: embora peritos afirmem ter encontrado objetos no local do crime, na verdade esse material poderia ter sido entregue por moradores à Polícia. Essa possibilidade é muito verossímil.

(Para saber muito mais, leia a versão integral.)

Local de homicídio não preservado, com estojos reunidos. Houve rápida adulteração da cena
do crime, embora ocorrido em uma madrugada muito fria. Cenas como esta são regra, não exceção.
Ombros e cabeça de homem, mulato, trajando casaco nas cores preta e branca, com a cabeça raspada, sem barba ou bigode, deitado com a face esquerda sobre chão pavimentado por paralelepípedos, rosto voltado para a câmera (a imagem foi modificada por mosaico de cores, para não permitir sua identificação. Seu sangue, ainda fresco (vermelho vivo), preenche os espaços entre os paralelepípedos, demonstrando que o crime ocorreu pouco tempo antes da chegada do perito que realizou o exame pericial e produziu a fotografia. Em destaque por um círculo azul, quatro estojos de munição estão reunidos sobre o chão, nas proximidades de sua cabeça - fato que não ocorreria naturalmente, indicando adulteração da cena do crime. No canto inferior esquerdo da imagem, um texto identifica o autor da fotografia: "FRANCIONI, perito criminal".

É fato que, no Estado do Rio de Janeiro, a maioria dos locais de crime não são preservados e ocorre rápida adulteração das cenas de crime. O não comparecimento de delegados aos locais de crimes é regra quase absuluta e muitos locais não são custodiados. Dentre os locais custodiados, não é raro que peritos encontrem, pouco tempo após o fato, corpos cobertos (eventualmente, com velas acesas), estojos de munição reunidos cuidadosamente perto dos corpos, pisos lavados e armas, se encontradas, em poder de policiais militares – dificultando, em muito, a determinação da chamada “dinâmica do evento” (como os fatos ocorreram).

Nesse sentido, o local do “caso Juan Moraes” seria extraordinário: após 8 dias do evento, sem que o delegado de polícia tivesse providenciado a preservação do local e tendo havido chuva e trânsito de pessoas, peritos teriam sido capazes de ali encontrar vários objetos.

Se confirmada, a tese do defensor público poderia implicar a prática do crime de falsa perícia (CP, art. 342, § 1º.) e/ou do crime de fraude processual (CP, art. 347, parágrafo único).

(Para saber muito mais, leia a versão integral.)

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3. Como são realizados exames periciais em casos de repercussão?

É sabido que a maioria dos crimes não é investigada e que a atenção da imprensa aumenta a probabilidade de solução. Por isso, superiores hierárquicos podem cobrar urgência na investigação, o que também ajuda a manter posições hierárquicas em cargos de confiança.

O trabalho pericial deve ser calmo e meticuloso, dada a sua natureza técnico-científica. É preciso analisar friamente todas as informações, para evitar erros. Contudo, a Perícia não está imune a cobranças de urgência – sujeitando peritos ao risco de cometer equívocos.

O próprio Dr. Sergio Henriques, com sutileza, afirmou tais pressões: “a determinação da Chefia de Polícia foi que tudo fosse acompanhado de perto […] o Laboratório de DNA trabalhou todo o fim de semana porque todos sabem que é um exame demorado e em poucos dias nós divulgamos o resultado. […] Nós demos, sim, uma celeridade nesse exame de DNA”. Em primeiro plano, as frases enfatizam a preocupação da Chefia de Polícia com o bom desenvolvimento dos trabalhos e a eficiência da equipe de peritos mas, em segundo plano, revelam pressão psicológica e cobrança de urgência em um trabalho cuja importância impõe sua realização com todo cuidado. Cabe, então, perguntar: se tivesse havido erro no exame genético, quem seria o responsável por “erros inaceitáveis” em um exame sabidamente demorado que, sob acompanhamento da Chefia de Polícia, foi concluído em poucos dias porque se lhe atribuiu especial celeridade?

Na verdade, como dito em parágrafo anterior, não há certeza sobre a correção do exame genético.

Também o perito FRANCIONI, em 2002, sentiu-se pressionado para acelerar laudo e reagiu ao que considerou pressão indevida, mas nem todos teriam a mesma reação. Fatores como idade, tempo de serviço e personalidade poderiam fazer com que alguns peritos, se pressionados, perdessem a tranqüilidade necessária ao bom desenvolvimento do trabalho técnico.

(Para saber muito mais, leia a versão integral.)

4. Então a perita pode ter sofrido pressão psicológica durante o exame?

Preliminarmente, cumpre lembrar que situações de pressão psicológica podem ocorrer em virtude das circunstâncias, independentemente de outra pessoa ter intenção de exercê-la, e, mesmo assim, acarretar erros. O próprio Dr. Sergio Henriques se contradisse em entrevista: foi enfático ao afirmar que “foi encontrada uma ossada e não um corpo” mas, poucas frases depois, disse que “este corpo veio para o Instituto Médico Legal” – esquecendo-se, em segundos, dessa diferença. Mesmo um perito altamente capacitado e merecedor da confiança da Chefia de Polícia (como o Diretor do DGPTC) pode cometer erros sob pressão e nem por isso se deve, parafraseando a ele próprio, destacar que ele é um perito criminal, um perito criminal antigo, não é um perito novo, e adjetivá-lo como “precipitado” e a seu erro como “inaceitável”.

É, sim, possível que a perita tenha cometido equívoco em conseqüência de pressão psicológica exercida, voluntária e conscientemente, por superior hierárquico. Se isso tiver ocorrido, ela não deverá hesitar em revelar esse fato.

O policial que pressiona perito para acelerar a liberação de um laudo age ilicitamente. Se o prazo legal para a entrega do laudo (10 dias) estiver por se esgotar, seu superior hierárquico poderá lembrar-lhe disso e de que o CPP, art. 160, parágrafo único, autoriza prorrogação desse prazo, sendo evidente a defesa do interesse público. O policial que pressiona perito por urgência sabe que pode acarretar erro ao laudo pericial, cujas conseqüências incluem prisão de inocentes e liberação de culpados, violando o Código de Ética Policial – uma transgressão disciplinar grave.

Portanto, na hipótese de equívoco de perito decorrente de pressão psicológica de superior hierárquico, há, sim, transgressão disciplinar: do superior hierárquico, não do perito.

(Para saber muito mais, leia a versão integral.)

5. Peritos recebem algum apoio psicológico para lidar com situações de pressão?

Tal apoio não existe e, talvez ainda mais grave, a seleção psicológica realizada aparenta ser ineficaz para esse fim – tomando como exemplo a realizada no ano 2000.

Face à existência freqüente de situações de pressão, a seleção psicológica deveria eliminar do concurso quem não tivesse boa capacidade de resistir a pressões e uma vontade especial de fazer com que seus exames fornecessem informações úteis às investigações – o que parece não ocorrer.

(Para saber muito mais, leia a versão integral.)

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6. Caberia, de fato, fazer com que a perita respondesse a sindicância?

Inicialmente, é preciso saber o que é uma sindicância.

José Cretella Júnior e José dos Santos Carvalho Filho ensinam que uma sindicância visa a apurar responsabilidade de funcionário pela prática de ilícito funcional. O ato do servidor deve estar previsto em norma à qual ele se submeta. A prática de ilícito funcional é questão de fato, a se verificar em sindicância, mas a ilicitude é questão de Direito, que nenhuma sindicância prova.

A questão de Direito deve anteceder a sindicância, ou seja, a possibilidade de que o fato a apurar se caracterize como ilícito funcional é requisito da instauração de sindicância.

Em todas as suas manifestações, o Diretor do DGPTC sempre foi claro sobre ter havido equívoco da perita. Em nenhum momento ele (ou a Chefe de Polícia) aventou a possibilidade de o alegado erro ser intencional, doloso – que caracterizaria crime de falsa perícia (CP, art. 342, § 1º.). Note-se: a premissa da investigação seria uma ocorrência culposa (sem intenção).

Cabe, então, analisar o REPCERJ para saber: existe transgressão disciplinar culposa? A análise desse Regulamento revela: só há transgressões disciplinares dolosas. Logo, se a premissa é um ato culposo, nem a instauração de sindicância é cabível.

(Para saber muito mais, leia a versão integral.)

7. O nome da perita foi rapidamente divulgado. Esse é o procedimento adotado em todos os casos? A Polícia Civil adota um tratamento uniforme a policiais suspeitos ou acusados de cometer transgressão disciplinar?

A perita legista, Dra. Marilena Campos de Lima, teve seu nome divulgado muito antes de sua condenação, administrativa ou judicial. Aparentemente, o “princípio da presunção de inocência” foi violado e, como visto, gravidade e ilicitude do fato são questionáveis.

A adoção de um procedimento padrão para tais situações seria não apenas conveniente, mas constitucional, pelos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas, mas a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro não uniformizou esse procedimento.

A legislação estabelece que o Chefe de Polícia é, necessariamente, um delegado de polícia – única carreira da Polícia Civil denominada “autoridade”, cujas atribuições incluem “exercer atividades de nível superior, compreendendo supervisão, planejamento, supervisão e controle, no mais alto nível de hierarquia da Administração Policial do Estado” e, também, “exercer atividades de direção e chefia nos vários escalões da estrutura organizacional da Polícia Civil”. Não há qualquer dúvida sobre quem está no comando dos vários órgãos da Polícia Civil.

As normas que regem o serviço policial civil no Estado do Rio de Janeiro diferenciam claramente delegados de polícia de todos os demais policiais, sendo sua constitucionalidade questionável, mas nem todo o tratamento diferenciado a delegados de polícia consta de lei.

Na entrevista coletiva, ao falar da apuração de irregularidades, a Chefe de Polícia referiu-se diretamente à perita e a seus atos, mas não mencionou o delegado (somente sua delegacia) nem qualquer irregularidade que justificasse a apuração e, sobre sua exoneração, usou eufemismos.

Não houve diferença só na entrevista coletiva, mas também em procedimentos administrativos: nas exonerações e nas convocações para depor:

  • a perita legista foi exonerada no mesmo dia da entrevista coletiva e retroativamente; o delegado de polícia foi exonerado somente no dia seguinte e sem retroatividade

  • a perita legista foi convocada para depor antes do delegado de polícia.

No dia 26 de julho foi publicado o nome do delegado na relação de concorrentes à promoção.

(Para saber muito mais, leia a versão integral.)

No que tange à divulgação de nomes, procedimentos disciplinares e até simples comentários, a adoção de critérios diferenciados parece revelar injustificável falta de isonomia entre delegados e quaisquer outros servidores. É o que se observa em vários episódios. Na cerimônia de posse da Chefe de Polícia Civil, vários carros foram flagrados pela imprensa praticando “bandalhas” (estacionamento em fila dupla, sobre a calçada e em frente a ponto de ônibus) – abuso que mereceu da Dra. Martha Rocha um mero pedido de desculpas, sem se anunciar qualquer medida oficial para apurar os fatos. Nessa ocasião, indagada sobre o indiciamento do seu antecessor (delegado de polícia Dr. Allan Turnowski, que supostamente teria praticado violação de sigilo funcional – referente à Operação Guilhotina da Polícia Federal), a Dra. Martha Rocha teria se recusado a comentá-lo, apenas mencionando uma sindicância (sem convocar entrevista coletiva) e apelando aos jornalistas: “Por favor, me deixem trabalhar.” Em junho de 2011, a Operação Alçapão prendeu várias pessoas – inclusive um delegado, mas a Chefia de Polícia não divulgou o nome do delegado preso, acusado de corrupção ativa. Em recentíssimo furto na sede da Chefia de Polícia Civil, de dinheiro cuja origem não foi esclarecida e que teria levado o delegado de polícia Dr. Márcio Franco de Mendonça a xingar faxineira, também não se anunciou a instauração de procedimento administrativo como se fez para a perita legista.

Os fatos, atuais e pretéritos, parecem demonstrar que a perita legista recebeu tratamento pior do que o dispensado a delegados de polícia em situações assemelhadas, independentemente da gravidade das acusações ou da certeza jurídica existente sobre elas.

(Para saber muito mais, leia a versão integral.)

acidente? atuando como assistente técnico, o perito Francioni pode analisar laudos da Perícia Oficial e melhorar a sua defesa ou ajudar a obter justiça para uma vítima de crime de trânsito

8. Quais as conseqüências da análise dos fatos realizada pelo Diretor do DGPTC e da divulgação do nome da perita?

Antes de qualquer outra consideração, é importante lembrar que a execração da perita legista e a divulgação do seu nome em nada reduzem o impacto dos fatos na sociedade.

O Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Chefia de Polícia Civil em nada se beneficiam com a abominação da perita legista que, supostamente, teria errado na elaboração de seu laudo, nem com o conhecimento público do seu nome.

O Diretor do DGPTC empregou palavreado intenso e repetitivo, afastando-se da objetividade que um perito deve sempre observar, e extrapolou os limites da crítica técnica. Como resultado, pode ter deixado a impressão (ainda que falsa) de ter pretendido desviar o olhar da imprensa para a perita quando delegados e coronéis estavam no centro das atenções.

Nas entrevistas, o Diretor do DGPTC também incorreu em contradição importante sobre a facilidade da identificação do sexo dos restos mortais – servindo para enfatizar as críticas à perita. Para um público leigo, essa contradição poderia aparentar desconhecimento sobre a Perícia, ou parcialidade (intenção de condenar a perita legista independentemente de culpa) ou, ainda pior, ambas as hipóteses. Tais conclusões, ainda que totalmente equivocadas, admitiriam questionar a lisura da apuração dos fatos – também contrariando o interesse estatal.

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O Diretor do DGPTC usou termos como “precipitada”, “equivocada” e “prematuro”, além de 2 frases bastante incisivas. A primeira delas é: “é importante que se deixe claro que não é o erro de uma perita que pode comprometer toda uma investigação policial ou querer se falar de toda uma Polícia Técnico-Científica.” A segunda frase tem o mesmo sentido: “não se deve colocar em dúvida uma investigação por um erro de uma perita, é uma perita em meio a um corpo técnico de peritos criminais e peritos legistas que estão trabalhando de forma árdua para dar o resultado que todo o mundo espera”. Essas frases poderiam apenas exaltar o corpo de peritos criminais e legistas, mas uma análise atenta parece revelar mensagem extra, subliminar: trata-se de erro apenas daquela perita, que não contamina seus colegas da Polícia ou da Perícia, somente aquela perita merece ser posta em dúvida, ela não faz parte deste grupo, ela não trabalha arduamente, ela não colabora para o resultado que se espera.

É improvável que o Diretor do DGPTC tenha tido tal intenção, mas suas palavras promoveram a exclusão da perita legista do seu ambiente de trabalho. Leigos que assistissem acriticamente a tais entrevistas poderiam concluir: “Ora, a culpa é da perita!

Na divulgação de informações, que deve ser excepcional, a existência de interesse público (que não se pode confundir com curiosidade pública) precisa sempre ser considerada. A Administração Pública deve ter em mente a previsão constante do Código Civil, art. 20, caput: divulgações que “atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade” de alguém são ilícitas e, portanto, passíveis de proibição e de indenização, salvo “se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública”.

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As colocações feitas denigrem a imagem da profissional em seu ambiente de trabalho e, com a divulgação (desnecessária) de seu nome, amplia-se o dano, que se estende ao lugar em que reside e a outros meios que freqüente. Tudo isso, repita-se, sem qualquer benefício para o Estado.

No Direito, chamam-se “direitos da personalidade” aqueles que são essenciais porque relacionados à essência do ser e baseados no princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares da nossa Constituição. As entrevistas concedidas violaram vários direitos da personalidade da perita legista: à privacidade, à honra, ao respeito e, até mesmo, à integridade psíquica – direitos que nossa Constituição protege até mesmo para presos condenados.

Essas violações se enquadram à definição de assédio moral – procedimento que pode facilitar a intimidação de todo um grupo de trabalhadores pela atuação sobre uma única vítima. Pode servir, por exemplo, para desestimular divergências e impor uma “ditadura” de pequena escala.

Ademais, no Rio de Janeiro, vários policiais já foram identificados em assaltos e executados. Essa insegurança leva muitos policiais a ocultar sua profissão de vizinhos – visando à sua segurança pessoal e à de suas famílias. Ao divulgar o nome da perita, a Chefia de Polícia pode tê-la exposto a risco de vida, bem como a seus familiares – também desnecessariamente.

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um bom assistente técnico, como o perito Francioni, pode analisar os exames periciais internos (de materiais, como armas de fogo, munição, armas brancas, objetos perfurados etc.) da Perícia Oficial e ajudar você em um processo criminal

9. Quais os parâmetros para avaliação técnica e disciplinar dos procedimentos adotados por peritos? Esses parâmetros técnicos e disciplinares são respeitados por peritos em qualquer nível hierárquico?

Primeiramente, não há quaisquer parâmetros específicos para a Perícia. Os órgãos de execução de Perícia nem mesmo possuem uma estrutura interna oficial, funcionando com setores puramente informais. No Estado do Rio de Janeiro, a Perícia Oficial funciona em anomia (falta de normas) e essa exagerada informalidade facilita a prática de atos ilícitos e a sua ocultação.

Essa carência de normas técnicas, disciplinares e organizacionais parece indicar muito claramente que a Perícia não deveria integrar a Polícia.

Fato comum na Perícia do Rio de Janeiro é a atuação de diretores do ICCE em exames periciais. Essa prática, freqüente em casos de grande repercussão na imprensa, nunca foi impedida pela Chefia de Polícia nem qualquer delegado a questiona. Apesar disso, essa prática é antijurídica: Diretor do ICCE ou Diretor do DGPTC que faça perícia viola o Direito.

“Caso Patrícia Amieiro”: Diretor do ICCE parece executar exame pericial. [14]
Automóvel de Patrícia Amieiro, de cor prata, virado em direção à câmera, tombado sobre seu lado esquerdo: um policial militar, fardado, se debruça sobre janela aberta para mexer no interior do veículo enquanto o Dr. Sergio Henriques, trajando terno cinza, de costas para a câmera, se mantém bem próximo a ele, fazendo anotações em uma prancheta. Outras 3 pessoas permanecem à sua volta, de costas para a câmera, sendo uma delas um perito criminal, trajando colete bege, encostado na parte dianteira do veículo. O Dr. Sergio Henriques, visto de costas, trajando terno cinza, junto ao automóvel de Patrícia Amieiro, conversa com policial militar, trajando farda e boné azul marinho da corporação.
Automóvel de Patrícia Amieiro, de cor prata, virado em direção à câmera, tombado sobre seu lado esquerdo, com a porta traseira aberta: o Dr. Sergio Henriques, trajando terno cinza, de frente para a câmera, é a pessoa mais próxima ao veículo. Ao seu lado direito, pouco atrás, há uma pessoa trajando casaco escuro e boné branco; ao seu lado esquerdo, um policial militar, fardado, e outra pessoa, trajando casaco escuro, conversam com ele. Também à direita da tela, pelo lado esquerdo do Dr. Sergio Henriques, um perito criminal, trajando colete bege e calça escura, aproxima-se caminhando. Outras pessoas aparecem parcialmente na imagem, afastadas. O automóvel de Partícia Amieiro, de cor prata, de pé, é fotografado com "flash" por pessoa agachada trajando casaco escuro e calça cinza. Ao lado direito do fotógrafo, bem próximo, está o Dr. Sergio Henriques, trajando terno cinza, de pé. Ao lado esquerdo do fotógrafo, um pouco atrás deste, está um perito criminal, trajando colete bege e calça escura. Outras pessoas aparecem parcialmente na imagem, afastadas.

Um perito que aceitasse titularizar a direção de um órgão como esses deveria abster-se de realizar exames periciais – evitando problemas jurídicos para o próprio perito (fato que, infelizmente, não tem antecedente) mas, sobretudo, aumentando a credibilidade dos exames periciais a cargo do órgão que dirige (aspecto que deveria se constituir em preocupação de um diretor). Apesar disso, as imagens sugerem que o Dr. Sergio Henriques, então Diretor do ICCE (trajando terno), teria realizado a reprodução simulada (“reconstituição”) do “caso Patrícia Amieiro”.

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Além disso, estará trabalhando de graça o perito que realizar exame pericial para o qual não tenha atribuição – podendo causar desconfiança sobre a lisura do exame pericial, em virtude de aspectos que o fazem muito estranhável. Um deles é a baixíssima remuneração dos peritos oficiais do Estado do Rio de Janeiro, que obriga muitos deles a exercer outras atividades remuneradas para suprir a subsistência de suas famílias. Outro, que não pode ser negligenciado, é que, na Perícia, conhecem-se vários motivos para um perito atuar de graça, todos ilícitos.

“Caso Patrícia Amieiro”: Diretor do ICCE parece executar exame pericial. [15] (E) e [16] (D)
O automóvel de Partícia Amieiro, de cor prata, de pé, é observado pelo Dr. Sergio Henriques, agachado, trajando terno cinza, que segura câmera fotográfica com sua mão esquerda e aponta para a roda dianteira direita do carro com sua mão direita enquanto um fotógrafo, de pé ao seu lado direito, trajando casaco escuro e calça cinza, segura câmera fotográfica e inclina seu corpo para a frente, de modo a observar o que lhe é mostrado. Ao fundo há um gramado e uma outra pessoa aparece parcialmente na imagem, afastada. Vista geral do local do exame pericial. Ao lado esquerdo da imagem há uma rodovia na qual veículos trafegam. Um automóvel escuro é mostrado com a parte traseira voltada para a câmera, estacionado próximo a essa rodovia. Ao centro da imagem há um cartaz, elevado por um poste, contendo fotografia aérea da Barra da Tijuca e os dizeres: "Sorria, você está na Barra. Preserve a nossa lagoa." No lado direito da imagem há uma viatura azul da Polícia Militar, com sua parte dianteira voltada para a câmera. Na extremidade direita da imagem, o Dr. Sergio Henriques, trajando terno, caminha em direção a essa viatura policial, junto à qual há um policial militar. Bem atrás vê-se um perito, trajando colete bege e calça escura. Outras 3 pessoas são mostradas, mais próximas à câmera. Ao fundo há vegetação e construções ao longe.
Três homens, muito próximos entre si, observam algo em posição baixa, fora da área de visibilidade da câmera, ao lado do utomóvel de Patrícia Amieiro, de cor prata, tombado sobre seu lado esquerdo: no lado esquerdo da imagem, visto lateralmente, o Dr. Sergio Henriques, trajando terno cinza, carregando câmera fotográfica e guardando caneta em seu bolso, ri; ao centro da imagem, de costas, um policial militar, fardado e usando colete preto que ostenta a inscrição "POLÍCIA" em suas costas; no lado direito da imagem, visto lateralmente, outro homem, trajando terno escuro e óculos, sério. O Dr. Sergio Henriques, trajando terno, com câmera fotográfica à tiracolo, segurando prancheta em sua mão esquerda e caneta em sua mão direita, conversa com policial militar, trajando farda e boné. O Dr. Sergio Henriques tem seu braço direito erguido e olha para ponto distante, fora do campo mostrado pela câmera. Ambos são mostrados pelo seu lado esquerdo. No lado esquerdo da imagem, próximo a eles, há uma viatura azul da Polícia Militar. Há vários automóveis particulares na imagem, além de uma viatura da Polícia Civil. Ao fundo, há uma densa mata.
O Dr. Sergio Henriques, visto de frente, trajando terno cinza e gravata vermelha, carrega câmera fotográfica a tiracolo e segura prancheta com sua mão esquerda, junto ao automóvel de Patrícia Amieiro, enquanto conversa com policial militar, trajando farda e boné azul marinho da corporação. O Dr. Sergio Henriques, trajando terno e segurando prancheta, conversa com um policial militar, trajando farda e terno. Ambos são vistos de costas, voltados para vegetação bem próxima a eles (vêem-se as grandes folhas de uma planta).

Autoridades públicas devem ser rigorosas no zelo pelos órgãos que dirigem. Atos administrativos devem ter como “finalidade” o interesse público, mas sua coerência deve estar relacionada à razoabilidade e à proporcionalidade. O atual zelo pela Perícia, que inspirou a imediata instauração de sindicância para apurar o suposto erro da perita legista, poderia parecer um exagero em face de outros fatos: por exemplo, já houve nomeação para Diretor da Polícia Técnica em contrariedade à lei. Ainda pior, um Diretor da Polícia Técnica já nomeou perito que responde por falsa perícia em processo criminal para função inexistente, chefiando o Laboratório de DNA do IPPGF – órgão cuja atuação, hoje, fundamenta a acusação à perita legista. Até hoje, a Chefia de Polícia não se moveu para apurar tais fatos.

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Para a Perícia, ter alguém como o Dr. Sergio Henriques na função de Diretor de Polícia Técnica pode ser conveniente – se (e somente se) os seus conhecimentos e experiência em perícias servirem à administração dos órgãos de Perícia. Quanto à realização de exames, sua habilidade não o diferencia de delegados: a função de um Diretor do DGPTC não é realizar exames.

“Caso Juan Moraes”: Diretor do DGPTC retira cobertura de viatura. [17]
Em um estacionamento no qual se vêem cones de sinalização nas cores branca e laranja e uma coluna metálica amarela, o Dr. Sergio Henriques, em trajes sociais sem paletó, remove lona plástica preta que cobria viatura de cor azul da Polícia Militar a ser examinada. Por detrás dela, estacionadas ao seu lado, há outras viaturas da Polícia Militar, sendo 2 de cor azul, mais próximas, e 2 de cor cinza. Há uma árvore após as viaturas e, ao fundo, um muro pintado de azul e branco, cores usadas pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Entre as viaturas policiais estacionadas está um homem de cabelos curtos trajando camisa de mangas curtas de cor clara.

No linguajar jurídico, diretores não têm atribuição para realizar exames periciais, apesar de sua capacidade técnica. Diretor de órgão que executa perícias só mantém a atribuição para realizar perícias se acumular a direção com escala normal de serviço. No Rio de Janeiro, esta seria a situação do ICCE, do IMLAP e do IPPGF. Na prática, vários fatores concorrem para impedir esse acúmulo. Quanto à Direção do DGPTC, há vedação absoluta: não é possível, ao seu diretor, acumular a função de perito executor de exames, pois passa a estar lotado em órgão de função meramente administrativa (embora em nível hierárquico mais elevado).

A se considerarem as muitas imagens divulgadas pela imprensa e o teor de suas reportagens, o Dr. Sergio Henriques parece ter realizado exames periciais quando era Diretor do ICCE e agora, sendo Diretor do DGPTC (no “caso Patrícia Amieiro” e no atual “caso Juan Moraes”).

Uma última nota: a imprensa divulgou que, logo após a reprodução simulada dos fatos (“reconstituição”), o Diretor do DGPTC teria anunciado que o prazo legal para a elaboração de laudo pericial seria violado, sem que a Chefia de Polícia negasse a afirmação, divergisse desse Diretor ou anunciasse a instauração de sindicância para apurar o fato.

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10. Quais as implicações jurídicas de atos assemelhados aos mencionados neste artigo, praticados pela Chefia de Polícia Civil e pela Direção do DGPTC?

Em uma brevíssima consideração teórica, alguns dos atos que servidores públicos eventualmente praticam poderiam ser caracterizados como ilícitos sob vários aspectos. Na esfera civil pública, há o ato de improbidade administrativa – que tem 3 modalidades: com enriquecimento ilícito, com lesão ao erário e com atentado aos princípios da administração pública. Na esfera criminal, alguns atos podem caracterizar prevaricação ou corrupção passiva, difamação, injúria e, também, abuso de autoridade. Na esfera civil privada, como qualquer pessoa, também o agente público pode praticar ato ilícito, mesmo fazendo o que lhe é permitido, se exceder certos limites (podendo caracterizar abuso de direito), e uma conseqüência possível seria a causação de dano moral, passível de indenização.

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um especialista em Balística Forense pode analisar os laudos da Perícia e descobrir falhas ou destacar aspectos positivos não percebidos: tenha um assistente técnico como o perito Francioni

11. Poderia haver algum motivo para a prática de tantos atos aparentemente ilícitos?

O jurista José Cretella Júnior estudou profundamente o “desvio de poder” – instituto jurídico caracterizado por atos que seriam permitidos ao administrador, mas que se tornam ilícitos porque inspirados por motivo particular, alheio ao interesse público. No “caso Juan Moraes”, os atos questionados não poderiam ter sido praticados, mas pode-se fazer uma analogia.

O desvio de poder implica a existência de um motivo oculto, evidentemente ilícito. O aspecto que caracteriza o desvio de poder é a “psicologia” do administrador: o ato material, propriamente dito, poderia ser praticado – se (e somente se) a intenção do administrador fosse atender ao interesse público. É óbvio que a prova dessa prática ilícita é difícil.

Dentre os “sintomas de desvio de poder” listados por Cretella, identificam-se nada menos do que 6 (seis) deles nos atos praticados no “caso Juan Moraes”, permitindo supor que as justificações apresentadas para submeter a perita a procedimento disciplinar e para criticar sua atuação poderiam, em tese, não corresponder à verdade. Sem pretender acusar ninguém, parece inegável que o resultado desses atos foi uma mudança no foco da imprensa (que estava focada em um delegado de polícia e na Polícia Militar e passou a se dedicar a manifestar perplexidade sobre o suposto erro da perita). Nem mesmo outros procedimentos aparentemente incompatíveis com a boa técnica pericial ou contrários ao devido processo legal tiveram repercussão semelhante. Outra conseqüência desse escândalo teria sido a proteção à imagem do delegado.

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12. Quem deveria indenizar a perita? O Estado ou seus agentes?

Questão importante quando se abordam danos passíveis de reparação é a determinação do sujeito passivo de eventual ação judicial indenizatória. Em se tratando de dano causado por agente público, quem poderia ser réu em tal ação? O Estado ou seus agentes?

Traduzindo-se para termos mais populares: a perita deveria “processar” o Estado ou os agentes que lhe tivessem causado dano?

Diversamente do que muitos imaginam, ela não estaria limitada a acionar o Estado: poderia também acionar os agentes públicos.

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13. Que significam as medidas adotadas pela Chefia de Polícia Civil após o “caso Juan”?

Como a primeira explicação para a morte do menino Juan Moraes foi sua participação em uma troca de tiros com policiais militares, a Chefe de Polícia exarou a Portaria PCERJ 553, de 07 de julho de 2.011, determinando que todos os autos de resistência passassem a ser objeto de cuidadosa investigação, para evitar que eventos semelhantes voltassem a ocorrer.

A providência da Dra. Martha Rocha é útil para tranqüilizar a imprensa e o povo, mas falha em parecer que somente autos de resistência devem ser objeto dessas providências. Na realidade, esse ato administrativo tem sua essência em disposições do Código de Processo Penal, que, desde 1941, estabelece que o delegado de polícia deve comparecer a local de crime tão logo tome conhecimento do fato e adotar uma série de medidas para a preservação de provas e para o início da atividade investigatória, propriamente dita. O ato também contempla outras disposições, regulamentadoras e, portanto, complementares ao CPP, mas as disposições do CPP se aplicam a qualquer crime, não apenas a fatos praticados em suposta resistência.

Esse também é o entendimento de estudiosos da segurança pública, que logo perceberam as falhas dessa medida – como o sociólogo Ignácio Cano e o desembargador Siro Darlan.

A experiência prática de peritos criminais é que muitos delegados têm por hábito não comparecer aos locais de crimes e, até mesmo, deixam de comparecer às próprias delegacias em que estão lotados. Assim, o CPP é descumprido com habitualidade e as ocorrências registradas não são apuradas.

O CPP não requer medidas administrativas para ser cumprido: é lei bem conhecida de todo delegado de polícia, mas habitualmente descumprida sem que disso resulte qualquer medida disciplinar. Considerando o destaque da imprensa ao “caso Juan Moraes”, é provável que eventual descumprimento da Portaria PCERJ 553 / 2.011 resulte em punição e, por conseguinte, também é provável que delegados a cumpram fielmente. Contudo, considerando que o CPP data de 1941 e vinha sendo descumprido com habitualidade, cabe questionar se o respeito à nova portaria resistirá ou se decairá juntamente com o interesse da opinião pública pelo “caso Juan Moraes”.

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14. Fatos ainda não esclarecidos:

Alguns fatos que envolvem o “caso Juan Moraes” parecem não ter sido, ainda, perfeitamente esclarecidos, como:

  • divulgação quase exclusiva do depoimento da perita legista à Corregedoria;

  • inviabilização do exame genético (“DNA”) complementar por longo tempo após a exumação;

  • encerramento do inquérito policial antes que estivesse provada a morte de Juan Moraes;

  • oferta de indenização antecipada (e indevida) pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

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um bom assistente técnico, como o perito Francioni, pode analisar os exames periciais externos (de locais de crime - homicídios, acidentes de trânsito etc.) da Perícia Oficial e ajudar você em um processo criminal

15. Ante os fatos expostos, qual é a credibilidade da Polícia e da Perícia?

O “devido processo legal” estabelecido pela Constituição prevê o respeito ao direito de acusados a “contraditório e ampla defesa”. Isso, porém, não parece ocorrer e, como conseqüência, Perícia e Polícia podem perder credibilidade.

Alguns dos procedimentos usados atualmente facilitam a prática de fraude em exames periciais. A indiscutível importância das provas técnicas faz imperioso que se mude esse quadro – e rápido.

Não se deve, com a mesma simplicidade com que se adjetivaram a perita legista e o seu procedimento, rotular a Perícia Oficial e a Polícia Civil como “confiáveis” ou como “não confiáveis”. Contudo, alguns procedimentos que podem tornar a Perícia e a Polícia menos dignas de confiança poderiam (e deveriam) ser modificados – e isso pode ser muito fácil.

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16. CONCLUSÕES:

Este artigo identifica que alguns dos procedimentos adotados pela Chefia de Polícia e pela Direção do DGPTC poderiam ter sido mais adequados. A finalidade dessas observações foi extrair lições dos fatos ocorridos; concluído o trabalho, vê-se que elas podem (e devem) servir como orientação doutrinária para a elaboração de normas que orientem, doravante, os procedimentos policiais – com o objetivo precípuo de se obter o melhor atendimento das necessidades de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

Somente com uma melhor organização do serviço, tanto na Polícia quanto na Perícia, será possível evitar fatos que constrangem autoridades e lesam o Estado – não apenas materialmente mas, sobretudo, pelo abalo à confiabilidade que instituições públicas devem merecer do povo.

Foi elaborada uma lista de críticas e sugestões, visando à solução dos problemas observados.

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REFERÊNCIAS:

[1] 07-07-2011 - Capas do Jornal Extra - Extra Online Disponível em: <http://extra.globo.com/capas-jornal-extra/07-07-2011-2183242.html?mesSelecionado=Jul&ano=2011>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[2] Globo Vídeos - VIDEO - Chefe da Polícia Civil anuncia providências após morte do menino Juan Disponível em: <http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1556626-7823-CHEFE+DA+POLICIA+CIVIL+ANUNCIA+PROVIDENCIAS+APOS
+MORTE+DO+MENINO+JUAN,00.html
>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[3] Globo Vídeos - VIDEO - Polícia do RJ confirma morte de Juan Disponível em: <http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1557142-7823-POLICIA+DO+RJ+CONFIRMA+MORTE+DE+JUAN,00.html>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[4] RJ: Corpo de menino baleado em operação da PM é identificado Disponível em: <http://www.sbt.com.br/jornalismo/noticias/?c=7190&t=RJ:+Corpo+de+menino+baleado+em+operacao+da+PM+e+identificado>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[5] eBand | Videos | Brasil | Corpo encontrado na semana passada é do menino Juan Disponível em: <http://videos.band.com.br/Exibir/Corpo-encontrado-na-semana-passada-e-do-menino-Juan/2c9f94b630e6334e013101cc1e5216b6?channel=669>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[6] Globo Vídeos - VIDEO - O diretor geral de Polícia Técnico-Científica fala sobre as investigações no caso Juan Disponível em: <http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1558240-7823-O+DIRETOR+GERAL+DE+POLICIA+TECNICOCIENTIFICA+FALA
+SOBRE+AS+INVESTIGACOES+NO+CASO+JUAN,00.html
>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[7] Caso Juan: diretor do Departamento de Polícia Técnica diz que erro de perita é inaceitável - Rio de Janeiro - R7 Disponível em: <http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/caso-juan-diretor-do-departamento-de-policia-tecnica-diz-que-erro-de-perita-e-inaceitavel-20110707.html>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[8] Diretor de Polícia Técnica participa da reconstituição do caso do menino Juan - Rio de Janeiro - R7 Disponível em: <http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/diretor-de-policia-tecnica-participa-da-reconstituicao-do-caso-do-menino-juan-20110708.html>. Acesso em: out. 2011. voltar

[9] Polícia do Rio cria regras para mudar investigação de autos de resistência, mas especialistas dizem que há poucas novidades - Casos de Polícia - Extra Online Disponível em: <http://extra.globo.com/casos-de-policia/policia-do-rio-cria-regras-para-mudar-investigacao-de-autos-de-resistencia-mas-especialistas-dizem-que-ha-poucas-novidades-2205579.html>. Acesso em: out. 2011. voltar

[10] O DIA ONLINE - GALERIA DE FOTOS - Buscas pelo corpo do menino Juan Disponível em: <http://odia.terra.com.br/portal/galerias/geradas/O_DIA_ONLINE_buscas_pelo_
corpo_do_menino_juan_2179_2.html#foto_2
>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[11] O DIA ONLINE - RIO - Pedida a decretação da prisão temporária dos PMs envolvidos no caso Juan Disponível em: <http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2011/7/pedida_a_decretacao_da_prisao_temporaria_dos_
pms_envolvidos_no_caso_juan_178832.html
>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[12] ‘Meu filho não está mais vivo’, diz mãe do menino Juan - Casos de Polícia - Extra Online Disponível em: <http://extra.globo.com/casos-de-policia/meu-filho-nao-esta-mais-vivo-diz-mae-do-menino-juan-2131859.html>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[13] O DIA ONLINE - RIO - Cães ajudarão na busca a Juan Disponível em: <http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2011/6/caes_ajudarao_na_busca_a_juan_174267.html>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[14] Justiça inocenta policiais envolvidos no desaparecimento de Patrícia Amieiro Disponível em: <http://videos.r7.com/justica-inocenta-policiais-envolvidos-no-desaparecimento-de-patricia-amieiro/idmedia/d012b4c7abf639537ee5f0ef08493d9b.html>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[15] Globo Vídeos - VIDEO - Protesto lembra os três anos do desaparecimento de Patrícia Amieiro Disponível em: <http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1540191-7823-PROTESTO+LEMBRA+OS+TRES+ANOS+DO+DESAPARECIMENTO+DE
+PATRICIA+AMIEIRO,00.html
>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[16] Globo Vídeos - VIDEO - Família da engenheira Patrícia Amieiro organiza protesto na Barra da Tijuca Disponível em: <http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1539882-7823-FAMILIA+DA+ENGENHEIRA+PATRICIA+AMIEIRO+ORGANIZA
+PROTESTO+NA+BARRA+DA+TIJUCA,00.html
>. Acesso em: jul. 2011. voltar

[17] Globo Vídeos - VIDEO - Polícia do RJ confirma morte de Juan Disponível em: <http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1557142-7823-POLICIA+DO+RJ+CONFIRMA+MORTE+DE+JUAN,00.html>. Acesso em: jul. 2011. voltar

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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
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Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
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  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

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Página inserida em 20 de agosto de 2011 e atualizada em 17 de novembro de 2011.

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