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Perito FRANCIONI
assistente técnico para processos criminais
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Parecer do CREA-RJ (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro) sobre engenheiro eletrônico realizar exame pericial em entorpecentes.


O parecer exarado pelo CREA-RJ tem seu teor reproduzido infra, do qual se destaca, antecipadamente, o seguinte excerto:

"que encontra-se regularmente registrado neste Conselho [...]
possuindo os títulos de Engenheiro Eletricista e Técnico em Eletrônica

podemos afirmar que não está inserida nas atribuições conferidas por este órgão ao profissional Engenheiro Eletricista Edilson Francioni Coelho a habilitação para realização de exames periciais de caracterização de entorpecentes."

CREA-RJ
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro

Ofício nº 127/2006-GACO/CTEC
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006.


Ao
EDILSON FRANCIONI COELHO
[endereço]


Assunto: Informação
Referência: Processo nº 2005-500712




Prezado (s) Senhor (es),


Em atenção à consulta formulada sob o nº de protocolo 2006706632, vimos esclarecer, que foi efetuado levantamento, no sistema informatizado do Crea-RJ, da situação cadastral doe VSª, tendo sido observado que encontra-se regularmente registrado neste Conselho sob o nº 1981104882, possuindo os títulos de Engenheiro Eletricista e Técnico em Eletrônica, sendo suas atribuições fulcradas no artigo 33 (todas as alíneas), do Decreto 23.569/33; nos artigos 1º e 2º da Resolução 26/43; no artigo 1º (alíneas a, b, c e d) da Resolução 78/52; e artigo 3º c/c artigo 1º (itens 1 a 17) da Resolução 262/79, todas do Confea.

Desta forma, verifica-se que, para o sistema Confea/Crea, Vsª possui as seguintes atribuições, conferidas pela legislação aplicável aos profissionais fiscalizados por este Conselho:

Decreto 23.569/33:

"Art. 33 - São da competência do engenheiro eletricista:

a) trabalhos topográficos e geodésicos;

b) a direção, fiscalização e construção de edifícios;

c) a direção, fiscalização e construção de obras de estradas de rodagem e de ferro;

d) a direção, fiscalização e construção de obras de captação e abastecimento de água;

e) a direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação;

f) a direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas;

g) a direção, fiscalização e construção de obras concernentes às usinas elétricas e às redes de distribuição de eletricidade;

h) a direção, fiscalização e construção das instalações que utilizem energia elétrica;

i) assuntos de engenharia legal, relacionados com a sua especialidade;

j) vistorias e arbitramentos concernentes à matéria das alíneas anteriores.

Resolução 26/43, do Confea:

"Art. 1º. - Considerar o "estudo" e "projeto" compreendidos nas alíneas f, g, e h do art. 33 do Decreto-lei n.º 23.569, de 11 de dezembro de 1933, em tudo o que concerne à especialidade do engenheiro eletricista.

Art. 2º - Considerar como compreendida na alínea g do art. 33, do Decreto-lei n.º 23.569, de 11 de dezembro de 1933, a competência do engenheiro eletricista no que disser respeito às "redes de transmissão" de energia elétrica."

Resolução 78/52, do Confea:

"Art. 1º - Compreende-se como da atribuição dos engenheiros eletricistas e mecânicos-eletricistas:

a. estudo, projeto, direção, fiscalização e montagem de estações de telecomunicações sem fios;

b. estudo e projeto das redes de telecomunicações sem fios;

c. estudo, projeto, direção, fiscalização e montagem das estações de telecomunicação com fios;

d. estudo, projeto, direção, fiscalização e instalação das redes de telecomunicação com fios;"

Resolução 262/79, do Confea:

"Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional dos Técnicos de 2º Grau, as atividades constantes do Art. 24 da Resolução nº 218 ficam assim explicitadas:

1) Execução de trabalhos e serviços técnicos projetados e dirigidos por profissionais de nível superior.

2) Operação e/ou utilização de equipamentos, instalações e materiais.

3) Aplicação das normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho.

4) Levantamento de dados de natureza técnica.

5) Condução de trabalho técnico.

6) Condução de equipe de instalação, montagem, operação. reparo ou manutenção.

7) Treinamento de equipes de execução de obras e serviços técnicos.

8) Desempenho de cargo e função técnica circunscritos ao âmbito de sua habilitação.

9) Fiscalização da execução de serviços e de atividade de sua competência.

10) Organização de arquivos técnicos.

11) Execução de trabalhos repetitivos de mensuração e controle de qualidade.

12) Execução de serviços de manutenção de instalação e equipamentos.

13) Execução de instalação, montagem e reparo.

14) Prestação de assistência técnica, ao nível de sua habilitação, na compra e venda de equipamentos e materiais.

15) Elaboração de orçamentos relativos às atividades de sua competência.

16) Execução de ensaios de rotina.

17) Execução de desenho técnico.

Art. 3º - Constituem atribuições dos Técnicos de 2º Grau, discriminados no Art. 2º, o exercício das atividades de 01 a 17 do art. 1º dessa Resolução, circunscritas ao âmbito restrito de suas respectivas habilitações profissionais."

Diante de todo o exposto, podemos afirmar que não está inserida nas atribuições conferidas por este órgão ao profissional Engenheiro Eletricista Edilson Francioni Coelho a habilitação para realização de exames periciais de caracterização de entorpecentes.

Esclarecemos que, dentre os profissionais sujeitos à fiscalização pelo sistema Confea/Crea, o que possui atribuição referente a pesquisa, análise e experimentação de produtos químicos é o Engenheiro Químico ou Engenheiro Industrial modalidade Química, conforme previsto na Resolução 218/73, do Confea, que em seu artigo 17, assim dispõe:

"Art. 17 - Compete ao ENGENHEIRO QUÍMICO ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE QUÍMICA:

I - desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria química e petroquímica e de alimentos; produtos químicos; tratamento de água e instalações de tratamento de água industrial e de rejeitos industriais; seus serviços afins e correlatos.

Ressalte-se que há outras modalidades profissionais, não abrangidas no âmbito de competência deste Conselho, aptas a exercer atividade relacionada aos exames de caracterização de entorpecentes, a respeito das quais nos abstemos, justamente pelo fato de não possuirmos permissão legal para adentrar neste mérito.

Por todo o exposto, esperamos ter prestado os esclarecimentos pretendidos com a consulta formulada.

Sendo o que nos cabe informar.


Atenciosamente,

Eng. Civil Ricardo Rovo de Souza Lima
Gerente de Apoio ao Colegiado

[endereço e telefones]
[endereço eletrônico] - Home-page: http://www.crea-rj.org.br

[ documento original digitalizado ]

Também convém conhecer parecer do CRQ - 3ª. Região (Conselho Regional de Química - 3ª. Região - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo), que chega à mesma conclusão desse: perito criminal que seja engenheiro eletrônico não pode realizar exames de caracterização de entorpecentes, pois o simples fato de alguém ser perito oficial não lhe permite realizar qualquer tipo de exame, independentemente da sua formação acadêmica.

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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
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Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
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  • pós-graduado em Direito (ISMP);
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Página inserida em 27 de setembro de 2011 e atualizada em 17 de novembro de 2011.

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