perito FRANCIONI - parecer do CRQ - 3ª. Região sobre engenheiro eletrônico realizar exame pericial em entorpecentes.perito FRANCIONI - parecer do CRQ - 3ª. Região sobre engenheiro eletrônico realizar exame pericial em entorpecentes.
Como contratar o perito FRANCIONI para assistente técnico Laudos periciais realizados pelo perito FRANCIONI Pareceres técnicos do perito FRANCIONI Artigos jurí do perito FRANCIONI Palestras proferidas pelo perito FRANCIONI Curriculum vitæ do perito FRANCIONI Entre em contato com o perito FRANCIONI

página inicial voltar um nível código QR desta página - QR code
Perito FRANCIONI
assistente técnico para processos criminais
Assistência Técnica perito criminal FRANCIONIperito criminal RJ (perito oficial)

Parecer do CRQ - 3ª. Região (Conselho Regional de Química - 3ª. Região) sobre engenheiro eletrônico realizar exame pericial em entorpecentes


O parecer exarado pelo CRQ - 3ª. Região tem seu teor reproduzido infra, do qual se destaca, antecipadamente, o seguinte excerto:

"ser privativa dos profissionais da química a realização de
análises químicas e ou físico-químicos, tanto no Setor Público
quanto no Setor Privado

Parece-nos óbvio que a Lei não habilita o perito criminal a desempenhar toda e qualquer perícia, mas sim as relacionadas
com sua formação (especialidade)

seria não atentar para o exercício legal das profissões."

CRQ-III/0406/06
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006.


Elmo. Sr.
Edílson Francioni Coelho
[endereço]


Prezado Senhor,


Reportando-nos à correspondência protocolada por este Conselho no último dia 30/01/2006, na qual V.Sas. apresenta questionamentos referentes à sua habilitação para a realização de exames de caracterização de entorpecentes, em virtude de sua condição de perito criminal associada à formação na área de Engenharia Eletrônica, informamos que os Decreto-Lei nº 5.452/43 e o Decreto nº 85.877/81 estipulam ser privativa dos profissionais da química a realização de análises químicas e ou físico-químicos, tanto no Setor Público quanto no Setor Privado.

A Lei Estadual nº 3586/2001 deixa muito clara a necessidade de se observar à regulamentação especifica e atribuições de cada profissão regulamentada ao estabelecer "exercer atividades de nível superior envolvendo supervisão, coordenação, controle, orientação e execução deperícias criminais em geral, observadas as respectivas especialidades".

Parece-nos óbvio que a Lei não habilita o perito criminal a desempenhar toda e qualquer perícia, mas sim as relacionadas com sua formação (especialidade) e que autorizar quem não detém as atribuições legais a realizar perícias fora do âmbito de sua formação seria não atentar para o exercício legal das profissões (exercício ilegal), bem como afrontaria o disposto no artigo 5º, XIII, garantia constitucional do livre exercício das profissões, desde que atendidos os requisitos legais.

Restritos ao exposto e esperando ter atendido à solicitação, firmamo-nos.


Cordialmente,

Ana Paula dos Reis
Chefe da Fiscalização - Empresas / Profissionais
CRQ - 3ª Região

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 3ª REGIÃO
Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo
[endereços e telefones]
Site: www.crq3.org.br

[ documento original digitalizado ]

Também convém conhecer parecer do CREA-RJ (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro), que chega à mesma conclusão desse: perito criminal que seja engenheiro eletrônico não pode realizar exames de caracterização de entorpecentes, pois o simples fato de alguém ser perito oficial não lhe permite realizar qualquer tipo de exame, independentemente da sua formação acadêmica.

Lomadee, uma nova espécie na web. A maior plataforma de afiliados da América Latina.


Divulgue esta página via:


Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
entre em contato com o perito FRANCIONI

Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
    - Balística Forense (armas de fogo, acessórios, munição etc.);
    - locais de crimes;
    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

Você está no portal: http://www.perito-francioni.com.br/.

Cartão de visitas virtual do perito FRANCIONI:
cartão de visitas do perito FRANCIONI em código QR - QR code

TwitterFacebookLinkedInGoogle+

Página inserida em 27 de setembro de 2011 e atualizada em 17 de novembro de 2011.

perito FRANCIONE Edilson FRANCIONE Coelho perito Edilson FRANCIONE Coelho perito criminal Edilson FRANCIONE Coelho