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Perito FRANCIONI
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Assistência Técnica perito criminal FRANCIONIperito criminal RJ (perito oficial)

Questões funcionais:
Quais as regras para aposentadoria por invalidez de servidor público civil do Estado do Rio de Janeiro?

por Edilson FRANCIONI.


Obs. 1: Embora esta resposta seja específica para funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é provável que também se aplique a servidores de outras unidades da federação, tendo em vista a semelhança freqüente entre a legislação federal e normas estaduais ou distritais atinentes a um mesmo tema.

Obs. 2: Uma página específica deste portal traz algumas informações, sucintas, sobre licença para tratamento de saúde, readaptação e aposentadoria por invalidez de funcionário público civil em outras unidades da federação.

Obs. 3: Exceto onde indicado expressamente em outro sentido, todos os artigos mencionados nesta página se referem ao Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (anexo ao Decreto RJ 2479 de 08 de março de 1979).

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No Estado do Rio de Janeiro, há casos em que o servidor é aposentado por invalidez contra sua vontade - e, o que importa ao Direito, contra a legislação vigente e contra o interesse público que deve determinar todo ato administrativo. Quando isso ocorre, servidores da SPMSO (Superintendência-Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional), órgão da SESDEC (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil) do Estado do Rio de Janeiro, costumam ocultar do próprio servidor o fato de que será aposentado, orientando-o apenas a aguardar a informação que será publicada no Diário Oficial. Quando a publicação ocorre, o fato já está consumado: não cabe mais a adoção de qualquer medida em âmbito administrativo para evitar a aposentadoria, só restando a via judiciária para revertê-la. O desconhecimento das providências cabíveis, a incapacidade econômica para arcar com as despesas inerentes a uma ação judicial e a pouca informação sobre a possibilidade de se socorrer da Defensoria Pública são fatores que levam servidores a "deixar para lá" e aceitar o abuso de que foram vítimas.

Posso dizer o que digo porque essa arbitrariedade também foi praticada contra mim - que, no entanto, conheço o Direito e os meios postos à minha disposição.

Antes de qualquer outro comentário pertinente à aposentadoria, propriamente dita, é importante salientar que o servidor público tem direito à informação sobre a conclusão de junta médica sobre seu estado de saúde e sobre as repercussões funcionais desse parecer. Trata-se de informação de natureza pessoal, gozando de proteção constitucional: é passível de habeas data (CRFB / 1988, art. 5º., LXII, "a").

A aposentadoria por invalidez é situação de absoluta exceção. Sobreleva-se o interesse público, que determina que um servidor público, experiente em sua função, seja aproveitado no cargo que ocupa pelo maior tempo possível. Servidor público que passe a sofrer limitação física mas mantenha capacidade laboral deve ser readaptado, pois a readaptação (arts. 57 a 59) é o instituto que tutela o interesse público em tal situação.

A legislação do Estado do Rio de Janeiro é clara quanto a isso: a aposentadoria por invalidez tem vários requisitos, materiais (isto é, de conteúdo) e formais (isto é, procedimentais):

1º. requisito material:

O art. 112, caput, caracteriza a doença passível de acarretar invalidez: "doença grave, contagiosa ou não, que imponha cuidados permanentes".

Esses requisitos são cumulativos, pois o exame que se faz tem foco na repercussão funcional da moléstia. Não basta que a doença seja grave; é preciso que o servidor público requeira cuidados permanentes em tal freqüência e/ou intensidade que impossibilitem seu trabalho.

2º. requisito material:

O art. 98, § 2º., conceitua a própria invalidez: "Nas licenças dependentes de inspeção médica, (...) o funcionário será submetido a nova inspeção, que concluirá pela sua volta ao serviço, pela readaptação, ou pela aposentadoria, se for julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral".

Portanto, a invalidez deve ser avaliada segundo as funções do cargo ocupado pelo servidor público. A título de exemplo, podem-se examinar as atribuições genéricas do cargo de perito criminal (Lei RJ 3586 / 2001, anexo V): "exercer atividades de nível superior, envolvendo supervisão, planejamento, estudos, coordenação, controle, orientação e execução de perícias criminais em geral, observadas as respectivas especialidades, bem como o estabelecimento de novas técnicas e procedimentos de trabalho, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições."

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O cargo de perito criminal tem funções essencialmente intelectuais e limitação ortopédica que não impeça o servidor público ocupante desse cargo de se deslocar até seu local de trabalho nem de manusear materiais ou computador para a realização do seu trabalho não caracteriza invalidez. Assim, um perito criminal que, usando bengala ou muletas, possa se locomover até a sede do ICCE (ou, por exemplo, a qualquer posto de perícias, ou ao DGPTC) para realizar tarefas compatíveis com as atribuições do seu cargo não está inválido e, evidentemente, não pode ser aposentado por invalidez.

1º. requisito formal:

O art. 110, § 1º. e § 2º., estabelece modo e local da inspeção médica. Deve-se perceber que o art. 110, caput e parágrafos, trata da concessão ou prorrogação de licença médica, sendo norma também aplicável à readaptação e à aposentadoria, à luz do art. 98, § 2º. (visto acima).

O art. 110, § 1º., estabelece que "em qualquer dos casos é indispensável a inspeção médica, que será realizada, sempre que necessário, no local onde se encontrar o funcionário".

O art. 110, § 2º., diz que "incumbe à chefia imediata promover a apresentação do funcionário à inspeção médica, sempre que este a solicitar.".

Pelas disposições estatutárias acima, evidencia-se que a inspeção médica é indispensável e deve ser direta (isto é, pessoal) e, também, atual.

A própria Administração ("chefia imediata") tem o dever de colaborar com a apresentação do próprio servidor, pessoalmente, para que a inspeção médica possa ser realizada. Com esse fim, a SPMSO realiza inspeções médicas em domicílio na hipótese de o servidor público não poder comparecer às instalações da Perícia Médica em virtude de seu estado de saúde. Conclui-se, portanto, que um perito médico não pode limitar seu exame a documentos (como laudos e prontuários médicos do servidor) e que, com ainda maior razão, um perito médico não pode emitir parecer fundado na opinião de colegas.

Se, como visto, a Administração deve colaborar com a apresentação do servidor à inspeção médica, esta também deve ser atual (isto é, deve avaliar o estado de saúde do servidor na data da inspeção). Um perito médico não pode emitir parecer com base em inspeção médica realizada em época anterior.

2º. requisito formal:

O art. 112, parágrafo único, conceitua "junta médica": "A inspeção, para os efeitos deste artigo, será realizada obrigatoriamente por uma junta composta de pelo menos 3 (três) médicos".

É fácil concluir que se um único perito médico tiver realizado a inspeção médica, ou se apenas 2 peritos médicos a tiverem realizado, ou se 3 peritos médicos tiverem assinado laudo médico correspondente à inspeção médica mas algum deles (ou todos os 3) não tiver realizado inspeção médica direta (pessoal) e atual (portanto, caracterizando simulação - CC, art. 167, § 1º., II), não terá havido a inspeção médica legalmente hábil a caracterizar aposentadoria por invalidez. O ato praticado será nulo, também com base no CC, art. 166, IV (desrespeito à forma prescrita) e V (preterimento de solenidade essencial para a validade). Na hipótese de também estarem ausentes os requisitos materiais da aposentadoria por invalidez (isto é, se os peritos médicos tiverem atestado falsamente sobre a saúde do servidor, de modo a aposentá-lo apesar de sua aptidão), haverá nulidade também com fulcro no CC, art. 166, II (ilicitude do objeto - aposentadoria por invalidez de servidor apto).

3º. requisito formal:

O Código de Processo Civil veda a perito médico realizar inspeção médica em servidor público que, na vida privada (ex.: como profissional liberal), seja seu paciente. Trata-se do instituto da suspeição, cuja aplicação não se restringe a processos judiciais, também abrangendo processos administrativos.

O CPC, art. 138, III, estabelece que "aplicam-se também os motivos (...) de suspeição ao perito". Esses motivos estão enumerados no seu art. 135: "reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: III- (...) empregador de alguma das partes; IV- (...) aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa (...); V- interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.".

Quando um médico cuida da saúde de seu paciente, estabelece-se entre eles a chamada "relação médico-paciente": o paciente se equipara a empregador do médico e, também, o médico aconselha o paciente sobre sua saúde. Essa relação, lícita, tem repercussão processual: acarreta suspeição. Considerando-se que o paciente seja servidor público e seu médico, perito médico, este não deve participar de inspeção médica do seu paciente - seja individualmente, seja em junta médica. Na esfera do Direito Público, a saúde do servidor público passa a ser "objeto da causa" de um processo administrativo que pode ter várias conseqüências jurídicas - entre elas, a aposentadoria do servidor, por invalidez. Eventual participação de médico em inspeção nessa circunstância permite inferir a existência de interesse seu na causa: o médico poderia pretender defender o interesse do seu paciente (ex.: por afeição pessoal ou pela manutenção de seu relacionamento profissional) ou, diversamente, prejudicá-lo (ex.: por não ter recebido a remuneração combinada).

Coerentemente com a legislação processual civil (e, lembre-se, também a criminal - CPP, art. 95, I, e outros artigos) está a legislação profissional médica: o Código de Ética Médica veda ao médico "ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado".

o perito Francioni atua como assistente técnico em processos criminais e ações civis ex delicto (indenizatórias por crime), auxiliando na sua defesa contra a falsa perícia

Considerações sob o enfoque da ética médica:

Além do enfoque da legislação ordinária, há legislações administrativas específicas - uma das quais é a legislação médica. Nesse contexto, alguns aspectos merecem destaque.

O Código de Ética Médica (anexo à Resolução CFM 1931/2009, publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 2009, Seção I, p. 90, com retificação publicada no D.O.U. de 13 de outubro de 2009, Seção I, p.173), que "Aprova o Código de Ética Médica", é aplicável à Perícia Médica do Estado, nos termos do item I do seu Preâmbulo: "contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas (...) à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina.".

O item IV do seu Capítulo I (Princípios Fundamentais) prescreve que "ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina, bem como pelo prestígio e bom conceito da profissão." Evidentemente, perito médico que ateste falsamente sobre o estado de saúde de servidor ou que assine laudo sem ter realizado a correspondente inspeção médica (nos moldes de pessoalidade e atualidade analisados acima) labora contra a imagem de sua categoria profissional - contrariando, pois, esse princípio fundamental.

Seu Capítulo III (Responsabilidade Profissional) apresenta várias vedações ao médico, cabendo destacar 2 artigos. Seu art. 5º. ("assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou") e seu art. 10 ("acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Medicina ou com profissionais ou instituições médicas nas quais se pratiquem atos ilícitos") vedam a perito médico assinar laudo de inspeção médica da qual não tenha participado ou em colaboração com outros que ajam em conluio para atestar falsamente sobre o estado de saúde de servidor público.

O Código apresenta várias outras disposições que guardam, com as já mencionadas, perfeita coerência. O art. 30 (do Capítulo IV, sobre Direitos Humanos) veda ao médico "usar da profissão para corromper costumes, cometer ou favorecer crime" - e atestar falsamente sobre a saúde de servidor público caracteriza crime de falsa perícia (CP, art. 342). No mesmo sentido, há vedações a "expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade" (art. 80 - Capítulo X: Documentos Médicos), a "assinar laudos periciais (...) quando não tenha realizado pessoalmente o exame" e a "deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito" (arts. 92 e 98 - Capítulo XI: Auditoria e Perícia Médica).

O médico não só está proibido de participar de ilicitude (dever negativo) como, também, está obrigado a denunciar ilicitude de que tenha conhecimento (dever positivo). O Capítulo VII (Relação entre Médicos) proíbe "acobertar erro ou conduta antiética de médico" (art. 50) e "deixar de denunciar atos que contrariem os postulados éticos à comissão de ética da instituição em que exerce seu trabalho profissional e, se necessário, ao Conselho Regional de Medicina" (art. 57).

Servidor público que seja prejudicado por conduta anti-ética de perito médico pode representar ao Conselho Regional de Medicina, visando à instauração de sindicância, nos termos do Código de Processo Ético-Profissional (anexo à Resolução CFM 1897/2009, publicada no D.O.U. de 6 maio de 2009, Seção I, p. 75-77, que "Aprova as normas processuais que regulamentam as Sindicâncias, Processos Ético-profissionais e o Rito dos Julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina"), art. 6º., II: "a sindicância será instaurada mediante denúncia por escrito ou tomada a termo, na qual conste o relato dos fatos e a identificação completa do denunciante".

Nota final: O servidor que estiver preocupado com a possibilidade de sofrer aposentadoria por invalidez deve estar informado sobre alguns aspectos práticos pertinentes à licença para tratamento de saúde por longo período e, também, à readaptação.

Para melhor defender seus interesses, consulte um advogado.

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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
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Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
    - Balística Forense (armas de fogo, acessórios, munição etc.);
    - locais de crimes;
    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

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Página inserida em 07 de novembro de 2010 e atualizada em 01 de janeiro de 2011.

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