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Perito FRANCIONI
assistente técnico para processos criminais
Assistência Técnica perito criminal FRANCIONIperito criminal RJ (perito oficial)

Questões periciais:
O perito oficial pode fornecer cópia de laudo diretamente a partes?

por Edilson FRANCIONI.


O fornecimento direto de cópia de laudo a qualquer pessoa, independentemente de quão fortes possam ser os motivos para isso, é uma péssima idéia. O tema envolve várias questões importantes e a abordagem ora apresentada é sucinta.

O perito é um agente do Estado e deve ser sempre muito respeitoso no trato com as pessoas que possam ter interesse lícito no exame. Muitas dessas pessoas vivem em situação sócio-econômica precária, têm baixa compreensão sobre o sistema penal (que, segundo Nilo Batista, é o "grupo de instituições que, segundo regras jurídicas pertinentes, se incumbe de realizar o direito penal", com "a sucessiva intervenção, em três nítidos estágios, de três instituições: a instituição policial, a instituição judiciária e a instituição penitenciária"), não têm advogado nem usam os serviços da Defensoria Pública e, por extrema necessidade material, são levadas ao desespero em face de eventual demora que lhes pareça indevida.

Geralmente, o exame pericial tem por objetivo inquérito policial (presidido por delegado de polícia) ou processo judicial (presidido por membro da magistratura). Cabe lembrar, ainda, a atuação do Ministério Público - como titular de ação penal ou em fiscalização ao cumprimento do Direito. Em regra, tais personagens devem ser o objeto de contatos do perito e a entrega de cópia de laudo a outra pessoa dá margem à suposição de interesse pessoal escuso - a ser evitado.

O Código Penal tem vários tipos penais que, dependendo de aspectos específicos, poderiam se relacionar à entrega indevida de cópia de laudo pericial: violação de sigilo, prevaricação, corrupção passiva etc. - além de transgressões disciplinares, de natureza administrativa.

A liberação do laudo para a DP permite ao interessado solicitar sua cópia ao delegado de polícia - inexistindo qualquer risco de suspeita sobre o comportamento do perito oficial. Se o exame for bem feito e a liberação do laudo correspondente for rápida, o interesse do particular estará bem atendido, sem violação à legalidade, à impessoalidade ou à moralidade - princípios constitucionais que se aplicam à Administração Pública (CRFB / 1988, art. 37, caput).

Na hipótese de a parte alegar ter sido informada, na delegacia de polícia, que o laudo está "perdido" (extraviado), parece-me ser dever do perito (como agente público) orientar o interessado a tentar falar pessoalmente com o delegado de polícia e esclarecê-lo quanto à possibilidade de procurar a Delegacia Superior de Dia ou a Corregedoria Interna da Polícia Civil e, finalmente, sobre a conveniência da utilização dos serviços da Defensoria Pública e/ou do Ministério Público. Embora possa despertar antipatia em maus servidores públicos, tal procedimento nada tem de errado: o servidor público deve servir ao povo - não aos interesses particulares de delegado, de diretor de órgão de perícias ou de qualquer outro agente estatal.

o perito Francioni atua como assistente técnico para processos criminais em Balística Forense, exames periciais internos (de materiais) e externos (de local), acidentes de trânsito, homicídios, reproduções simuladas ("reconstituições"), comparações fotográficas e na identificação de falsa perícia

O processo de investigação (o policial, materializado no inquérito policial, o promovido diretamente pelo Ministério Público - que delegados de polícia teimam em insistir ser inconstitucional - ou o policial militar, materializado no IPM) tem a natureza jurídica de processo administrativo. O exame pericial que integra essa investigação, materializado no laudo pericial, tem natureza jurídica de procedimento administrativo.

Por mera lógica, a princípio, deve-se considerar que as partes de um todo reúnem as características do conjunto que formam (inclusive suas limitações). Entendendo-se que a investigação policial é um processo cujo objetivo é obter provas sobre um fato possivelmente ilícito penal (crime ou contravenção penal), a essência de um IP (por exemplo) são as provas nele reunidas. Se, em prol do sucesso da investigação, atribui-se sigilo a tal conjunto de provas, é indevido atribuir publicidade, genericamente, às provas que o integram, apenas porque tomadas individualmente.

O advogado do indiciado pode ter acesso aos autos do IP, sim, mas não integralmente: procedimentos mais recentes, ainda inconclusos, podem ser mantidos sob sigilo. É fácil compreender: se uma pessoa fosse investigada e, como parte da investigação se realizasse escuta telefônica sobre linhas telefônicas que ela utilizasse, não seria razoável permitir que tal pessoa (por intermédio de seu advogado) fosse informada sobre o monitoramento de suas comunicações telefônicas. Essa informação poderia ser disponibilizada, sim, após o término desse procedimento - não antes.

O perito, como sujeito processual que apenas fornece um dos elementos de prova desse processo, não dispõe de informações suficientes para determinar quais elementos de prova já podem ter publicidade - nem mesmo quanto ao elemento de prova que ele próprio produziu. Só quem preside a investigação pode fazê-lo (delegado de polícia, membro do Ministério Público ou oficial militar encarregado do IPM - além, evidentemente, de juiz).

É certo que o Estado e seus agentes não podem manter sigilo indevido sobre informações do interesse legítimo de alguém e há meios judiciais para a obtenção de documentos e informações: o "habeas data" e o mandado de segurança, por exemplo, são remédios constitucionais para violação de direitos. Cabe, porém, lembrar um pequeno detalhe que faz muita diferença: é um magistrado quem lhes julga o mérito, isto é, são agentes especiais do Poder Judiciário (não outro agente público qualquer) os competentes para estabelecer se o sigilo guardado é indevido e se o interesse na informação é legítimo. O perito não tem competência para decidir sobre a existência de violação ou ameaça a direito.

Assim para o perito oficial que tenha realizado o exame pericial, assim para qualquer outro agente público que possa ter acesso a laudos periciais (agente policial lotado na delegacia de polícia, chefe de setor administrativo de órgão pericial, diretor de instituto de perícias etc.): nenhum deles pode fornecer ou determinar que se fornaça cópia de laudo sem autorização do responsável pela investigação. A entrega prévia do laudo ao órgão que solicitou o exame não autoriza ao perito oficial (nem a qualquer outro agente público) o fornecimento de cópia de laudo a qualquer pessoa.

Finalmente, cumpre lembrar a importância de se considerar, sempre, a competência para a prática de qualquer ato. Nem todo juiz pode determinar o fornecimento de informação contida nos autos de IP; apenas o competente para julgar o caso pode fazê-lo. Nem todo delegado de polícia (nem mesmo o Chefe de Polícia) pode autorizar a entrega de cópia de laudo pericial; só o encarregado da investigação pertinente o pode. O mesmo se aplica a membros do Ministério Público e a oficiais militares.

Para melhor defender seus interesses, consulte um advogado.

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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
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Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
    - Balística Forense (armas de fogo, acessórios, munição etc.);
    - locais de crimes;
    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

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Página inserida em 07 de novembro de 2010.

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