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Perito FRANCIONI
assistente técnico para processos criminais
Assistência Técnica perito criminal FRANCIONIperito criminal RJ (perito oficial)

Questões periciais:
O perito oficial precisa fotografar o objeto de seu exame?

por Edilson FRANCIONI.


Essa pergunta envolve vários aspectos do exame pericial - e, muito importante, dos conhecimentos jurídicos que um perito possui (ou, fundadamente, pense possuir).

No Curso de Formação de Perito Criminal ministrado na ACADEPOL (Academia de Polícia Sylvio Terra), aprendi que fotografias são convenientes, mas não necessárias - como desenhos, diagramas etc.. Segundo me foi ensinado, esses aspectos ajudam a tornar o laudo pericial mais convincente e destacam a qualidade do trabalho do perito. Contudo, ainda de acordo com os ensinamentos ministrados, a Administração Pública nem sempre fornece os meios de trabalho como deveria, ficando o perito livre para não produzir fotografias dependendo da disponibilidade de tempo, da existência de câmera / filme etc..

Hoje, bacharel em Direito, sei que os ensinamentos ministrados - por pessoas sem formação jurídica, convém lembrar - estavam equivocados. É possível que esse tipo de problema persista no Rio de Janeiro e, também, que ele ocorra em outras unidades da federação. Por isso, é conveniente esclarecer os fatos.

De fato, o perito criminal não está obrigado a produzir fotografias para todo e qualquer exame que realize. Essa, no entanto, não é uma regra absoluta: há exceção importante prevista no Código de Processo Penal, art. 164: "os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime".

Como se vê, cadáveres sempre devem ser fotografados tal qual forem encontrados em locais de morte violenta. O CPP não faz diferença entre o tipo de fato que pode ter acarretado a morte, o que é facilmente compreensível: a investigação pode conduzir à conclusão de que um aparente suicídio ou uma aparente auto-lesão com resultado morte (fatos que não se constituem em crime e, portanto, a princípio não justificariam sequer perícia criminal), na verdade, eram um homicídio (um crime, efetivamente). Ante a efemeridade dos indícios examinados, o perito oficial deve preservá-los em imagens, para que se possam eliminar quaisquer dúvidas muito tempo após seu desaparecimento.

o perito Francioni atua como assistente técnico para processos criminais em Balística Forense, exames periciais internos (de materiais) e externos (de local), acidentes de trânsito, homicídios, reproduções simuladas ("reconstituições"), comparações fotográficas e na identificação de falsa perícia

Não é verdade que o perito tenha total discricionariedade para produzir fotografias: essa discricionariedade só existe quanto a fotografias que não registrem cadáver (o perito pode realizá-las ou não, a seu critério). Quanto a fotografias de cadáveres, essa discricionariedade não existe: o perito deve produzi-las, sempre, por exigência legal expressa. Quanto a diagramas, desenhos etc., essa exigência inexiste - havendo, pois, discricionariedade do perito criminal.

Surge, então, uma questão prática: que deve o perito fazer diante da inexistência de recursos materiais para produzir as fotografias exigidas pelo CPP?

O perito oficial não pode ser compelido a realizar o trabalho pericial com equipamento próprio. Independentemente de outras disposições normativas nesse sentido, prevalece o princípio da legalidade - expresso na CRFB / 1988, art. 5º., II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Também na Constituição de 1988 (art. 37, caput) está a previsão do princípio da legalidade administrativa, ao qual a Administração Pública deve obedecer (entre outros). Portanto, o perito não tem o dever de produzir fotografias com sua câmera fotográfica particular (o mesmo se aplicando a lentes objetivas, "flash" e filmes fotográficos) - assim como não o tem quanto a veículo, combustível e quaisquer outros itens. É a Administração Pública quem deve fornecer os recursos necessários à prestação do serviço público. Mas essa consideração não esgota o tema.

Sempre haverá a possibilidade de o perito ser questionado sobre os motivos do descumprimento da regra prevista no Código de Processo Penal. Que fazer?

O próprio Código de Processo Penal oferece a solução - que muitos peritos não adotam, é verdade, mas é a solução legal. Segundo o CPP, art. 160, caput, "os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados".

Essa norma deve receber interpretação teleológica, ou seja, cabe compreender a intenção do legislador ao elaborar a regra. Nitidamente, pretendeu-se fazer com que laudos periciais fossem tão completos quanto possível, de modo a fornecer a magistrados quantidade de informações suficiente para julgar com justiça os casos que lhes fossem apresentados. Neste sentido, não cabe restringir a descrição minuciosa ao objeto de exame, mas, também, às circunstâncias em que o exame seja realizado. Todo laudo de local deve informar, por exemplo, data e hora de realização do exame, tipo de iluminação (natural ou artificial, detalhando-a), tempo meteorológico etc. - aspectos usualmente inseridos em laudos e, por isso, jamais questionados. Não há motivo para crer que não se devesse informar sobre recursos oferecidos pela Administração que tenham facilitado ou dificultado a realização do exame. Assim procedendo, o perito evitará ser questionado sobre aparentes defeitos em seu exame. Se o laudo pericial informar não terem sido produzidas fotografias em virtude da não disponibilidade de equipamento fotográfico, não deverá haver dúvida de que o perito não foi negligente em seu trabalho. Se o laudo pericial informar sobre atraso na chegada de viatura para transportá-lo ao local do exame, não deverá ser questionada possível desídia do perito.

Nessa linha de raciocínio, cabe informar sobre eventual ausência da autoridade policial ao local em que o exame tenha sido realizado - exigência feita pelo CPP, art. 6º., I: "logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais". A informação sobre a ausência do delegado de polícia (acompanhada, preferencialmente, de informação expressa de não estar o local preservado para a realização de exame pericial) deve ser suficiente para evitar questionamento ao perito sobre defeitos de seu laudo relacionados a esses aspectos.

Não há disposição que exija a inclusão de fotografias em laudo. Apesar disso, a inclusão de fotografias de cadáver é necessária: para que serviria a obrigatoriedade da produção de fotografias se estas não fossem utilizadas para instruir a investigação criminal e, posteriormente, o processo criminal? Novamente, prevalece a interpretação teleológica do CPP. Neste sentido, de favorecer a investigação e o julgamento, desenhos e diagramas de locais envolvendo morte violenta também deveriam ser obrigatórios, o que permitiria melhor esclarecimento dos fatos - mas essa exigência não foi prevista pelo legislador.

Penso que essas informações não estariam completas sem que lhes agregasse meus entendimentos pessoais sobre o tema:

O primeiro aspecto é que superior hierárquico poderia ser questionado sobre a falta de recursos para o bom desempenho da atividade pericial e, eventualmente, alegar desconhecimento do problema. Apenas informar em laudo pericial sobre a ausência desses recursos parece-me insuficiente para garantir a posição jurídica do perito que trabalhe em circunstâncias inferiores às legalmente previstas. O mais acertado é informar previamente sua chefia sobre a irregularidade - ainda que se trate de fato notório. A forma escrita é a adotada como regra para atos administrativos, protegendo tanto a Administração como os administrados. Testemunhas sobre fatos que contrariem superiores hierárquicos costumam ser raras, mesmo quando procuradas entre colegas de trabalho que vivem os mesmos problemas. Informando formalmente os problemas, o perito oficial evitaria sua eventual responsabilização pela realização irregular do trabalho pericial.

Um segundo aspecto é que, apesar da exigência de fotografias pelo CPP se restringir a cadáveres, essa exigência deveria ser estendida a qualquer exame. O desenvolvimento tecnológico da fotografia digital, dos dispositivos de armazenamento e das técnicas de compressão de dados vem facilitando em muito, e cada vez mais, sua realização com mais qualidade e menor custo. Não é mais justificável que não se exijam fotografias em todos os tipos de exames - oferecendo garantias a uma faixa de beneficiários muito ampla.

Por exemplo, as partes interessadas e os próprios agentes públicos envolvidos na investigação ficariam protegidos, por exemplo, contra eventual substituição de objetos, dolosa ou culposa, passível de desvirtuar investigação. Eventual substituição de objeto examinado seria facilmente detetável. A prática da falsa perícia seria muito dificultada e toda a sociedade se beneficiaria dessa exigência - à exceção óbvia de maus peritos que se prestassem a essa prática ilícita.

acidente? atuando como assistente técnico, o perito Francioni pode analisar laudos da Perícia Oficial e melhorar a sua defesa ou ajudar a obter justiça para uma vítima de crime de trânsito

Uma hipótese - que, estou convencido, é mais freqüente do que muitos imaginam - é a de fraude em exame pericial de acidente de trânsito. Um perito mal intencionado pode exigir, a algum dos envolvidos no acidente, pagamento indevido em troca de laudo que lhe seja favorável. A produção de tal laudo sequer precisa caracterizar, ela própria, falsa perícia (CP, art. 342): o perito pode cobrar à vítima do acidente pela produção de laudo verdadeiro, que relate fielmente o local examinado - sob a ameaça de produzir laudo falso que a prejudique. Atualmente, sem a exigência de fotografias, o mau perito pode se valer de sua fé pública e adotar tal prática com pequeno risco; se fotografias fossem necessárias ao laudo pericial, tal prática seria de implementação mais difícil (embora não impossível). Resta à sociedade a possibilidade de defesa que a tecnologia lhe proporciona - facilidade de que as vítimas dispõem para produzir suas próprias fotografias do acidente e, até mesmo, para gravar a tentativa de concussão (CP, art. 316, caput) - crime assemelhado à extorsão (CP, art. 158), porém praticado por servidor público no exercício de sua função.

Não há vedação à produção de fotografias em exames que não envolvam cadáver. Entendo que o perito honesto deve realizá-las, visando tanto ao completo esclarecimento dos fatos como à garantia de sua posição jurídica (se alguma dúvida ou acusação surgir, ele poderá se defender com a prova do que tenha examinado). Tais fotografias não precisam ser inseridas em qualquer laudo, se produzidas com equipamento privado em virtude da inexistência de equipamento fornecido pelo órgão pericial. Em regra, o perito desonesto não tem interesse em registrar seus exames, podendo se prevalecer da fé pública de que desfruta - cabendo, ao perito honesto, demonstrar vivamente que não integra aquele grupo.

Sobre a exigibilidade da produção de desenhos e diagramas, acarretaria a escolha, pelo Estado, entre duas possibilidades: inserir a capacidade técnico-artística de produzir essas peças no processo de avaliação de candidatos ao cargo de perito criminal ou, alternativamente, criar cargo de desenhista pericial, para acompanhar o perito criminal nos exames que realizasse.

Finalmente, não poderia deixar de mencionar aspecto que exsurge, naturalmente, de toda essa questão: a necessidade de que peritos criminais tenham conhecimentos jurídicos para exercer suas funções. Atualmente, o cargo não exige esse tipo de saber. Parece-me evidente a necessidade de que concursos públicos para o preenchimento de cargos de perito oficial (perito criminal ou perito legista) afiram conhecimentos de Direito Administrativo, Direito Criminal (Direito Penal), Direito Civil, Direito Processual (Penal e Civil) e, evidentemente, Direito Constitucional (base para a interpretação de toda a legislação infraconstitucional). Essa aferição de conhecimentos jurídicos não deveria ser superficial, mas não poderia se estender a minúcias não relacionadas às funções de perito oficial - atendendo ao critério de razoabilidade previsto na Constituição de 1988.

Para melhor defender seus interesses, consulte um advogado.

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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
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Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
    - Balística Forense (armas de fogo, acessórios, munição etc.);
    - locais de crimes;
    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

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Página inserida em 21 de novembro de 2010.

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