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Perito FRANCIONI
assistente técnico para processos criminais
Assistência Técnica perito criminal FRANCIONIperito criminal RJ (perito oficial)

Questões periciais:
Modos de agir para evitar a ilegalidade.

por Edilson FRANCIONI.


Órgãos públicos, como integrantes do Estado, têm o poder-dever de impor ao particular o cumprimento da legislação. Em contrapartida, têm o dever de cumprir a legislação, eles próprios. A Constituição, em seu art. 37, caput, impõe à Administração Pública o princípio da legalidade, vedando-lhe comportamento que viole a legislação.

Essa mesma disposição constitucional estabelece o princípio da moralidade. Diogo de Figueiredo Moreira Neto diz que "enquanto a moral comum é orientada por uma distinção puramente ética, entre o bem e o mal, distintamente, a moral administrativa é orientada por uma diferença prática entre a boa e a má administração". [1] Parece não haver muita margem a dúvida sobre a ilicitude dos atos de um administrador que descumpra a lei e, com isso, acarrete riscos a servidores públicos e prejudique a prestação de serviços públicos: legalidade, moral comum e moral administrativa são violadas.

Infelizmente, esse tipo de ocorrência é muito mais freqüente do que se deveria considerar "normal" e a Perícia Oficial do Estado do Rio de Janeiro (que ainda integra a Polícia Civil) não é exceção. Muitos peritos se submetem a essa situação e, agindo assim, são coniventes com ela. Não é esse o caso do perito FRANCIONI.

Formação acadêmica:

Um primeiro passo que peritos devem considerar na realização de exames é a sua habilitação acadêmica. Independentemente do que possam ensinar a futuros peritos oficiais em um curso de formação de peritos, peritos oficiais não podem realizar qualquer exame. Alguns instrutores ensinam a seus alunos que peritos oficiais, pelo simples fato de serem "oficiais", podem realizar qualquer tipo de exame: engenheiros e físicos poderiam realizar exames químicos de caracterização de entorpecentes, biólogos e contadores poderiam realizar exames de engenharia etc. - independentemente de seus diplomas.

Essa noção de uma pretensa onipotência é falsa, mas é comum (ao menos na Perícia Oficial do Estado do Rio de Janeiro) peritos receberem ordens para realizar exames incompatíveis com sua formação. O que o perito pode (ou deve) fazer? O perito oficial pode recusar exame incompatível com sua formação acadêmica?

o perito Francioni atua como assistente técnico para processos criminais em Balística Forense, exames periciais internos (de materiais) e externos (de local), acidentes de trânsito, homicídios, reproduções simuladas ("reconstituições"), comparações fotográficas e na identificação de falsa perícia

Descrição minuciosa:

O cumprimento do caput do art. 160 do CPP deve ser uma regra absoluta para peritos:

Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que encontrarem, e responderão aos quesitos formulados.

Ainda assim, pode ficar uma dúvida: o perito só deve descrever o seu objeto de exame? Os recursos usados para o exame (ou sua falta) devem ser mencionados? A presença (ou, mais freqüentemente, a ausência) do delegado pode ser relatada?

Uma resposta bem simples é dizer que toda e qualquer informação relevante ao esclarecimento não apenas dos fatos, mas também do modo como o exame foi realizado, devem constar do laudo. Mas, afinal, o que o perito oficial deve mencionar em seu laudo?

Presença do delegado de polícia no local do exame:

De acordo com o Código de Processo Penal, o delegado deve comparecer ao local de exame antes do perito, para tomar uma série de providências pertinentes à investigação, em geral, e ao próprio exame pericial, especificamente. Portanto, o ideal é que peritos nem mesmo realizem exame pericial sem a presença do delegado de polícia.

Por vários fatores que incluem a falta de conhecimentos jurídicos, a maioria dos peritos não procede assim. Contudo, peritos devem saber que, se optarem por realizar o exame nessa circunstância ilegal, uma das providências que deverão adotar é mencionar a ausência do delegado em seu laudo. Há outros modos de agir que peritos podem adotar.

O tema é complexo e deve ser analisado com profundidade.

Quesitação pelo delegado:

O caput do art. 160 do CPP, reproduzido acima, impõe a peritos o dever de responder "aos quesitos formulados". Logo que um crime ocorre, a única pessoa que poderia formular os mencionados quesitos é o delegado de polícia - portanto, a lei também impõe um dever ao delegado. E se o delegado não cumprir com o seu dever?

É certo que muitos peritos simplesmente decidem o que informar e elaboram seus laudos independentemente de delegados de polícia cumprirem com o seu dever para com o povo do Estado do Rio de Janeiro, mas o CPP não estabelece que peritos informem o que quiserem em seus laudos. Qual o dever do perito em tal situação? O perito deve realizar exame sem quesitação?

Condução de viaturas por perito oficial:

No Estado do Rio de Janeiro, por falta de motoristas a serviço da Perícia, muitos peritos conduzem viaturas policiais até os locais em que devam realizar exames. Geralmente essas viaturas estão em péssimo estado de conservação e eles o fazem sozinhos e mal armados, por lugares ermos e sem equipamento de comunicação - pondo suas vidas em risco. É esse o seu dever? Violam alguma lei? O perito deve conduzir viaturas?


REFERÊNCIAS:

[1] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 15. ed. revista, refundida e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 105. voltar


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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
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Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
    - Balística Forense (armas de fogo, acessórios, munição etc.);
    - locais de crimes;
    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

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Página inserida em 27 de setembro de 2011.

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