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Perito FRANCIONI
assistente técnico para processos criminais
Assistência Técnica perito criminal FRANCIONIperito criminal RJ (perito oficial)

Questões periciais:
O perito oficial pode recusar exame incompatível com sua formação acadêmica?

por Edilson FRANCIONI.


Como explicado ao tratar de modos de agir para evitar a ilegalidade, um primeiro passo que peritos devem considerar na realização de exames é a sua habilitação acadêmica. Independentemente do que possam ensinar a futuros peritos oficiais em um curso de formação de peritos, peritos oficiais não podem realizar qualquer exame. Alguns instrutores ensinam a seus alunos que peritos oficiais, pelo simples fato de serem "oficiais", podem realizar qualquer tipo de exame: engenheiros e físicos poderiam realizar exames químicos de caracterização de entorpecentes, biólogos e contadores poderiam realizar exames de engenharia etc. - independentemente de seus diplomas.

Essa noção de uma pretensa onipotência é falsa. No entanto, ao menos na Perícia Oficial do Estado do Rio de Janeiro, é muito comum peritos receberem ordens para realizar exames incompatíveis com sua formação. O que o perito pode (ou deve) fazer?

Preliminarmente, é preciso esclarecer que o professor que ensina tal orientação pratica, pelo menos, ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei 8429 / 2992, art. 11, I:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

o perito Francioni atua como assistente técnico para processos criminais em Balística Forense, exames periciais internos (de materiais) e externos (de local), acidentes de trânsito, homicídios, reproduções simuladas ("reconstituições"), comparações fotográficas e na identificação de falsa perícia

A realização de exames incompatíveis com a formação do perito é ilícita, mas é muito freqüente na Perícia Oficial do Rio de Janeiro, onde essa ilicitude é aceita pela Direção de Polícia Técnica. Superiores hierárquicos podem aceitar ou ordenar a realização ilícita de exames para atender a conveniências do serviço ou pessoais, mas isso não significa que esses chefes serão condescendentes com peritos que tenham atendido a suas determinações ilícitas se, por algum motivo, isso não mais lhes convier. Provou-se esse tipo de procedimento no "caso Juan Moraes": o Diretor do DGPTC criticou perita que teria atendido a sua determinação ilícita, segundo divulgação da imprensa.

A ordem para realizar exame incompatível com a formação acadêmica do perito pode ser expressa ou, mais freqüentemente, tácita: o diretor do órgão de perícias simplesmente promove a remoção de um perito para um serviço de perícias no qual as atribuições dos peritos incluem a realização de certos exames que colidem com a sua formação acadêmica.

Por exemplo, um engenheiro pode ser removido para um serviço de perícias no qual peritos trabalhem em regime de plantão examinando materiais de várias naturezas - como armas de fogo, telefones, documentos e entorpecentes. Não há impedimento a que um engenheiro, independentemente da sua especialidade, realize exame meramente descritivo de armas, telefones ou documentos - para o que não existe curso superior específico. Quanto à caracterização de entorpecentes, porém, é necessária habilitação em Química - fator impeditivo a que um engenheiro realize esse tipo de exame (exceto, evidentemente, para engenheiros químicos).

Um perito pode e, mais do que isso, deve se recusar a realizar exames periciais incompatíveis com a sua formação acadêmica. Um caso real exemplifica essa tese.

Em 2006, o perito FRANCIONI foi o primeiro perito criminal a recusar exames incompatíveis com sua formação acadêmica. Removido para Itaperuna em ato revestido de fortes indícios de desvio de poder e esclarecido por seu advogado sobre a ilicitude de um engenheiro eletrônico realizar exames em entorpecentes, antes de se apresentar no novo posto de trabalho o perito FRANCIONI informou aos diretores do ICCE, perito criminal Dr. Liu Tsun Yaei, e do DPTC (atual DGPTC), delegado de polícia Dr. Walter da Silva Barros, de que não mais realizaria tais exames. Um parecer do CREA-RJ (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro) e um parecer do CRQ - 3ª. Região (Conselho Regional de Química - 3ª. Região) fundamentaram essa recusa.

Os mencionados diretores não se opuseram à recusa do perito FRANCIONI em realizar esses exames, nem levaram o fato à informação da COINPOL (Corregedoria Interna da Polícia Civil), o que parece demonstrar que eles não desconheciam a ilicitude de tais exames.

Aqueles diretores mantiveram a remoção e não providenciaram reforço na escala de peritos de Itaperuna. Como resultado, durante os plantões do perito FRANCIONI o PRPTC de Itaperuna não realizava exames de entorpecentes - os quais eram levados para exame no PRPTC de Santo Antônio de Pádua, a uma distância de aproximadamente 100 km. Tal situação permitiria questionamento sobre a efetiva existência de interesse público em tal remoção.

Enquanto lotado em Itaperuna, o perito FRANCIONI teve oportunidade de recusar outras solicitações de exames. Um deles foi a verificação de desmatamento ilegal, com a descrição de um caminhão carregado de madeira - exame adequado a um biólogo, não a um engenheiro eletrônico.

o perito Francioni atua como assistente técnico para processos criminais, realiza comparações fotográficas e identifica casos de falsa perícia

Um perito não deve aceitar realizar exames que não sejam compatíveis com a sua formação acadêmica. Na hipótese de já estar realizando tais exames, deve avisar seus superiores hierárquicos sobre a interrupção nesse tipo de atendimento ilícito com a maior antecedência possível - o que não significa continuar a cometer o ato ilícito até que a Administração Pública esteja preparada para atender a essa necessidade licitamente. Tendo o perito ficado ciente da ilicitude, deve notificar o órgão em que trabalhe imediatamente, por escrito, sobre sua decisão de cumprir a lei - mesmo que de um plantão para outro.

As notificações enviadas ao ICCE e ao DPTC (atual DGPTC) tiveram o seguinte teor:

Ao Diretor do (órgão)
Dr. (nome)




Objeto: informação sobre exames de química (presta).


Edilson FRANCIONI Coelho, perito criminal, matrícula 860.360-7, considerando o término da licença médica que lhe foi concedida e à ordem de serviço 008/2006, emitida por essa Direção em 16 de janeiro de 2006, removendo-o para o Serviço de Perícias de Itaperuna após cumprir um único plantão no Serviço de Perícias de Volta Redonda (3ª. remoção em menos de 1 mês), vem informar que, na condição de engenheiro eletricista com ênfase em sistemas eletrônicos, está legalmente impedido de realizar exames químicos (como o de caracterização de entorpecentes), de acordo com pareceres emitidos pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (ao qual está vinculado) e pelo Conselho Regional de Química – ambos do Estado do Rio de Janeiro.

Em anexo, seguem cópias reprográficas dos pareceres emitidos pelos conselhos regionais citados, totalizando 5 (cinco) páginas, todas assinadas e carimbadas pelo signatário a título de autenticação.

Estas informações estão sendo integralmente fornecidas ao (outro órgão), nesta data.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2006.


Edilson FRANCIONI Coelho

Sempre é bom lembrar: ao se entregar qualquer documento à Administração Pública deve-se fazê-lo em 2 (duas) vias, uma das quais deve ser devolvida com a assinatura e número de matrícula do funcionário que a recebeu. A marca de carimbo do orgão que recebe o documento não é necessária, mas é conveniente.

Outra prática conveniente é a inclusão, no laudo pericial, de informação sobre a formação acadêmica do perito. Essa informação é útil ao próprio perito: descaracteriza, perante a Justiça, intenção de praticar qualquer fraude, pela realização de exame para o qual não esteja habilitado. É útil, também, para o Ministério Público e para a Defesa (Defensoria Pública ou advogado particular), pois suas alegações podem ser reforçadas pela compatibilidade (ou, eventualmente, incompatibilidade) da formação acadêmica do perito com o exame realizado.


Para melhor defender seus interesses, consulte um advogado.

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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
entre em contato com o perito FRANCIONI

Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
    - Balística Forense (armas de fogo, acessórios, munição etc.);
    - locais de crimes;
    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

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Página inserida em 27 de setembro de 2011.

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