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Perito FRANCIONI
assistente técnico para processos criminais
Assistência Técnica perito criminal FRANCIONIperito criminal RJ (perito oficial)

Questões periciais:
O perito oficial deve conduzir viatura policial?

por Edilson FRANCIONI.


No Estado do Rio de Janeiro, a resposta é não: um perito não tem o dever de conduzir viaturas e, na maioria das situações, é conveniente que não o faça.

O primeiro aspecto é que a Lei RJ 3.586 / 2.001 estabelece, em seu anexo V, as "atribuições genéricas" dos vários cargos que integram os quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mas as atribuições de peritos criminais e as atribuições de peritos legistas não incluem a condução de viaturas policiais, tal como ocorre com delegados de polícia e engenheiros policiais de telecomunicações.

Em face disso, é fácil concluir que peritos oficiais não têm o dever de conduzir viaturas policiais. Diante dessa lei, esse dever só existiria se um perito estivesse habilitado a conduzir veículos automotores (independentemente de estar autorizado a conduzir veículos oficiais) e houvesse situação de perigo que ele pudesse evitar - por exemplo, para salvar uma vida.

O segundo aspecto é que a Resolução SSP-RJ 252/1978 estabelece, em seu art. 7º., que a guarnição mínima para viaturas caracterizadas (ostensivas) da Secretaria de Segurança é de 2 (dois) policiais devidamente armados. Note-se que há 4 (quatro) requisitos:

  1. haver 2 pessoas na viatura, pelo menos;

  2. essas pessoas serem policiais;

  3. essas pessoas estarem armadas;

  4. seu armamento ser adequado.

Portanto, ainda que um perito esteja habilitado a conduzir viaturas policiais e queira fazê-lo, ele não pode conduzir a viatura se estiver só. Além disso, estando o perito armado, precisará estar acompanhado de outro policial, também armado – e, se o perito não estiver armado, será preciso que 2 policiais armados o acompanhem. Ademais, o armamento deve ser adequado à situação: se os 2 policiais que integrarem a guarnição da viatura estiverem armados com revólveres e/ou pistolas e o perito avaliar que, em face das circunstâncias, seria preciso portar um fuzil ou uma sub-metralhadora (por exemplo), o armamento de que dispõem será inadequado e a condução da viatura em tal circunstância será ilícita.

A Resolução SSP-RJ 252/1978 também estabelece, em seu capítulo V (art. 11 e seguintes), a necessidade de "cartão de autorização para dirigir viaturas oficiais da SSP".

Nunca é demais lembrar que acidentes acontecem e o condutor é responsável por danos eventualmente causados à viatura (aspecto que essa resolução, anterior à CRFB/1988, menciona expressamente quanto a servidores regidos pela CLT, em seu art. 12) e, ainda, pode sofrer ação regressiva do Estado por danos causados a terceiros.

Perito que não queira conduzir veículo oficial, se questionado a esse respeito, não deve recear dizer claramente que não está obrigado a fazê-lo. Em seu único plantão no PRPTC de Volta Redonda, uma delegada de polícia solicitou a realização de exame em local e o perito FRANCIONI esclareceu que seria preciso que enviassem uma viatura para transportá-lo. A delegada, então, perguntou-lhe se não havia viaturas naquele posto de perícias – havia – e se ele não tinha carteira de motorista – tinha. Inconformada, ela perguntou por que, então, não podia dirigir uma viatura até o local de exame. O perito FRANCIONI respondeu-lhe prontamente que, embora estivesse habilitado a conduzir veículos automotores, não estava autorizado a conduzir viaturas oficiais, que estava sozinho (portanto, impedido de conduzir viatura caracterizada da Polícia Civil) e, finalmente, que peritos criminais não estão obrigados a conduzir viaturas.

o perito Francioni atua como assistente técnico para processos criminais em Balística Forense, exames periciais internos (de materiais) e externos (de local), acidentes de trânsito, homicídios, reproduções simuladas ("reconstituições"), comparações fotográficas e na identificação de falsa perícia

Como o SINDPOL lembra em sua cartilha sobre a Operação "Cumpra-se a Lei", há outros aspectos importantes a considerar. Um deles é o art. 133 da Lei 9503 / 1997 (CTB – Código de Trânsito Brasileiro): "É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual." Esse documento não é visto com muita frequência em instalações policiais.

O trecho abaixo, reproduzido da página 17 da mencionada cartilha, também é esclarecedor:

Em caso de viaturas de emergência (aquelas que possuem sirene e giroscópio, caso das viaturas policiais caracterizadas) também é necessário que o condutor possua carteira de condutor especializado conforme o Artigo 145, IV, da Lei 9.503/97, regulado pelo Artigo 33 da Resolução 168/2004 do CONTRAN.

Artigo 145, Lei 9.503/97 (CTB)
Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
(...)
IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

Artigo 33, Resolução 168/2004 do CONTRAN

Os Cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos ou de emergência.
§1º. Os cursos especializados serão ministrados:
a) pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;
b) instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra.
§2º. As instituições em funcionamento, vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra ou instituições/entidades credenciadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverão ser recadastradas em até 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta Resolução, com posterior renovação a cada dois anos.
§3º. Os Conteúdos e regulamentação dos cursos especializados constam dos anexos desta resolução.
§4º. O órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal registrará no RENACH e no campo “outras informações” da CNH, a aprovação nos cursos especializados, conforme codificação a ser definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Assim, no Estado do Rio de Janeiro, um perito oficial só poderá conduzir licitamente viatura policial caracterizada (o que corresponde à maioria das viaturas em uso na Perícia Oficial) se, cumpridos todos os requisitos anteriormente expostos, estiver na situação rara de ter freqüentado curso especial para a condução de veículos de emergência. Em 32 anos na Polícia Civil, o perito FRANCIONI jamais conheceu um policial civil que tivesse freqüentado tal curso.

A condução ilícita de viatura policial pode caracterizar, por exemplo, improbidade administrativa (Lei 8429 / 1992).


Para melhor defender seus interesses, consulte um advogado.

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Edilson FRANCIONI Coelho - perito criminal
Rio de Janeiro - RJ
entre em contato com o perito FRANCIONI

Assistente técnico para processos criminais.

  • perito criminal (Estado do Rio de Janeiro):
    - Balística Forense (armas de fogo, acessórios, munição etc.);
    - locais de crimes;
    - identificação fotográfica;
  • engenheiro eletrônico (UERJ);
  • pós-graduado em Direito (ISMP);
  • autor de artigos jurídicos sobre a nulidade de laudos periciais;
  • palestrante em eventos técnicos da Perícia Oficial.

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Página inserida em 27 de setembro de 2011.

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